Empresas em Samoa

Estas informações dizem respeito ao Estado independente de Samoa, não à Samoa Americana. As formas empresariais comuns incluem empresário individual, sociedade, empresa e empresa estrangeira. Uma empresa é registada através do Registo de Empresas de Samoa e, em geral, precisa de endereço físico e postal, pelo menos um diretor pessoa singular, uma ação e um acionista. Uma conta no Registo de Empresas de Samoa é usada para a constituição online; a taxa de registo é SAT 250. Não há prova de um registo separado de nomes comerciais para empresários individuais e sociedades. O acesso fiscal usa IR24S para empresário individual e IR24 para empresa ou sociedade; quando necessário, usa-se IR24B para informações sobre beneficiários efetivos. Toda empresa ou atividade económica precisa de uma Licença Comercial antes de começar a operar. O pedido é apresentado aos Serviços da Receita Interna. Os documentos normalmente incluem pedido assinado, mapa ou fotografias do estabelecimento, comprovativo de financiamento e, quando aplicável, certificado profissional. O período anual da licença vai de 1 de janeiro a 31 de dezembro. Um empresário individual ou sociedade paga, em geral, SAT 282 por atividade e local; uma empresa, joint venture ou outra entidade indicada paga, em geral, SAT 640 por atividade e local. Uma licença especial custa SAT 50 por dia. Os novos pedidos são cobrados proporcionalmente a partir da aprovação; as renovações são normalmente feitas entre dezembro e 31 de janeiro. A renovação tardia implica uma penalidade de SAT 200. Numa sociedade ou joint venture, é necessária uma licença por atividade comercial, e a licença não pode ser transferida. Atividades estreitamente relacionadas podem beneficiar de uma única taxa se o Comissário aprovar. A licença deve ser exposta no estabelecimento, e alterações às informações registadas devem ser comunicadas por escrito em 30 dias. Uma infração pode levar ao cancelamento ou suspensão e a uma possível penalidade de SAT 200; uma recusa pode ser contestada por escrito junto do Ministro. Uma empresa alimentar precisa de Certificado Sanitário ao abrigo da Lei Alimentar de 2015. Serviços financeiros, telecomunicações, jogos de azar e outras atividades reguladas exigem aprovações adicionais da autoridade setorial competente. Uma empresa estrangeira que exerça atividade em Samoa deve registar-se e, em geral, paga SAT 300. Investidores estrangeiros precisam de um Certificado de Investimento Estrangeiro (FIC) antes de obter a Licença Comercial. As taxas do pedido e da emissão do FIC são SAT 50 cada; a renovação custa SAT 50 e as alterações, SAT 70. O certificado tem validade de 12 meses e a renovação deve ser pedida pelo menos três meses antes do termo. Pode caducar se a empresa não começar a operar em dois anos. Alterações ao capital social, à localização ou à atividade exigem notificação ou alteração do certificado. As atividades reservadas excluem investidores estrangeiros e incluem autocarros públicos, táxis, veículos de aluguer, venda a retalho de alimentos e bebidas, serração e desenho ou impressão tradicional de elei. A participação estrangeira na pesca está limitada a 40%; algumas atividades de produção e profissionais exigem uma empresa constituída em Samoa ou uma joint venture local. Um diretor que não seja samoano e trabalhe em Samoa precisa de autorização de trabalho. A Licença Comercial gera um número de identificação fiscal (TIN) único, sem taxa de registo separada. O TIN deve constar de faturas, recibos e documentos fiscais. O ano fiscal decorre normalmente de janeiro a dezembro. Empresários individuais pagam imposto à taxa de 0% até SAT 15.000 de rendimento tributável, 20% entre SAT 15.001 e SAT 25.000 e 27% acima de SAT 25.000. As empresas pagam 27%; segundo o tratamento indicado pela Receita Interna, uma sociedade não é, ela própria, responsável pelo imposto sobre o rendimento. O Imposto sobre Bens e Serviços de Valor Acrescentado, denominado VAGST, é de 15%. O registo é obrigatório quando o volume de negócios excede ou se prevê que exceda SAT 130.000 num período de 12 meses; as declarações são apresentadas de dois em dois meses. Empregadores com trabalhadores registam-se para PAYE e apresentam uma declaração P4 mensal. O Ministério das Alfândegas e da Receita pode determinar obrigações TIMS ou EFD para empresas com volume de negócios de SAT 200.000, incluindo requisitos de notificação e grupo. O Samoa eTax permite apresentar declarações, efetuar pagamentos e consultar extratos online; a verificação da conta demora normalmente três a cinco dias úteis. As empresas apresentam uma Declaração Anual todos os anos no mês da constituição. O prazo de apresentação é de um mês, a taxa é SAT 50 e o atraso implica uma taxa adicional. A declaração confirma as informações do registo e não substitui demonstrações financeiras. As empresas devem conservar durante sete anos um registo de ações com nomes, moradas, números de ações e datas das transações. Os diretores devem agir de boa-fé, proteger os melhores interesses da empresa, gerir conflitos e atuar com cuidado, diligência e competência. O teste de solvência verifica se os ativos excedem os passivos e se as dívidas podem ser pagas no vencimento. Perante sinais de insolvência, os diretores devem reunir-se em 10 dias úteis para decidir sobre a nomeação de liquidatário, administrador ou continuação da empresa. As infrações podem resultar em penalidades, inabilitação, ações judiciais ou responsabilidade pessoal. O Banco de Desenvolvimento de Samoa (DBS) oferece empréstimos a micro, pequenas e médias empresas (MSME) a cidadãos samoanos, empresas e grupos comunitários. Investidores ou entidades estrangeiras precisam de verificação através do Banco Central de Samoa, do MCIL e do Ministério da Receita. Em geral, os requerentes devem ter entre 18 e 60 anos. Os empréstimos pequenos vão de SAT 1.000 a SAT 50.000, com prazos de um a cinco anos e taxas de juro indicadas de cerca de 8% a 12% ao ano; os empréstimos médios vão de SAT 50.001 a SAT 250.000, com prazos de cinco a 15 anos. Exigem-se histórico de crédito e garantias; o DBS indica que os fundos são normalmente disponibilizados duas a três semanas após uma consulta. Muitas micro e pequenas empresas operam informalmente. A formalização pode melhorar o acesso a serviços de desenvolvimento empresarial, financiamento e mercados, mas as informações disponíveis não comprovam uma isenção geral de Licença Comercial para atividades informais; é preciso verificar a atividade concreta. Encerrar uma empresa exige mais do que deixar a licença caducar. O proprietário ou entidade apresenta o Formulário de Cessação de Atividade Comercial IR27 à Receita Interna e cancela o TIN no prazo de sete dias após deixar de ser contribuinte. Uma empresa segue o processo de remoção previsto na Parte 10 da Lei das Empresas. Se não for registada novamente, os ativos podem passar para a Coroa, enquanto as obrigações contratuais, empréstimos e litígios permanecem. O restabelecimento custa SAT 300. Empresas insolventes seguem o processo de liquidação ou administração.