Estado no Sudão do Sul

A Constituição de Transição de 2011, conforme emendada, é o principal marco jurídico do Sudão do Sul. Ela estabelece o Presidente como chefe de Estado, chefe de governo e comandante-em-chefe, e reconhece o inglês e o árabe como idiomas oficiais. Juba é a capital nacional. O Governo de Transição Revitalizado de Unidade Nacional, comumente chamado RTGoNU, opera no âmbito do acordo de paz desde 22 de fevereiro de 2020. A transição continua frágil porque a partilha de poder, a elaboração da Constituição e os arranjos de segurança não foram plenamente implementados. O Sudão do Sul tem três níveis de governo: nacional, estadual e local. O país tem dez estados e três áreas administrativas: Abyei, Pibor e Ruweng. As capitais estaduais são Juba, na Equatória Central; Torit, na Equatória Oriental; Yambio, na Equatória Ocidental; Bor, em Jonglei; Bentiu, em Unity; Malakal, no Nilo Superior; Rumbek, em Lakes; Kuajok, em Warrap; Aweil, no Bahr el Ghazal do Norte; e Wau, no Bahr el Ghazal Ocidental. Alterações nos limites estaduais exigem uma resolução do Conselho dos Estados apoiada por pelo menos dois terços de seus membros. Os nomes dos estados e suas capitais são decididos por maioria do Conselho dos Estados, após recomendação da Assembleia Legislativa Estadual pertinente. No nível estadual, um governador lidera o Executivo, e uma Assembleia Legislativa Estadual exerce funções legislativas. As áreas administrativas têm administradores-chefes. O governo local geralmente segue a estrutura rural de condado, payam e boma, enquanto áreas urbanas podem usar conselhos de cidade, municipais ou de vila. As autoridades locais tratam de funções como prestação de serviços, taxas e impostos locais autorizados por lei, ordem pública, participação cívica, construção da paz e reconciliação. As Autoridades Tradicionais e o direito consuetudinário são reconhecidos pela Constituição, mas permanecem subordinados a ela e à legislação. Seu papel prático costuma ser maior onde a administração formal tem alcance limitado. A administração nacional inclui o Gabinete do Presidente, o Conselho de Ministros, a Assembleia Legislativa Nacional e o Judiciário. A Assembleia Legislativa Nacional é composta pela Assembleia Legislativa Nacional e pelo Conselho dos Estados. O Ministério da Justiça e dos Assuntos Constitucionais apoia a administração jurídica, enquanto o Ministério do Serviço Público e do Desenvolvimento de Recursos Humanos trata da política de serviço público, dos recursos humanos e da capacidade institucional. A Comissão da Função Pública orienta questões de mérito, recrutamento, transferências, promoções e disciplina. Seu mandato não abrange o Legislativo, o Judiciário, as forças disciplinadas nem os serviços estaduais e locais. Os serviços governamentais incluem registro civil, nacionalidade, passaportes, imigração e serviços relacionados à arrecadação. O portal eServices.gov.ss oferece um canal de atendimento integrado para algumas solicitações. Conforme o serviço, o acesso pode exigir documento de identidade ou passaporte e envolver envio online, banco, dinheiro móvel ou pagamento com cartão. Taxas, prazos de processamento e disponibilidade variam conforme o serviço e a localidade. Conectividade fraca, estradas ruins, conflitos e falta de funcionários podem dificultar o acesso presencial e digital, sobretudo fora das cidades principais. O Ministério das Finanças e do Planejamento administra o orçamento e as funções do Tesouro. A Autoridade Tributária do Sudão do Sul administra impostos não petrolíferos, alfândega e outras cobranças, enquanto o Banco do Sudão do Sul é o banco central. O envelope de recursos do exercício financeiro de 2025/26 foi de SSP 7,007,468,393,945, incluindo receita bruta do petróleo de SSP 5,219,273,715,158 antes das transferências ao Sudão, aos estados e comunidades produtores de petróleo, ao Ministério do Petróleo, ao serviço da dívida e à infraestrutura. O petróleo continua sendo a principal fonte de receita. A Conta Única do Tesouro e a arrecadação eletrônica de impostos visam melhorar a arrecadação e o controle, mas a pressão fiscal afeta a liquidez, os salários, a administração e a prestação de serviços. O déficit do exercício de 2025 foi informado como 6,7% do PIB, e os atrasos salariais do serviço público chegaram a aproximadamente 8 a 13 meses em janeiro de 2026. A Suprema Corte é o tribunal máximo e guardiã da Constituição. Exerce controle judicial e profere decisões finais e vinculantes. Há Câmaras do Tribunal de Apelação em Juba, Wau e Rumbek. Tribunais Superiores atendem os estados e áreas administrativas, e os Tribunais de Condado constituem um quarto nível estatutário. Um Tribunal de Condado pode impor até sete anos de prisão ou multa de SSP 5,000 dentro de sua jurisdição. A cobertura formal dos condados permanece incompleta devido à falta de pessoal e recursos. Tribunais consuetudinários e itinerantes oferecem acesso prático em áreas remotas ou afetadas por conflitos, mas sua autoridade e seus procedimentos diferem dos tribunais formais. O dinheiro público e a conduta oficial estão sujeitos a vários órgãos de supervisão. A Câmara Nacional de Auditoria, ou NAC, é a instituição superior independente de auditoria e pode auditar governos nacionais, estaduais e de condado, ministérios, comissões, assembleias, o Banco do Sudão do Sul, projetos de doadores e universidades. A Comissão Anticorrupção investiga corrupção e má administração e trata de declarações de bens e responsabilidades. A Comissão de Informação é um órgão independente responsável pelas funções de acesso à informação. Órgãos de direitos humanos e comissões legislativas de Contas Públicas oferecem supervisão adicional. A capacidade de aplicação continua limitada, portanto um mandato formal não garante um recurso eficaz. A Constituição protege a liberdade de expressão, reunião, associação e acesso à informação. A Lei da Autoridade de Mídia de 2013 regula o marco da mídia, e a Lei do Direito de Acesso à Informação de 2013 fornece uma base jurídica para solicitar informações públicas. A Autoridade Nacional de Comunicações, ou NCA, regula as tecnologias da informação e comunicação, as telecomunicações, os serviços postais e de entrega expressa e a radiodifusão. A Comissão de Assistência e Reabilitação, conhecida como RRC, é a principal interface de registro, coordenação e supervisão das organizações não governamentais. Portais governamentais, a Corporação de Radiodifusão do Sudão do Sul, rádios comunitárias e organizações da sociedade civil são canais comuns de informação. Na prática, censura, intimidação, alegações de detenção arbitrária e autocensura podem restringir o espaço cívico. A estrutura constitucional de segurança inclui o Conselho de Segurança Nacional e comitês de segurança estaduais e de condado. As forças formais incluem as Forças de Defesa do Povo do Sudão do Sul, o Serviço Nacional de Polícia do Sudão do Sul, o Serviço Nacional de Segurança, o Serviço Prisional, o Serviço de Vida Selvagem e o Corpo de Bombeiros. O Serviço Nacional de Segurança tem mandato constitucional de segurança interna e externa sob supervisão direta do Presidente, além de deveres de respeitar o Estado de Direito e os direitos humanos. A integração das forças prevista no acordo de paz sofreu atrasos. Autoridades Tradicionais, líderes comunitários e grupos armados de jovens ou de autodefesa étnica podem exercer funções de segurança informalmente, mas não têm o mesmo status jurídico das forças estatais, e seu controle territorial varia. A Missão das Nações Unidas no Sudão do Sul, ou UNMISS, é um agente externo de proteção civil e apoio à paz, com mandato do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e não um órgão do Estado sul-sudanês.