Etapas da vida na República do Congo

Na República do Congo, uma pessoa é considerada criança perante a lei até completar 18 anos. A criança tem direito à vida e ao desenvolvimento, ao contato com os pais, à manutenção, moradia, água, cuidados de saúde, educação, seguridade social, lazer, participação e proteção contra violência, tráfico e exploração. Pais e cuidadores têm a responsabilidade principal pela manutenção e pelo desenvolvimento, enquanto o Estado oferece proteção e serviços. O significado administrativo de adolescência e juventude não é uniforme, e não há um limite nacional único de idade para pessoas idosas. O registro de nascimento cria o documento de identidade necessário para identificação, matrícula escolar e votação. O Código da Família exige que o nascimento seja declarado em até um mês na comuna, subprefeitura ou aldeia. O registro e a certidão de nascimento original são formalmente gratuitos, embora o registro tardio possa levar a sanções e o acesso prático possa ser difícil quando os cartórios ficam distantes ou os registros permanecem em papel. Estimou-se que o registro nacional alcançasse cerca de 96%, mas foi relatado que aproximadamente metade das crianças indígenas não tinha certidão de nascimento, o que cria uma séria barreira à identidade e ao acesso a serviços. O ensino público primário e secundário é formalmente gratuito. A matrícula no ensino primário começa aos seis anos e é obrigatória, mas distância, capacidade e custos indiretos ainda restringem o acesso. A participação na educação infantil organizada era de cerca de 29% em 2018, a pobreza de aprendizagem era de cerca de 70% em 2019 e a conclusão do ensino primário era de cerca de 65% em 2018. Crianças com deficiência têm direito a educação especial ou inclusiva; órfãos, crianças abandonadas, em situação de rua, deslocadas, refugiadas, indígenas, com albinismo ou hospitalizadas podem precisar de proteção ou apoio adicionais. O apoio aos jovens concentra-se sobretudo na transição da escola para as competências profissionais e o trabalho. A alfabetização entre pessoas de 15 a 24 anos era de cerca de 82% em 2021, enquanto o desemprego juvenil era de cerca de 41% em 2023. O PDCE apoia o desenvolvimento de competências formais, e o PSIPJ e o Lisungi podem apoiar inclusão produtiva, aprendizagem profissional, autonomia ou atividade empresarial, especialmente para jovens vulneráveis de 18 a 35 anos. Esses programas são direcionados por grupo, localidade ou projeto e não criam um direito geral. É proibido empregar menores de 16 anos em trabalhos familiares e nos setores formal e informal. O contrato de aprendizagem profissional deve ser escrito. O casamento e a parentalidade podem afetar a escolarização, os documentos de identidade, a herança e o acesso a benefícios. A idade legal para casar é de 21 anos para homens e 18 para mulheres, sujeita a uma exceção por motivos graves. A criança tem o direito de recusar acordos pré-matrimoniais ou matrimoniais. A UNICEF informou que 27% das mulheres de 20 a 24 anos haviam se casado ou entrado em união antes dos 18 anos. Os benefícios formais de maternidade e família da CNSS aplicam-se principalmente a trabalhadores segurados e podem exigir notificação da gravidez, evidências médicas e documentos de estado civil; não estão confirmados como benefícios universais. A aposentadoria e a renda na velhice dependem do regime de emprego aplicável e do histórico de contribuições. Pelo regime laboral, as idades de aposentadoria são 60 anos para trabalhadores manuais e categorias equivalentes, 63 para pessoal de supervisão, 65 para executivos e 70 para executivos fora das categorias padrão. Os funcionários públicos seguem um regime distinto, CPAE/RPAE, com idades normais de aposentadoria de 57, 60 ou 65 anos, conforme a categoria. A aposentadoria antecipada pode depender de requisitos de serviço ou contribuição. A CNSS e a CPAE oferecem pensões contributivas, mas não foi identificada uma pensão universal de velhice não contributiva. O Lisungi e outros programas de rede de proteção social podem apoiar pessoas idosas ou famílias pobres quando as condições de cadastro, projeto e localização são atendidas. As fontes nacionais disponíveis não identificam um sistema nacional de cuidados de longa duração dedicado nem um benefício universal de cuidado na República do Congo. Por isso, famílias, parentes e comunidades prestam a maior parte dos cuidados, com alternativas formais fragmentadas e serviços sociais direcionados a famílias vulneráveis. Pobreza, deficiência, idade, distância e baixa disponibilidade de serviços podem transferir grande parte dos custos e da responsabilidade às famílias. Procedimentos de proteção aplicam-se quando uma criança enfrenta violência, tráfico, exploração, deslocamento, falta de moradia, deficiência ou conflito com a lei. As denúncias podem ser encaminhadas ao procureur, ao juge des enfants ou aos serviços sociais; polícia, gendarmaria e chefes de aldeia ou de bairro podem ser pontos locais de escalonamento. As respostas podem incluir acolhimento por família extensa ou instituição adequada, alojamento, educação, formação, reintegração, cuidados médicos e apoio psicossocial. A detenção de uma criança só é permitida a partir dos 15 anos, e cada período pode durar no máximo 24 horas, salvo prorrogação por decisão judicial ou do Ministério Público; são obrigatórias assistência social e representação legal.