Seguros na República do Congo

O sistema de seguros da República do Congo baseia-se no marco regional de seguros (CIMA), no Tratado da CIMA e no Código da CIMA de 2019; a CIMA é o órgão regional de regras de seguros usado em vários países africanos. A base jurídica no Congo inclui a Lei n.º 13-94 (Loi 13-94). O Ministério das Finanças (Ministère des Finances) supervisiona o mercado por meio do órgão de supervisão do setor financeiro (DGIFN) e da Direção de Seguros. A comissão supervisora regional (CRCA) examina a autorização e a supervisão de seguradoras, resseguradoras, agentes gerais (agents généraux) e corretores (courtiers). Segundo a lista disponível, prestadores autorizados incluem ARC, AGC, AAC, NSIA, SUNU IARD e AMC. A previdência social obrigatória baseia-se na Lei n.º 31-2011 (Loi 31-2011) e inclui regimes obrigatórios e facultativos. O Fundo Nacional de Previdência Social (CNSS) assegura principalmente empregados de empresas privadas. Os benefícios incluem pensões por velhice e sobrevivência, benefícios familiares e de maternidade e benefícios por acidentes e doenças ocupacionais. Empregadores registram empregados, enviam as declarações exigidas e pagam contribuições. Segundo as informações disponíveis da CNSS, as contribuições são de 12% para benefícios de velhice, invalidez e sobrevivência, dos quais 8% são pagos pelo empregador e 4% pelo empregado; 10,03% para benefícios familiares; e 2,25% para acidentes e doenças ocupacionais. As pensões públicas são administradas pelos regimes previdenciários públicos CRF e CPAE. O regime formal de seguro de saúde (RAMU), também chamado regime formal de seguro de saúde (CAMU), pertence principalmente ao sistema de saúde e é relevante aqui apenas para distinção. Seguradoras privadas oferecem, entre outros produtos, seguros de vida, automotivo, incêndio, transporte, aviação, acidentes, responsabilidade civil, construção e riscos técnicos. Seguros coletivos, patrimoniais, agrícolas e microseguros (Microassurance) também são legalmente possíveis; não há informação confiável sobre a força do mercado local nem sobre a disponibilidade nacional de todos esses produtos. Uma proposta (Proposition) ainda não vincula o prestador. Em geral, o contrato torna-se vinculante por meio de uma apólice (police) ou nota de cobertura. Antes de assinar, verifique preço, cobertura, exclusões, capital segurado, prazo, procedimento de sinistro, prazos de pagamento, cancelamento e prazos de prescrição. Em geral, o contrato começa após o pagamento do prêmio. Não há tarifas públicas uniformes; portanto, o prêmio depende do produto, do risco, do escopo da cobertura e da franquia (franchise). O seguro obrigatório de responsabilidade civil automotiva contra terceiros é exigido dos proprietários de veículos. Ele cobre danos causados a terceiros, inclusive lesões pessoais e danos materiais, e também se aplica a reboques e semirreboques. A comprovação consiste em atestado e certificado destacável; os documentos devem ser emitidos no máximo 15 dias após a celebração do contrato, e um certificado temporário deve ser gratuito. O cartão de seguro automotivo Carte Rose (Carte Rose) é usado no trânsito transfronteiriço dentro do sistema regional da CEMAC (CEMAC). Para veículos desconhecidos, sem seguro ou insolventes, o direito da CIMA prevê o Fundo de Garantia Automotiva (Fonds de Garantie Automobile); o procedimento nacional de pagamento atual deve ser verificado antes de apresentar uma reclamação específica. Projetos de construção podem exigir seguro de todos os riscos de construção e seguro decenal de responsabilidade civil. As pessoas seguradas devem pagar os prêmios no prazo e fornecer informações completas e corretas sobre os riscos. Um aumento ou um novo risco deve ser comunicado em até 15 dias. Em geral, sinistros devem ser comunicados imediatamente e dentro do prazo contratual; o prazo mínimo geral é de cinco dias úteis, e o prazo é de 48 horas em caso de roubo ou morte de animais de criação. Uma comunicação tardia não resulta automaticamente na perda da cobertura se a seguradora não puder demonstrar prejuízo. A reclamação deve ser enviada por escrito à seguradora, ao agente ou ao corretor e incluir, conforme o caso, apólice, documentos comprobatórios, relatório de acidente, boletim policial ou laudo pericial. Em geral, pretensões contratuais prescrevem após dois anos; pretensões decorrentes de seguro de vida ou morte acidental podem permanecer disponíveis aos herdeiros por dez anos. Reclamações por lesões pessoais em acidentes de veículos estão sujeitas a prazos adicionais para propostas e pagamentos. Um contrato padrão pode ser cancelado após um ano mediante aviso prévio de pelo menos dois meses antes do fim do ano. Há exceções para seguro de vida, seguro individual de saúde, seguro de construção e certos riscos não privados. Em caso de mudança de residência ou ocupação, aposentadoria, encerramento de empresa ou mudança do regime de bens do casamento, pode ser possível cancelar em até três meses; em geral, o cancelamento produz efeito um mês após o recebimento e pode resultar em reembolso proporcional do prêmio. Também pode ser possível cancelar após um sinistro, com aviso de três meses e antecedência de um mês. As alíquotas de contribuição e os procedimentos práticos podem variar entre CNSS, empregador, seguradora e apólice individual e devem ser verificados nos documentos atuais.