Eleições no Quirguistão

A Comissão Central para as Eleições e Referendos da República Quirguiz, conhecida como CEC, administra as eleições nacionais. Trinta comissões eleitorais distritais, chamadas DECs, e cerca de 2 500 comissões eleitorais de assembleia de voto, chamadas PECs, organizam o voto e a contagem. O Serviço de Registo Estatal, através do Kyzmat, mantém o registo de eleitores denominado TIZME. O quadro eleitoral em vigor baseia-se na Constituição de 2021, nas leis constitucionais sobre eleições, a CEC e as comissões eleitorais, e nas alterações consolidadas pela CEC em 28 de julho de 2026. As eleições para os keneshes locais seguem uma lei e um procedimento separados. O Jogorku Kenesh tem 90 lugares e um mandato de cinco anos. Nas eleições parlamentares, o Quirguistão é dividido em 30 círculos de três mandatos cada. Cada eleitor escolhe um candidato ou marca «contra todos»; os três candidatos com mais votos em cada círculo recebem um mandato. Um lugar em cada círculo fica reservado ao género sub-representado. O sistema não prevê uma votação nacional por listas partidárias nem um limiar eleitoral, pelo que a representação parlamentar depende sobretudo dos candidatos individuais e dos círculos locais, e não de listas partidárias nacionais. A CEC fixou os limites dos círculos na Resolução n.º 88, de 1 de outubro de 2025. Os círculos têm uma média de cerca de 142 900 eleitores registados, com uma variação legal de mais ou menos 20%; no entanto, oito círculos excederam a orientação internacional de 10% e um excedeu 15%. Um cidadão quirguiz pode votar a partir dos 18 anos no dia da eleição. Não podem votar as pessoas que cumprem uma pena de prisão, independentemente da infração, nem as que um tribunal declarou legalmente incapazes. Para constar do sistema eleitoral, é necessário fazer o registo biométrico a partir dos 16 anos. As listas são atualizadas diariamente e os eleitores podem solicitar uma correção junto de uma PEC ou da CEC. A lista final de eleitores das eleições parlamentares de 2025 continha 4 294 243 pessoas, 51,5% das quais eram mulheres. O voto é gratuito. Em geral, as assembleias de voto normais estão abertas das 08:00 às 20:00. Os cidadãos no estrangeiro podem votar em assembleias de voto da CEC; em 2025, o Quirguistão manteve 100 dessas assembleias em 34 países. Em 2025, o Quirguistão introduziu pela primeira vez a votação remota a nível nacional. O eleitor podia votar em qualquer assembleia de voto fora do seu círculo original, mas recebia um boletim com os candidatos do círculo de origem. A identificação centralizada destinava-se a impedir votos múltiplos; os votos remotos representaram cerca de 12% do total. As informações disponíveis assinalam questões ainda por resolver sobre a contagem e verificação dos votos remotos, pelo que esse procedimento não deve ser considerado igual à votação distrital habitual. A votação usa identificação biométrica, um leitor de boletins e um código QR único no boletim. O eleitor assinala manualmente o boletim em papel e o leitor transmite resultados preliminares. Os resultados eletrónicos são provisórios; o resultado juridicamente válido provém da contagem manual e da tabulação distrital e central subsequentes. Observadores registaram problemas de ligação e eletricidade em alguns locais. A falta de código-fonte publicamente disponível ou de um registo de auditoria pública completo, juntamente com as listas de participação dos eleitores e as preocupações ligadas aos códigos QR, constitui um risco documentado para o sigilo do voto. A lei prevê um voto secreto, direto, igual e universal. Os membros das PECs não podem revelar a escolha de um eleitor. Os representantes dos candidatos e os observadores nacionais ou internacionais podem estar presentes, desde que não interfiram na votação. Há regras de acessibilidade para eleitores com deficiência, mas a aplicação é irregular: nas eleições de 2025, 42% das assembleias de voto observadas não tinham acesso físico autónomo, 21% não dispunham de uma configuração adequada e 21% não tinham recursos de assistência visual. Os observadores também registaram problemas de sigilo causados pela disposição das cabinas de voto em 36% das assembleias observadas. Os candidatos ao Jogorku Kenesh têm de ser cidadãos quirguizes com pelo menos 25 anos, ter ensino superior e residir permanentemente no Quirguistão há pelo menos cinco anos. Não podem ter cidadania estrangeira para efeitos de serviço público ou civil. A lei também prevê restrições relacionadas com antecedentes criminais, incluindo algumas condenações já reabilitadas ou processos arquivados, registos preventivos e uma restrição limitada aplicável a membros do clero. Uma exigência legal de conhecimento da língua quirguiz não foi aplicada em 2025 por faltar a regulamentação complementar necessária. Os candidatos podem ser propostos por um partido político registado ou apresentar-se como independentes. Um candidato pode concorrer num círculo; um partido não pode apresentar mais de um candidato por círculo e as listas partidárias não podem ter mais de 70% de candidatos de um só género. Para o registo, era exigida uma taxa eleitoral não reembolsável de 300 000 KGS, reduzida para candidatos com deficiência. Em 2025, foram registados 465 candidatos, incluindo 189 mulheres; 98% apresentaram-se como independentes. A campanha parlamentar de 2025 decorreu de 10 a 29 de novembro. A lei proíbe o abuso de recursos administrativos, a compra de votos, a informação falsa, conteúdos difamatórios ou desacreditadores e comentários negativos durante o tempo gratuito nos meios de comunicação estatais. As redes sociais não são reguladas por um código de campanha separado, mas as regras gerais de campanha também se aplicam. Os fundos de campanha têm de ser movimentados por uma conta específica num de dois bancos estatais. O fundo de um candidato não pode exceder 20 milhões de KGS, as contribuições pessoais estão limitadas a cerca de 10 milhões de KGS e um particular ou pessoa coletiva pode doar até cerca de 500 000 KGS. São proibidas doações estrangeiras ou anónimas, bem como de funcionários públicos, militares, magistrados e membros do clero. Os serviços de campanha têm de ser pagos por transferência bancária, e a prestação de contas financeiras deve ser concluída no prazo de cinco dias. A supervisão e a verificação foram consideradas fracas, e as alegações credíveis de compra de votos foram generalizadas. A informação eleitoral é fornecida sobretudo em quirguiz e russo. As lacunas de informação em línguas minoritárias e de acessibilidade podem dificultar uma escolha informada. Os canais NTRK e ElTR, financiados pelo Estado, oferecem tempo de antena e debates gratuitos, mas a cobertura mediática é fortemente processual e a análise editorial independente é limitada. As redes sociais são uma fonte importante de informação política. Nas eleições parlamentares de 2025, a CEC comunicou uma participação preliminar de 34,31%. Os resultados eletrónicos de cada assembleia foram publicados de imediato, seguidos pela contagem manual e pela tabulação das DECs. Os observadores avaliaram negativamente a contagem manual em 44 das 118 assembleias observadas, disseram que ela foi omitida em 30 e avaliaram negativamente quase metade das tabulações observadas. Em 10 de dezembro de 2025, a CEC aprovou os resultados de todas as DECs, exceto uma. Primeiro anulou os resultados do Círculo 13, após terem sido encontradas câmaras e gravações de eleitores em 35 das 94 PECs; reverteu a decisão em 13 de fevereiro de 2026, após conclusões do Ministério da Administração Interna. A CEC invalidou os votos de Bakyt Sydykov, reconheceu Aibek Altynbekov, Talant Mamytov e Aigul Karabekova e registou os mandatos finais em 18 de fevereiro de 2026, preenchendo os 90 lugares. As reclamações eleitorais seguem normalmente a administração eleitoral. Uma reclamação pode passar da CEC para o Tribunal Administrativo de Bishkek e, por recurso de cassação, para o Supremo Tribunal. As reclamações apresentadas no dia das eleições exigem uma atuação rápida. A CEC aceita reclamações em linha, mas os processos judiciais exigem documentos em papel. As alterações adotadas em 2025 restringiram quem pode contestar os resultados: na prática, os eleitores perderam a possibilidade de os contestar e os partidos deixaram de ter legitimidade. Os prazos curtos, as decisões atrasadas ou sem fundamentação completa e as audiências fechadas reduzem a eficácia prática dos recursos. Em 2025, a CEC aplicou 83 multas em 74 casos e emitiu seis advertências; as autoridades abriram também 15 processos criminais por alegada compra de votos. As eleições presidenciais são diretas. O presidente exerce um mandato de cinco anos e pode cumprir, no máximo, dois mandatos. Um candidato presidencial tem de ter pelo menos 35 anos, conhecer a língua estatal, residir no Quirguistão há pelo menos 15 anos, não ter cidadania estrangeira e recolher pelo menos 30 000 assinaturas de eleitores. Um candidato tem de receber mais de metade dos votos; caso contrário, há uma segunda volta. Nos termos da versão da lei eleitoral datada de 28 de julho de 2026, as eleições presidenciais regulares estão marcadas para a quarta quarta-feira de janeiro do ano em que termina o mandato, o que corresponde a 27 de janeiro de 2027 no ciclo atual. O Jogorku Kenesh deve convocar as eleições pelo menos quatro semanas antes, mas em 9 de setembro de 2026 ainda aguardavam aprovação o calendário final e a convocação da CEC. As eleições parlamentares escolhem o poder legislativo e as suas funções de fiscalização, mas não o Conselho de Ministros diretamente. O presidente é chefe de Estado e do poder executivo, determina a estrutura do Conselho de Ministros e nomeia o presidente, os vice-presidentes e os membros com o consentimento do Jogorku Kenesh. Podem observar as eleições representantes dos candidatos, organizações de cidadãos ou missões internacionais. Nas eleições de 2025, a CEC acreditou 788 observadores internacionais; apenas duas organizações de cidadãos obtiveram acreditação, com um observador cada. A participação da sociedade civil foi reduzida por limitações de financiamento e pelo requisito de registo de representantes estrangeiros.