Direito da imigração na Nigéria

O direito da imigração na Nigéria regula a circulação e o estatuto de cidadãos não nigerianos. Abrange a entrada, os vistos, a residência, o emprego, os estudos, as atividades empresariais, as estadias familiares, o afastamento e a saída do país. O Nigeria Immigration Service é a principal autoridade federal responsável pela administração da imigração. Os agentes de imigração verificam os documentos de viagem, a autorização de entrada, o estatuto de residência e o cumprimento das condições associadas à estadia de uma pessoa. Um visto ou uma autorização de entrada permite que uma pessoa peça para entrar no país para uma finalidade indicada. Nem sempre autoriza a pessoa a trabalhar, residir permanentemente ou exercer qualquer tipo de atividade empresarial. As finalidades comuns de imigração incluem turismo, visitas a familiares, estudos, emprego, atividades empresariais, investimento, viagens oficiais e missões temporárias. Cada finalidade pode exigir um pedido, patrocinador, aprovação ou documento de residência diferente. Os trabalhadores estrangeiros precisam frequentemente do apoio do empregador e de uma autorização relacionada com o emprego. Uma empresa também pode ter de cumprir as suas próprias obrigações antes de um cidadão estrangeiro poder trabalhar legalmente para ela. Os documentos de residência demonstram que um cidadão estrangeiro pode permanecer na Nigéria sob determinadas condições. Alguns documentos também podem facilitar o emprego, os serviços bancários, a identificação ou o acesso a serviços, mas não devem ser considerados uma autorização universal para qualquer atividade. Os cidadãos de alguns países da África Ocidental podem beneficiar dos acordos de livre circulação da CEDEAO. Esses acordos não eliminam todos os requisitos de imigração, trabalho, registo ou segurança. O cumprimento das regras de imigração inclui respeitar o período de estadia permitido, manter os documentos válidos, comunicar as alterações exigidas e sair do país ou prolongar o estatuto corretamente. Permanecer no país após o prazo autorizado ou trabalhar fora da finalidade permitida pode criar problemas graves. As regras de imigração podem envolver legislação federal de imigração, controlos de segurança, regras laborais, obrigações empresariais e autorizações específicas de cada setor. O resultado prático pode, por isso, depender da nacionalidade, do patrocinador, do emprego, da situação familiar e da duração prevista da estadia da pessoa.