Dívidas no Sudão do Sul

A dívida pública é o dinheiro devido pelo governo, inclusive empréstimos garantidos pelo governo. No final do ano fiscal de 2025, a dívida pública e publicamente garantida era de aproximadamente US$ 3,5 bilhões, ou cerca de 100% do PIB. A dívida externa correspondia a aproximadamente três quintos do total. A dívida comercial correspondia a cerca de 45,3% do PIB e era inteiramente garantida por petróleo. A dívida multilateral correspondia a 12,2% do PIB, incluindo financiamento do Banco Mundial de US$ 71,7 milhões, financiamento do Banco Africano de Desenvolvimento de US$ 18,5 milhões e financiamento do FMI de US$ 332,3 milhões. A dívida bilateral correspondia a cerca de 3,8% do PIB. A dívida interna incluía aproximadamente US$ 558,5 milhões em passivos do banco central e dois empréstimos recém-divulgados de bancos domésticos, totalizando US$ 772,1 milhões. Esses números não são diretamente comparáveis à avaliação de sustentabilidade da dívida de junho de 2024, que informou dívida pública de US$ 3,7229 bilhões, ou 51,2% do PIB, porque a data de referência, a cobertura e as definições eram diferentes. A avaliação mais recente classifica a dívida pública total e externa como em situação de endividamento crítico ou insustentável devido a atrasos, uma lacuna de financiamento sem cobertura e baixa transparência da dívida. O serviço da dívida significa pagamentos de principal, juros e encargos relacionados. O serviço da dívida pública foi de aproximadamente 6,7% do PIB no ano fiscal de 2023/24. A dependência das receitas e exportações de petróleo torna o pagamento e o acesso a moeda estrangeira sensíveis à produção, aos preços e às condições de pagamento do petróleo. Os empréstimos comerciais costumam ter prazos curtos e custos altos. A avaliação disponível recomenda evitar novos empréstimos não concessionais ou garantidos por petróleo. Os salários atrasados ultrapassavam dez meses e foram estimados em cerca de 6% do PIB em janeiro de 2025. Os planos de pagamento não foram consistentemente claros; o plano do ano fiscal de 2024/25 pretendia manter os pagamentos salariais correntes e, depois da recuperação das receitas do petróleo, acrescentar o pagamento de um mês de salários atrasados por vez. O Ministério das Finanças e Planejamento administra as finanças públicas por meio do seu Departamento de Gestão da Dívida, criado ao abrigo da Lei de Gestão das Finanças Públicas de 2024. Sua estratégia de dívida prevê registro completo, comunicação no Sistema de Registro e Gestão da Dívida, conciliação com credores, refinanciamento ou reestruturação, regularização de atrasos e preferência por financiamento concessional ou doações. O departamento ainda tem lacunas de informação, pois contratos de empréstimo podem ficar no Ministério do Petróleo ou no Gabinete do Presidente, enquanto a Direção do Tesouro e Contas mantém as informações efetivas sobre pagamentos do serviço da dívida. Não foi estabelecido, nas evidências disponíveis, um banco de dados consolidado e atual da dívida pública. O crédito privado formal é oferecido por bancos e instituições de microfinanças regulamentados pelo Banco do Sudão do Sul. O crédito não governamental ainda era pequeno, cerca de 3,4% do PIB em junho de 2024, apesar de um aumento informado de 109,8%. Uma agência de informações de crédito, ou CRB, funciona sob as regras do Banco do Sudão do Sul e registra contas de crédito, empréstimos, falências, atrasos de pagamento e consultas de crédito. Um tomador ou fiador pode obter informações de crédito gratuitamente depois de uma decisão de crédito desfavorável, uma vez a cada doze meses ou ao solicitar uma nova facilidade de crédito, adicional, reestruturada ou renovada. Outros pedidos podem ter a taxa definida pelo Banco do Sudão do Sul. Os dados de crédito devem ser precisos, completos, atuais e livres de erros. Os tomadores devem pagar de acordo com seus contratos e fornecer informações corretas de identificação e financeiras. A inadimplência pode gerar um status de crédito negativo, enquanto bancos e instituições de microfinanças devem classificar empréstimos problemáticos, constituir as provisões exigidas e comunicar informações conforme as regras de supervisão. As evidências disponíveis não confirmam no Sudão do Sul um programa nacional de alívio de dívidas ou aconselhamento para consumidores, um ombudsman privado de dívidas ou estatísticas nacionais confiáveis sobre dívidas das famílias, inadimplência, cobranças ou encargos da dívida. A Lei de Proteção ao Consumidor de 2011 exclui bancos, empréstimos em dinheiro e serviços financeiros; por isso, muitas disputas de dívida são regidas principalmente pelo contrato, pelas normas bancárias, pela Lei de Insolvência e pelos tribunais. Um credor pode concordar com uma prorrogação, remissão ou forma alternativa de cumprimento dentro do quadro contratual, mas não há suspensão automática de pagamentos nem perdão automático da dívida. As finanças informais e comunitárias continuam relevantes onde o acesso formal é limitado. As Organizações Cooperativas de Poupança e Crédito, comumente chamadas de SACCOs, são organizadas e coordenadas nacionalmente e nos níveis estadual e dos condados por meio da Direção de Desenvolvimento Cooperativo do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar e das autoridades cooperativas pertinentes. Essas autoridades podem tratar de registro, auditorias, inspeções, aprovações de responsabilidade, resolução de disputas, cancelamento e liquidação. Grupos de Poupança, Associações de Poupança e Empréstimo em Aldeias, conhecidas como VSLAs, e associações rotativas de poupança e crédito, conhecidas como ROSCAs, geralmente oferecem empréstimos pequenos, sazonais ou baseados em regras comunitárias. Seu registro, taxas, prazos de pagamento, situação perante os registros de crédito e práticas de execução não seguem um padrão nacional único documentado de forma consistente. Não devem ser considerados equivalentes a um processo legal de insolvência ou perdão de dívidas. A Lei de Insolvência n.º 13/2011 aplica-se nacionalmente à insolvência de pessoas físicas e empresas, mas exclui empresas estatutárias, dissolução de cooperativas e dissolução de sociedades. Um caso típico de pessoa física pode começar com incapacidade de pagamento, seguida de uma notificação legal, reivindicações dos credores e ordem judicial de falência. Reivindicações garantidas, quirografárias e preferenciais são tratadas de maneira diferente. Um Administrador Oficial ou curador administra uma falência individual, enquanto um liquidante cuida da liquidação de uma empresa. A quitação exige uma ordem judicial após o relatório do Administrador Oficial e a análise da conduta do devedor. O tribunal pode manter uma reivindicação contra rendimentos ou bens futuros, e os prazos e custos judiciais dependem do caso. As evidências disponíveis não confirmam um procedimento extrajudicial padronizado de ajuste de dívidas no Sudão do Sul. Portanto, a cobrança prevista em contrato, os processos perante tribunais nacionais e, para algumas reivindicações comerciais ou de pré-pagamento de petróleo, riscos de litígio ou execução internacionais podem continuar sendo pertinentes.