Direito do trabalho em Portugal

O direito do trabalho português decorre principalmente do Código do Trabalho e das regras conexas de segurança social e segurança no trabalho. Aplica-se à maioria das relações em que uma pessoa trabalha sob a direção de uma entidade empregadora em troca de remuneração. Os termos locais habituais são trabalhador e empregador. Um contrato de trabalho deve esclarecer as principais condições, incluindo a função, o local de trabalho, a remuneração, o horário, a data de início e qualquer duração determinada. Portugal reconhece diferentes formas de trabalho, incluindo contratos sem termo, sem data de fim definida, e contratos a termo certo ou a termo incerto, ligados a um período ou motivo definido. O trabalho a tempo parcial, o trabalho temporário através de uma agência e o trabalho à distância podem ter regras adicionais. As proteções importantes dizem respeito à remuneração, aos períodos de descanso, às férias, à doença, à licença parental, à igualdade de tratamento e à proteção contra o assédio ou a discriminação. As entidades empregadoras também têm deveres relativos à saúde e segurança no trabalho e à inscrição na segurança social. Uma relação de trabalho pode terminar por acordo, demissão, caducidade de um contrato a termo ou despedimento. Cada modalidade tem os seus fundamentos, prazos de aviso, documentos e garantias processuais, pelo que uma mensagem informal pode não ser suficiente. A Autoridade para as Condições do Trabalho, habitualmente chamada ACT, fiscaliza muitas condições de trabalho e pode receber queixas laborais. Os tribunais do trabalho tratam dos litígios que não podem ser resolvidos por outros meios. Recibos de vencimento, horários, registos de férias, contratos e mensagens escritas podem ajudar a provar o que aconteceu. O trabalhador deve guardar cópias fora do sistema da entidade empregadora, se o puder fazer legalmente e em segurança. Na prática, os direitos dependem da relação de trabalho efetiva e não apenas da designação usada pelas partes. Uma pessoa chamada prestadora de serviços independente pode precisar de uma avaliação jurídica mais atenta se o seu trabalho for controlado como um emprego normal.