Direito civil em Santa Lúcia

O Código Civil reconhece obrigações decorrentes de contratos, quase-contratos, delitos e quase-delitos. Um quase-contrato dá origem a uma obrigação reconhecida por lei sem um acordo convencional; um delito é um ato lesivo intencional, enquanto um quase-delito é um dano causado por negligência culposa. Em geral, a validade de um contrato depende de objeto lícito, causa ou contraprestação lícita, capacidade jurídica e consentimento válido. Erro, fraude, violência, medo ou lesão podem fundamentar um pedido de nulidade. As soluções podem incluir cumprimento, rescisão ou modificação, indemnização, reembolso, restituição e compensação. As partes podem apresentar provas escritas ou orais, sujeitas às regras de prova aplicáveis. A propriedade pode ser adquirida por ocupação, acessão, sucessão, testamento, contrato, usucapião ou lei. Os imóveis são registados num Registo Predial parcelário, com secções relativas ao imóvel, à titularidade e aos encargos. O Registo Predial e o conservador tratam de consultas, cópias e registos de transferências, arrendamentos, garantias registadas, servidões, subdivisões, advertências e restrições. O título registado continua sujeito aos encargos indicados e a certos direitos oponíveis independentemente de registo, incluindo servidões, arrendamentos de curta duração, usucapião, ocupação efetiva e bens comuns do casal. Uma transmissão de imóvel não registada não pode prevalecer sobre o título registado de um terceiro de boa-fé. A posse sem interrupção pode conduzir à aquisição do título por usucapião após 30 anos, sujeita às regras aplicáveis. Os casamentos civis e religiosos são reconhecidos através do processo aplicável de licença ou aviso, e o Conservador do Registo Civil regista os casamentos. Em geral, aplica-se o regime legal de comunhão de bens, salvo quando excluído por acordo ou nas circunstâncias previstas na lei. O processo de divórcio no Tribunal Superior depende de provas de rutura irreparável, como adultério que torne intolerável a vida em comum, comportamento irrazoável, abandono durante dois anos ou separação durante cinco anos. As decisões financeiras consideram o rendimento, a capacidade de obter rendimentos, os bens, as necessidades, o padrão de vida, a idade e a duração do casamento. Para efeitos de proteção infantil, uma criança tem menos de 18 anos; a responsabilidade parental, a guarda, o contacto, os cuidados, a proteção, a manutenção e a adoção são questões distintas, tratadas pelos tribunais e pela Divisão de Serviços Humanos, pelo Comité de Adoção ou por outros organismos responsáveis. A sucessão pode seguir um testamento ou as regras da sucessão intestada. Em geral, os bens móveis seguem a lei do domicílio do falecido, enquanto os bens imóveis seguem a lei de Santa Lúcia. O probate ou as cartas de administração obtêm-se através do Supremo Tribunal e normalmente exigem uma certidão de óbito, prova relativa ao testamento, quando aplicável, uma declaração sob juramento do direito à sucessão, o juramento do administrador e informações sobre os ativos e passivos. Em regra, não são emitidas cartas antes de 14 dias após a morte, salvo indicação em contrário de um juiz. Pode aplicar-se um procedimento de sucessão simplificada quando o valor do património não excede $5.000; o pedido pode ser apresentado pelo menos três meses após a morte, e a taxa legal indicada é de $2,40. O Administrador-Geral pode assumir uma sucessão vaga ou sem representação após 12 meses ou em determinadas circunstâncias. Um pedido de indemnização por responsabilidade civil pode requerer danos, cumprimento específico ou outra solução, mas os prazos de prescrição dependem da causa de pedir. O prazo residual de prescrição é geralmente de 30 anos, embora se apliquem períodos mais curtos a determinados pedidos; uma demanda judicial pode interromper a prescrição. O Supremo Tribunal do Caribe Oriental é composto pelo Tribunal Superior e pelo Tribunal de Recurso. O Tribunal Superior trata de questões civis, familiares, de probate e administração, comerciais, de insolvência e de direito marítimo; o Tribunal de Recurso julga recursos do Tribunal Superior e dos tribunais distritais. Conforme a solução pretendida, um processo pode começar por formulário de ação, ação com data fixa, petição ou requerimento, seguindo-se a notificação, articulados, gestão processual, apresentação de documentos e produção de prova. Está disponível mediação ligada aos tribunais para questões civis, e o Portal Eletrónico de Litígios aplica-se quando a sua utilização tiver sido anunciada. Depois da sentença, a execução pode envolver uma ordem de pagamento, prestações, interrogatório oral ou notificação da situação financeira, apreensão e venda de bens móveis ou imóveis, mandado de posse, mandado de entrega ou sequestro. A execução exige normalmente o cumprimento das condições prescritas para a sentença ou decisão, e a execução contra a Coroa está sujeita a restrições próprias. As sentenças estrangeiras seguem o processo de registo e execução previsto nas regras aplicáveis do Caribe Oriental. As custas judiciais, as taxas do registo, os honorários do advogado, as taxas de registo e as despesas de execução variam conforme o procedimento, e a parte vencida pode ser condenada a pagar os custos da parte contrária. Quem não puder pagar representação privada pode candidatar-se à Autoridade de Apoio Jurídico de Santa Lúcia (Saint Lucia Legal Aid Authority). A taxa de candidatura indicada é de $1, salvo se for prescrita outra taxa; os limites financeiros indicados são capital disponível não superior a $7.000 ou rendimento disponível não superior a $10.000 por ano, além da incapacidade de pagar um advogado privado e da razoabilidade do caso. A elegibilidade pode excluir não cidadãos, não residentes permanentes ou não imigrantes. O pedido costuma incluir identificação, cartão do Seguro Nacional, recibo de vencimento ou registo de rendimento do empregador, declaração fiscal e registo bancário ou da cooperativa de crédito. Pode ser exigida uma contribuição, e o certificado pode cobrir um processo de execução. Os honorários de advogado, as custas judiciais ou taxas de registo legais e o tempo necessário dependem do caso, do processo judicial e dos prazos legais aplicáveis.