Empresas em Timor-Leste

Timor-Leste tem um enquadramento empresarial nacional, em vez de sistemas municipais de constituição de empresas separados. O registo formal é tratado principalmente pela SERVE,I.P., o serviço público de registo de empresas e de receção administrativa relacionada. O trabalho independente informal e as atividades dos agregados familiares continuam a ser muito relevantes, especialmente na agricultura, no comércio a retalho e noutros meios de subsistência de pequena escala, mas não oferecem a mesma prova de registo, acesso a financiamento formal ou proteção através de uma estrutura societária registada. As formas formais comuns incluem Empresário em Nome Individual (ENIN), que é uma empresa individual; Empresa Unipessoal Limitada (UNIPESSOAL,LDA), com um sócio; Sociedade por Quotas (LDA), geralmente com dois a trinta sócios; e Sociedade Anónima (S.A.), que exige pelo menos três acionistas e não tem um máximo indicado. Existem também opções como sucursal ou representação permanente de empresa estrangeira, empresa estatal e outras formas de empresa pública. A SERVE indica um capital social mínimo geral de USD 1 para empresas, enquanto uma S.A. tem um mínimo de USD 50.000 e uma sucursal ou representação permanente estrangeira tem um mínimo de USD 5.000. A forma adequada depende da propriedade, responsabilidade, investimento previsto, governação e de a atividade pertencer ou não a uma empresa estrangeira. Um pedido formal normalmente exige um nome proposto, endereço físico da sede e mapa, identificação, o ato constitutivo ou estatutos aplicáveis, identificadores fiscais dos sócios, aceitação do administrador e comprovativo de capital, quando aplicável. Os pedidos de ENIN utilizam os formulários F_1 a F_3 da SERVE e podem também exigir comprovativos de casamento, divórcio ou união de facto e uma procuração. As empresas estrangeiras devem apresentar prova da sua existência no país de origem, estatutos, decisões de constituição da sucursal ou nomeação do representante, endereço em Timor-Leste e documentos legalizados com tradução certificada para uma língua oficial de registo. Tétum e português são línguas válidas para o registo; uma tradução inglesa é informativa, mas não substitui a versão válida para registo. A SERVE pode tratar da admissibilidade do nome, do registo comercial, do Certificado de Registo Comercial (CRC), do Número Único da Empresa (NUE), da receção para registo fiscal, da autorização de atividade e da receção de alguns pedidos de licenciamento setorial. O NUE também funciona como identificador empresarial usado na administração pública e como identificador fiscal conhecido como NIF ou TIN. Um Certificado de Admissibilidade de Firma (CAF) reserva o nome aceite por 60 dias, enquanto a decisão separada sobre o nome demora, segundo a informação disponível, no máximo dois dias. A SERVE descreve o registo como gratuito e o procedimento legal como demorando no máximo cinco dias úteis, mas licenças, vistos, legalização de documentos, tradução, inspeções e outros custos acessórios podem prolongar o processo. Um resumo do registo é publicado nas 24 horas seguintes ao registo e permanece disponível ao público durante sete dias. O registo concluído confere à empresa o direito exclusivo de usar a sua firma registada, mas, por si só, não autoriza todas as atividades. A atividade empresarial deve ser identificada através da classificação de atividades CAE. Desde a reforma ao abrigo do Decreto-Lei 83/2022 e do Diploma Ministerial 33/2023, foi removida a exigência geral de autorização para atividades que não necessitam de um ato permissivo especial. Para essas atividades, pode bastar uma declaração prévia através da SERVE. As leis especiais continuam a exigir licença ou autorização setorial para atividades sujeitas a controlos técnicos, de saúde, segurança, ambientais, financeiros ou semelhantes. A importação e exportação comerciais também exigem autorização através do sistema de comércio e licenciamento relevante. Uma atividade de baixo risco pode receber uma Autorização para Exercício de Atividade (AEA), enquanto atividades de risco médio e elevado podem ser encaminhadas para o Ministério do Comércio e Indústria ou outra autoridade competente. As regras mais antigas indicam que a AEA tem validade de um a cinco anos; por isso, deve verificar-se a categoria CAE atual e a legislação setorial, em vez de tratar a AEA como substituto de uma licença setorial obrigatória. Em geral, os estrangeiros podem deter até 100% de uma empresa em Timor-Leste, sem prejuízo de restrições em áreas como o petróleo e os meios de comunicação. Um diretor estrangeiro normalmente precisa de visto de trabalho ou residência permanente; caso contrário, a empresa deve ter pelo menos um diretor residente ou com visto adequado. A Lei do Investimento Privado 15/2017 e o Decreto do Governo 2/2018 permitem que investidores nacionais e estrangeiros solicitem uma Declaração de Benefício ou um Acordo Especial de Investimento. Os possíveis benefícios incluem isenções de imposto sobre o rendimento, vendas, serviços ou direitos aduaneiros, arrendamentos de propriedade do Estado por 50 a 100 anos, vistos para especialistas e benefícios em zonas de desenvolvimento. Os limiares indicados para certos benefícios relativos a vistos de trabalho e terrenos do Estado são USD 50.000 para um investidor nacional, USD 500.000 para um investidor estrangeiro e USD 250.000 para uma empresa conjunta elegível. A TradeInvest facilita o investimento, mas estes benefícios não são automáticos. Todas as empresas devem registar-se para efeitos fiscais na Autoridade Tributária de Timor-Leste (ATTL). O ano fiscal decorre de 1 de janeiro a 31 de dezembro. As empresas podem ter obrigações de pagamentos por conta mensais ou trimestrais, e as pessoas coletivas estão sujeitas a uma taxa de imposto sobre o rendimento de 10% segundo as regras citadas. Uma pessoa singular residente com rendimentos empresariais tem uma taxa de 0% até USD 6.000 de rendimento tributável anual e 10% acima desse montante; uma pessoa singular não residente tem uma taxa de 10%. Hotéis, restaurantes e bares, e telecomunicações são serviços designados sujeitos a um Imposto sobre Serviços de 5% sobre as receitas mensais totais, quando as receitas desses serviços designados atingem USD 500 num mês. Esse imposto vence no dia 15 do mês seguinte. Entre os exemplos de taxas de retenção na fonte estão 10% para royalties, rendas e prémios, 2% para construção e 4% para consultoria de construção. Pode ser necessário um certificado de situação fiscal regularizada para renovar licenças, importar, obter vistos, participar em concursos e pedir empréstimos. As importações comerciais exigem identificador fiscal, CRC, certificado de situação fiscal regularizada e um utilizador autorizado do ASYCUDA ou despachante aduaneiro. A declaração é uma DAU, e a Autoridade Aduaneira aplica o procedimento aduaneiro pertinente. O prazo de tratamento indicado é de até 30 dias úteis para importações marítimas e 20 dias úteis para importações aéreas ou terrestres. O direito de importação é geralmente 5% do valor aduaneiro, enquanto o imposto sobre vendas é 2,5% do valor aduaneiro acrescido do direito de importação e da base do imposto especial de consumo; o imposto especial depende do produto. As declarações de exportação devem ser apresentadas pelo menos um dia útil antes da chegada do navio. A agricultura, saúde, transportes, petróleo e outros setores podem exigir licenças adicionais. A IADE oferece formação empresarial, aconselhamento, concursos de planos de negócios, pesquisa de mercado, apoio de marketing, incubação e ligações empresariais. A sua Business Incubation Facility apoiou beneficiários em doze municípios entre 2020 e 2024, com 74 pessoas registadas, 36% das quais mulheres; a pedra fundamental de um Dili Business Incubation Center foi lançada em janeiro de 2026, mas ainda não havia prova de acesso operacional. O Esquema de Garantia de Crédito do Banco Central partilha o risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas timorenses economicamente viáveis, em setores que incluem agricultura, turismo, indústria transformadora, transportes, comércio e serviços. A entidade financiadora continua a decidir se aprova o crédito. Os produtos do BNCTL normalmente exigem licença válida da SERVE, CRC, certificado fiscal ou de dívida, registos financeiros, um projeto e, por vezes, garantias. Uma página de produto citada indica uma taxa máxima de 7,5% ao ano e custos administrativos ou outros de 1,75%, mas as condições dependem do produto e da entidade financiadora. Uma captura do sítio da SERVE indica 29.518 empresários em nome individual, 18.676 empresas unipessoais, 6.223 empresas com vários sócios, 105 sociedades anónimas, 156 sucursais estrangeiras e 8 empresas estatais. Estes números do registo não correspondem ao número total de empresas ativas. O Inquérito às Empresas de 2022 contou 6.256 empresas em atividade no setor empresarial e 53.120 trabalhadores; 84% eram microempresas, 56% situavam-se em Díli e 66% concentravam-se no comércio por grosso e a retalho, na construção e no alojamento e restauração. O inquérito excluiu a agricultura e a atividade informal dos agregados familiares. Os dados sobre a força de trabalho de 2021 indicam emprego informal de 77,3% no total, 80,4% entre as mulheres e 75,3% entre os homens, com níveis especialmente elevados na agricultura e na indústria. Estes números mostram a dimensão dos meios de subsistência informais, mas não medem o número exato de empresas informais. Interromper o trabalho não encerra, por si só, uma empresa registada. As declarações fiscais continuam a ser devidas até ao encerramento formal. A informação de fiscalização da SERVE indica que dois anos consecutivos sem declaração anual podem levar ao cancelamento de uma AEA ou licença, três anos podem levar à suspensão do registo e quatro anos podem levar ao cancelamento de um ENIN ou ao encaminhamento de uma empresa para liquidação, após uma notificação para regularizar a situação em 90 dias. Uma empresa normalmente encerra através de dissolução, liquidação e registo do encerramento da liquidação. A personalidade jurídica mantém-se durante a liquidação. A liquidação extrajudicial pode demorar até dois anos, e os liquidatários devem solicitar o registo do encerramento no prazo de 15 dias após a decisão de encerramento. Uma empresa pode ser dissolvida por decisão dos sócios, termo do prazo, inatividade, perda ou ilegalidade do seu objeto, insolvência ou decisão judicial.