Direito de imigração no Ruanda

Em geral, para entrar é necessário ter um documento de viagem válido e reconhecido, fazer o registro quando aplicável e obter o visto ou a autorização exigida para a estadia pretendida. Normalmente, o documento de viagem precisa ter validade de pelo menos seis meses. O Ruanda emite vistos de entrada, trânsito e turismo; os pedidos podem ser feitos em postos de fronteira, serviços online, na Directorate General of Immigration and Emigration, em embaixadas ou consulados. Isenções de visto podem valer para cidadãos abrangidos por acordos envolvendo a African Union, a Commonwealth, a La Francophonie ou a East African Community. Há opções específicas de visto de visitante para pesquisas comerciais, conferências, tratamento médico, busca de emprego e turismo regional. Um visto de visitante não autoriza trabalho. A Directorate General of Immigration and Emigration, abreviada como DGIE, administra questões de imigração e emigração. O IremboGov oferece um serviço online de autorizações, enquanto o escritório distrital de imigração mais próximo pode dar acesso a serviços de imigração. A principal legislação do Ruanda inclui a Lei n.º 57/2018 sobre imigração e emigração, o Decreto Ministerial n.º 06/01 de 2019, a Lei Orgânica sobre a Nacionalidade Ruandesa, o Decreto Ministerial n.º 007/01 de 2022 e a Lei n.º 042/2024 sobre refugiados e requerentes de estatuto de refugiado. As autorizações de residência podem ser temporárias ou permanentes. Autorizações temporárias abrangem emprego, negócios, investimento, estudos, pesquisa, dependência familiar, atividade religiosa, voluntariado, aposentadoria e outros objetivos definidos. A atividade autorizada é relevante: uma autorização temporária permite residir com a família e entrar várias vezes no país, mas só permite exercer a atividade profissional, empresarial ou de investimento autorizada pela própria autorização. A autorização não pode ultrapassar a duração do contrato de trabalho. O estrangeiro deve registrar-se no escritório da DGIE mais próximo, portar e apresentar os documentos de permanência ou identidade exigidos, obedecer à legislação ruandesa e comunicar uma mudança de finalidade. É emitido um Foreigner ID Card quando uma autorização é aprovada com validade de pelo menos seis meses. Em geral, os pedidos de residência devem ser apresentados no prazo de 15 dias úteis a partir do evento pertinente. Para contratos de trabalho com mais de 90 dias assinados fora do Ruanda, o prazo normalmente começa na entrada no país; para contratos concluídos no Ruanda, começa na data do contrato. A primeira autorização costuma ter um período de tolerância de 15 dias após a chegada; após o vencimento, pode haver um período de cinco dias para sair do país ou renovar. Depois, podem ser aplicadas multas e a autorização pode ser recusada. O prazo legal para emissão é de 10 dias úteis, enquanto o serviço atual de autorização do IremboGov informa sete dias úteis. Em geral, os documentos precisam de tradução oficial para inglês ou francês, e é comum exigir certidão de antecedentes criminais. As autorizações de trabalho incluem categorias para emprego no governo, assistência técnica, trabalho qualificado em ocupações da Occupation on Demand List, trabalho qualificado patrocinado pelo empregador, jornalismo, comércio regional, organizações internacionais, artistas, trabalho em ONGs e designações empresariais. Os documentos geralmente incluem contrato de trabalho, diplomas, currículo, certidão de antecedentes criminais referente aos seis meses anteriores e recomendação do empregador. Exemplos de validade máxima incluem três anos para uma autorização da Occupation on Demand List, dois anos para autorização de trabalhador qualificado patrocinado por empregador e um ano para designação em empresa multinacional ou regional. As taxas costumam variar entre 50.000 e 150.000 francos ruandeses, conforme a categoria. Durante a validade da autorização, seu titular pode mudar de empregador após notificar a DGIE por escrito. Os empregadores devem verificar as autorizações, guardar informações dos funcionários e denunciar violações ou o término do contrato. Autorizações para negócios e investimentos exigem documentos como registro da empresa, certificado de investimento quando pertinente, currículo, certidão de antecedentes criminais e carta de pedido. Renovações normalmente exigem licença comercial ou regularidade fiscal da Rwanda Revenue Authority. Autorizações novas geralmente custam até 150.000 francos ruandeses e podem ser válidas por até dois anos; as autorizações recorrentes geralmente custam 250.000 francos ruandeses e podem ser válidas por até cinco anos. Após a concessão da mesma categoria temporária pelo menos duas vezes, a DGIE pode emitir uma autorização mais longa após avaliar a capacidade empresarial e financeira. As autorizações para estudos, pesquisa e família exigem documentos distintos. Em geral, o estudante apresenta documento de viagem, recomendação da instituição de ensino, patrocínio e, se tiver mais de 18 anos, certidão de antecedentes criminais. A autorização de estudante costuma custar 20.000 francos ruandeses e vale por um ano. Pedidos familiares podem exigir certidão de casamento, nascimento ou adoção, o documento de identidade do residente principal e certidão de antecedentes criminais para requerentes com mais de 18 anos. Uma autorização de dependente costuma custar metade da taxa do requerente principal. Também há categorias para dependentes de cidadãos ruandeses, residentes temporários e residentes permanentes. A residência permanente pode ser concedida após dez anos de residência legal ou com base em contribuição excepcional, cargo sênior em multinacional elegível, vínculo familiar, proteção humanitária ou outros fundamentos legais. A situação de residente permanente pode ser afetada por crimes graves, questões de segurança nacional ou mais de três anos consecutivos fora do Ruanda, sem prejuízo das exceções legais. A cidadania pode ser adquirida por origem ou aquisição. Os fundamentos de aquisição incluem nascimento no Ruanda, condição de criança abandonada, casamento, adoção, interesse nacional, competências especiais, investimento ou atividade substancial e sustentável, residência, estatuto de imigrante e apatridia. Em geral, a cidadania baseada em residência exige pelo menos 15 anos consecutivos de residência física legal; a via baseada em estatuto de imigrante costuma exigir 25 anos e o fim do vínculo com o país de origem. O Ruanda permite dupla nacionalidade, mas, em geral, quem adquire outra nacionalidade deve declará-la em até três meses. A proteção de refugiados está disponível quando há fundado temor de perseguição por raça, religião, nacionalidade, pertencimento a determinado grupo social ou opinião política, ou quando a pessoa enfrenta graves acontecimentos de ordem pública ou ocupação externa. O requerente no Ruanda deve apresentar-se ao Organ responsável por refugiados mais próximo em até sete dias após a entrada. Requerentes registrados recebem uma autorização de residência temporária de três meses, renovável quando necessário. Refugiados recebem documentos de registro e uma carteira de identidade de refugiado a partir dos 16 anos. O Ruanda aplica proteção contra remoção para um país onde a pessoa esteja sujeita à ameaça pertinente; requerentes e refugiados devem obedecer à legislação e proteger a ordem pública. A DGIE pode negar, cancelar ou recusar um visto ou autorização por condenações criminais, informações falsas, requisitos não cumpridos, uso indevido de estatuto anterior, falta de recursos suficientes, questões de segurança nacional ou ordem pública e outros fundamentos legais. Recursos contra declarações de inadmissibilidade, proibição ou irregularidade normalmente devem ser enviados à DGIE em até 30 dias da notificação; a DGIE tem 15 dias para responder, e o recurso não suspende automaticamente a decisão. As multas por permanência excessiva variam de 50.000 francos ruandeses para seis a 15 dias até 1.000.000 de francos ruandeses para mais de nove meses; também pode haver expulsão. Pode ser necessário apresentar um pedido separado para suspender a expulsão.