Proteção do consumidor em São Marino

O quadro de proteção do consumidor de São Marino aplica-se a uma pessoa singular que atue para fins alheios a uma atividade profissional ou empresarial. Uma compra de uso misto pode ser abrangida quando a utilização profissional não for predominante. As empresas e os prestadores devem facultar informação aos consumidores, pelo menos em italiano, indicar o preço final ou total quando exigido e usar publicidade clara, verdadeira e correta. Os preços dos combustíveis devem ser visíveis a partir da estrada. Os rótulos dos bens devem identificar o produto, o fabricante ou importador, a sede registada, a origem, os riscos, as substâncias, os materiais, o processamento, a utilização e as advertências. Os fabricantes devem fornecer informações sobre os riscos, manter um canal de reclamações, realizar verificações por amostragem e recolher ou retirar do mercado bens inseguros. Os distribuidores não devem fornecer bens cujo perigo conheçam ou devam reconhecer e devem transmitir as informações sobre riscos às partes relevantes. A Autorità di vigilanza dei consumatori, que funciona junto do Ufficio Attività Economiche, e a Polizia Civile podem supervisionar a segurança dos produtos e investigar infrações. Os contratos devem usar cláusulas claras e compreensíveis. Uma cláusula abusiva é nula, enquanto o resto do contrato normalmente se mantém em vigor; as dúvidas interpretam-se a favor do consumidor. A escolha contratual de uma lei aplicável não pode eliminar a proteção aplicável em São Marino. Para bens defeituosos, o vendedor deve oferecer reparação ou substituição sem custos. Se essa solução falhar, demorar um período irrazoável ou causar um incómodo significativo, o consumidor pode pedir uma redução do preço, resolver o contrato e reclamar perdas comprovadas quando os requisitos legais estiverem preenchidos. O consumidor deve comunicar o defeito no prazo de dois meses após o descobrir. A responsabilidade do vendedor dura normalmente dois anos desde a entrega, e presume-se que um defeito detetado nos primeiros seis meses já existia na entrega. Para bens usados, o prazo acordado pode ser reduzido para, pelo menos, seis meses; sem acordo, o prazo é de, pelo menos, um ano. Os contratos à distância e em linha incluem geralmente um prazo de desistência de, pelo menos, 14 dias. Para serviços, começa normalmente na data do contrato; para bens, na data da entrega. Se o prestador não tiver facultado as informações exigidas sobre o direito de desistência, o prazo pode prolongar-se por seis meses após o prazo original. O prestador deve normalmente reembolsar os pagamentos no prazo de 14 dias, e o consumidor deve, em regra, devolver os bens no prazo de 14 dias. Os custos diretos da devolução cabem geralmente ao consumidor, salvo se o prestador não os tiver indicado ou tiver acordado pagá-los. Um prestador em linha deve manter permanentemente acessíveis o nome, o codice dell’operatore economico, a sede, os contactos, o canal de reclamações, as informações sobre preços e impostos, os termos de transporte e o local de expedição. As comunicações eletrónicas são supervisionadas pela Autorità ICT. O contrato deve indicar o prestador, o âmbito do serviço, as funções de emergência e localização, o nível de qualidade, o apoio, o preço ou tarifa, a duração, o cancelamento, a portabilidade do número, os custos de cessação antecipada, os reembolsos ou compensações e o processo de resolução de litígios. O prestador deve anunciar alterações contratuais com pelo menos 30 dias de antecedência. Um consumidor que rejeite uma alteração pode, em geral, rescindir o contrato sem penalização nem encargo de desativação. Uma reclamação escrita através do SERC, por correio registado ou no sítio do prestador deve expor os factos e anexar provas; a análise preliminar pode demorar até 90 dias. As reclamações relativas à proteção de dados seguem um processo separado através da AGPDP. Os serviços financeiros mantêm-se ligados à regulamentação bancária, mas dispõem de um canal de proteção do consumidor através da BCSM e da LISF. Os bancos e as sociedades financeiras devem facultar informação pré-contratual sobre direitos, deveres, custos e comissões e manter um Ufficio Reclami ou canal de conformidade. O contrato do prestador determina o prazo interno de resposta; o processo de reclamação relevante usa um prazo indicativo de 90 dias. Um cliente ou uma associação de consumidores pode apresentar uma Segnalazione-esposto à BCSM ao abrigo do artigo 68.º da LISF para denunciar uma suspeita de infração legal ou prejuízo do consumidor. A BCSM supervisiona o cumprimento, mas não é um organismo geral de indemnização ou arbitragem, pelo que pode continuar a ser necessária uma ação civil. As transferências de crédito SEPA normais demoram geralmente um dia útil. O Depositors’ Guarantee Fund protege pelo menos EUR 100.000 por depositante e por banco nos bancos participantes de São Marino; o Investor Compensation Fund pode cobrir até EUR 20.000 por investidor nas circunstâncias especificadas de liquidação compulsiva. As empresas de viagens e os guias estão ligados ao Ufficio del Turismo e ao Albo degli Operatori Professionali nel Turismo. Os guias e acompanhantes licenciados e as categorias de alojamento abrangidas pela Lei n.º 22/2006 devem poder ser identificados, com informação transparente sobre prestadores e preços. O quadro geral de proteção do consumidor também se aplica aos serviços de viagem. A pesquisa disponível não identificou um equivalente direto de São Marino aos sistemas da UE de viagens organizadas ou de resolução alternativa de litígios para passageiros aéreos; por isso, litígios de viagens transfronteiriças exigem uma análise separada da lei aplicável e da localização do prestador. A AASS fornece eletricidade, gás natural e água; a Autorità di Regolazione per i Servizi Pubblici e l’Energia regula as tarifas e os serviços. As ofertas podem usar preços fixos ou indexados e devem explicar os termos do contrato e do preço. A AASS pode acordar pagamentos faseados para eletricidade, gás e água. Os utentes dependentes de um ventilador médico ou de uma máquina de diálise podem qualificar-se como utenti non disalimentabili após notificarem a AASS; a proteção pode ser retirada no prazo de 30 dias após a remoção do equipamento. A Autorità Sanitaria supervisiona medicamentos e dispositivos médicos, incluindo importação, exportação, fornecimento por grosso, armazenamento, inspeções e controlos de segurança e qualidade. Recolhe notificações de incidentes e incidentes graves envolvendo dispositivos médicos. Os alertas de segurança também podem provir do Ministério da Saúde italiano, da Organização Mundial da Saúde ou dos fabricantes. Um consumidor pode comunicar uma suspeita de reação a um medicamento através do formulário da Autorità Sanitaria e, quando adequado, denunciar um produto defeituoso tanto ao vendedor como à autoridade de proteção do consumidor. Uma reclamação deve normalmente começar por uma mensagem escrita à empresa ou ao prestador, acompanhada do contrato, recibo, fotografias, correspondência e comprovativos de pagamento. Se a resposta for inadequada, o consumidor pode contactar a Autorità di vigilanza dei consumatori em linha ou no Ufficio Attività Economiche, Via 28 Luglio 196, Borgo Maggiore, telefone 0549 882950, email autorità.vigilanzaconsumatori@pa.sm. A autoridade pode investigar, inspecionar, fazer compras mistério, pedir informações e acompanhar preços. Em caso de infrações graves, pode convocar as partes no prazo de cinco dias, ordenar a cessação imediata e exigir medidas corretivas. Pode impor um pagamento coercivo de EUR 50 a EUR 500 por infração ou atraso, uma taxa processual de EUR 20 e coimas administrativas de EUR 300 a EUR 30.000; infrações repetidas podem duplicar o limite máximo normal. Em geral, é possível recorrer para o Commissario della Legge no prazo de 30 dias, sem suspensão automática da execução. O reembolso ou a indemnização individual provém normalmente da empresa, do prestador, da Camera di conciliazione consumatori ou de um tribunal, não da autoridade supervisora. As ações de consumidores prescrevem geralmente em dois anos. A Camera di conciliazione consumatori pode tratar litígios de consumo nacionais e transfronteiriços, em linha ou presencialmente. Associações de consumidores, incluindo UCS, Associazione Sportello Consumatori e ASDICO, podem prestar aconselhamento, intervir em interesses coletivos e apoiar ações coletivas; os respetivos custos e prazos devem ser verificados caso a caso. Uma ação coletiva pode ser proposta por um consumidor individual ou por uma associação perante o Commissario della Legge. Suspeitas de fraude devem ser comunicadas à Polizia Civile ou ao respetivo Nucleo Antifrode; compras em linha podem ser comunicadas para ecommerce@poliziacivile.sm. O formulário de comércio eletrónico gov.sm é informativo e estatístico e não garante resposta, pelo que também deve ser apresentada uma denúncia formal à Guardia di Rocca, à Gendarmeria ou à Polizia Civile. Os números de emergência são 112, 113 e 115.