Direito penal na África do Sul

O direito penal sul-africano abrange condutas consideradas infrações contra a comunidade e o Estado. Inclui crimes de direito comum e infrações criadas por leis aprovadas pelo Parlamento. O South African Police Service normalmente investiga crimes, recolhe provas e detém suspeitos quando os requisitos legais são cumpridos. Uma pessoa acusada de um crime não é automaticamente culpada. A National Prosecuting Authority decide se e como processar muitos casos. O procurador apresenta o caso do Estado, enquanto a pessoa acusada pode defender-se pessoalmente ou com a ajuda de um advogado. Os processos penais são julgados principalmente nos Magistrates’ Courts e, em casos graves ou em recurso, no High Court. Podem aplicar-se tribunais e procedimentos especiais a crianças e a outros grupos protegidos. Após a detenção, uma pessoa pode ser libertada em certas situações ou apresentada a um tribunal para uma decisão sobre fiança. A fiança não determina a inocência nem a culpa, e pode estar sujeita a condições. O Estado tem de provar a acusação para além de qualquer dúvida razoável. A pessoa acusada tem direitos importantes, incluindo o direito de permanecer em silêncio, de saber qual é a acusação, de contestar provas e de receber representação jurídica quando a lei o prevê. As vítimas e testemunhas podem denunciar crimes, prestar declarações, assistir a processos e procurar proteção ou apoio. A vítima não é o procurador, porque a acusação penal é geralmente apresentada em nome do Estado. Uma condenação pode resultar numa pena, como multa, prisão, supervisão correcional ou outra ordem legal. A pessoa pode ter opções de revisão ou recurso, mas os prazos e procedimentos dependem do caso.