Impostos em Papua-Nova Guiné

A Lei do Imposto sobre a Renda de 2025 vigora a partir de 1º de janeiro de 2026 e substitui a Lei do Imposto sobre a Renda de 1959 e as leis tarifárias anteriores. A Lei de Administração Tributária de 2017 estabelece o principal quadro administrativo. O Departamento do Tesouro desenvolve políticas tributárias e medidas orçamentárias, o Parlamento Nacional aprova leis tributárias e a IRC administra registros, avaliações, auditorias, cobranças e reembolsos. O Número de Identificação do Contribuinte (TIN) é, em geral, um identificador de nove dígitos usado para a administração tributária. O ano fiscal normalmente acompanha o ano civil. Pessoas físicas, sociedades e fideicomissos geralmente apresentam a declaração até três meses após o fim do ano, enquanto empresas geralmente o fazem até seis meses depois. Uma empresa que use um agente tributário registrado pode, em geral, ter nove meses, sujeito às regras de declaração aplicáveis. Pessoas físicas cuja única renda seja salário e cujo imposto sobre a renda do emprego tenha sido retido corretamente geralmente não precisam apresentar declaração anual nos termos da seção 136. Empregadores descontam o imposto sobre salários e remunerações a cada duas semanas e normalmente o recolhem até o sétimo dia do mês seguinte. Para pessoas físicas residentes, a renda tributável de até PGK 20.000 é tributada a 0%; as faixas acima de PGK 20.000 aumentam por 30%, 35%, 40% e 42%, e a renda acima de PGK 250.000 é tributada a 42%. As alíquotas para pessoas físicas não residentes começam em 22% sobre renda de até PGK 20.000 e, depois, aplicam as faixas superiores. A alíquota geral do imposto de renda de empresas é 30%. Bancos comerciais têm alíquota de 35% sobre lucros de até PGK 300 milhões a partir de 1º de janeiro de 2026 e uma alíquota temporária maior acima desse valor. O GST normalmente é cobrado a 10% sobre bens, serviços e importações tributáveis. Uma empresa com faturamento de PGK 250.000 ou mais geralmente fica sujeita aos requisitos de registro no GST. O GST devido normalmente corresponde ao imposto sobre vendas menos créditos de imposto sobre compras elegíveis, e a declaração G1 costuma vencer no dia 21 do mês seguinte. O Comissário pode aprovar período tributável de até três meses para empresas com faturamento de no máximo PGK 1,5 milhão. O Orçamento de 2026 prevê alíquota zero para 13 bens essenciais listados, incluindo arroz, farinha, peixe enlatado, frango, óleo de cozinha, sabão, produtos de higiene feminina e fraldas infantis, até 31 de dezembro de 2026. Não foi confirmada nas pesquisas disponíveis a aprovação de uma alteração proposta ao GST sobre combustível; ela não deve ser tratada como lei vigente sem confirmação. Um empresário individual elegível pode usar o Imposto para Pequenas Empresas (SBT) em vez das regras regulares de imposto de renda quando a empresa opera somente em Papua-Nova Guiné, não está registrada no GST, não está sujeita a imposto de renda regulamentado por outra razão e tem faturamento anual de no máximo PGK 250.000. O guia da IRC informa um valor anual fixo de PGK 250 quando o faturamento anual fica abaixo de PGK 60.000, enquanto o cálculo trimestral é PGK 62,50 mais 2% do faturamento trimestral acima de PGK 15.000. Os prazos trimestrais indicados são 28 de abril, 28 de julho, 28 de outubro e 28 de janeiro; a declaração anual vence em 28 de janeiro. As empresas devem confirmar os formulários e funções de declaração atuais no ITAS, pois algumas orientações da IRC são anteriores às mudanças legislativas de 2026. A retenção na fonte pode se aplicar a pagamentos como dividendos, juros, renda empresarial, royalties, ganhos de capital, serviços de não residentes e valores relacionados a recursos naturais. Exemplos incluem retenção de 15% sobre dividendos e juros de residentes, 10% sobre alguns pagamentos de renda empresarial e 15% sobre muitos pagamentos de juros, taxas técnicas e pagamentos relativos a recursos naturais. A alíquota correta depende do tipo de pagamento, do destinatário e da lei ou tratado aplicável. Projetos de recursos naturais e petróleo também podem estar sujeitos ao Imposto sobre Mineração e Petróleo, ao Imposto sobre Lucros Adicionais de 30%, a regras de estabilidade fiscal específicas do projeto e a uma contribuição da Autoridade Nacional do Petróleo de 0,5% da receita bruta de petróleo a partir de 1º de janeiro de 2026. Importadores apresentam declarações eletronicamente pelo ASYCUDA World, normalmente usando um despachante aduaneiro licenciado e o Formulário 15. Uma declaração de importação pode ser apresentada até cinco dias úteis antes da chegada ou, no máximo, cinco dias úteis depois dela. Uma declaração simplificada pode ser usada quando o valor sujeito a direitos aduaneiros não excede PGK 5.000, e mercadorias avaliadas em no máximo PGK 250 podem ser isentas de direitos segundo as regras aplicáveis. O Aviso de Avaliação pode incluir direitos aduaneiros, imposto especial de consumo e GST de importação. O pagamento é eletrônico ou por EFTPOS, não em dinheiro, e os registros de importação geralmente devem ser mantidos por pelo menos cinco anos. Os direitos aduaneiros usam a tarifa vigente na data de apresentação da declaração. Declarações incorretas podem resultar em direitos e impostos adicionais de 50% a 200%, apreensão ou processo judicial. Atrasos alfandegários podem acrescentar 8% por cada período de cinco dias, além de uma penalidade. A isenção de direitos aduaneiros de importação, imposto especial de consumo de importação ou GST de importação exige um instrumento legal, como aviso no Diário Oficial, acordo de projeto ou acordo comercial. Algumas isenções requerem aprovação do Conselho Executivo Nacional e endosso do Chefe de Estado. O contribuinte pode contestar uma avaliação ou solicitar reembolso quando as condições legais e as provas forem atendidas. Só existe isenção tributária quando um instrumento legal a prevê; não há isenção tributária local automática. Um não residente com estabelecimento permanente em Papua-Nova Guiné pode precisar declarar lucros repatriados. Um pagador residente ou estabelecimento permanente em Papua-Nova Guiné pode atuar como agente de retenção na fonte sobre renda de origem papua-nova-guineense paga a um não residente. Papua-Nova Guiné tem tratados tributários com países como Austrália, China, Nova Zelândia, Indonésia, Coreia, Singapura, Canadá, Reino Unido, Malásia e Fiji. O Procedimento de Acordo Mútuo (MAP), administrado para Papua-Nova Guiné pelo Comissário-Geral da Receita Interna, trata da interpretação de tratados e de disputas de dupla tributação. Ele não cria uma isenção tributária geral.