Direito penal em Portugal

O direito penal português baseia-se principalmente no Código Penal e no Código de Processo Penal. O primeiro define os comportamentos criminosos e as sanções, enquanto o segundo regula os procedimentos de investigação e julgamento. A polícia pode receber participações, proteger pessoas, recolher provas e realizar investigações ao abrigo da lei. A PSP e a GNR têm funções gerais de policiamento, enquanto a Polícia Judiciária trata de certas investigações graves ou especializadas. O Ministério Público dirige ou supervisiona investigações criminais no âmbito do sistema jurídico. Os tribunais decidem questões judiciais importantes e determinam a culpa após o procedimento exigido. Arguido é a pessoa a quem foi atribuída formalmente uma posição processual de suspeito ou acusado. Ofendido é quem foi diretamente prejudicado, e testemunha é quem pode prestar depoimento. A lei portuguesa distingue os crimes que podem ser objeto de procedimento público dos casos que exigem uma queixa ou iniciativa particular. O percurso prático depende, portanto, do tipo de crime alegado e da posição processual da vítima. Um processo típico pode incluir uma participação, uma investigação, entrevistas, recolha de provas, uma decisão de arquivamento ou de dedução de acusação e um julgamento. Depois de uma decisão podem seguir-se recursos e outros procedimentos de revisão. As garantias básicas incluem a presunção de inocência, o direito a advogado, o direito a intérprete quando necessário e a proteção contra a obrigação de prestar declarações autoincriminatórias. Uma pessoa detida deve pedir imediatamente assistência jurídica. As vítimas podem ter direitos a informação, participação, proteção e indemnização, consoante o caso. O processo penal e a indemnização civil estão relacionados, mas não são o mesmo processo jurídico.