Direito na Nova Zelândia

O direito da Nova Zelândia inclui regras aprovadas pelo Parlamento, regulamentos e princípios desenvolvidos através de decisões judiciais. A regra aplicável depende do assunto, das partes envolvidas, do local onde ocorreu a conduta e da reparação ou decisão pretendida. Os tribunais avaliam as provas e aplicam o direito, enquanto os tribunais especializados e os órgãos administrativos tratam de tipos específicos de conflitos ou decisões. O direito do trabalho abrange contratos de trabalho, remuneração, licenças, segurança no trabalho, tratamento justo, sindicatos e conflitos laborais. O direito da imigração regula vistos, entrada no país, trabalho, estudo, residência e o cumprimento das condições do estatuto migratório. O direito penal define infrações e estabelece procedimentos e possíveis consequências quando o Estado alega que uma pessoa cometeu um crime. A proteção do consumidor abrange compras feitas a empresas, incluindo qualidade dos produtos, serviços, conduta enganosa, reparações, reembolsos e resolução de conflitos. O direito civil trata de conflitos privados, como contratos, dívidas, propriedade, danos e outros direitos jurídicos. As matérias penais e civis têm objetivos e padrões de prova diferentes. Um processo penal pode resultar numa condenação e numa pena, enquanto uma ação civil normalmente procura uma reparação, como um pagamento, a execução de um acordo ou outra ordem judicial. Muitos conflitos civis e de consumo podem ser tratados através de negociação, mediação, um tribunal especializado ou outro processo específico antes de uma audiência judicial. O processo adequado depende dos factos, do montante ou da reparação envolvida, dos prazos aplicáveis e da autoridade competente.