Direito do trabalho em Santa Lúcia

A Lei do Trabalho se aplica à maioria dos trabalhos dependentes em Santa Lúcia, incluindo trabalho doméstico, trabalho feito em casa, aprendizagem, trabalho de meio período, eventual, temporário, sazonal, contratação dependente e trabalho comissionado quando o trabalhador não é autônomo. O emprego na Coroa e no serviço público geralmente é regido separadamente, embora disposições específicas da Lei do Trabalho ainda possam se aplicar. O empregador deve fornecer os dados do contrato por escrito nos 14 dias após o início do trabalho e entregar ao empregado uma cópia assinada. O contrato deve indicar as partes, duração, período de experiência, pagamento e forma de pagamento, intervalo de pagamento, horário e períodos de descanso, licenças, condições de maternidade, regras de rescisão, disposições sobre pensão ou Corporação Nacional de Seguros e treinamento. Um contrato não pode reduzir legalmente os padrões de emprego previstos em lei. Os contratos podem ser por prazo indeterminado, por prazo determinado ou para uma tarefa específica. Em geral, um contrato por prazo determinado ou para uma tarefa em um cargo normalmente contínuo passa a ser por prazo indeterminado após mais de dois anos de emprego contínuo. O período de experiência normalmente não pode exceder 12 semanas, salvo acordo diferente entre as partes. Durante esse período, qualquer parte pode encerrar o emprego a qualquer momento, e as regras legais de demissão injusta não se aplicam da mesma forma que após o período de experiência. Em geral, a jornada normal é limitada a 40 horas por semana, sem incluir horas extras, e a oito horas por dia, sem incluir o intervalo para refeição. Empregados em cargos gerenciais estão excluídos de alguns limites de jornada. O trabalho em hotelaria pode exceder 40 horas por semana, mas é limitado a 80 horas em duas semanas, sem incluir horas extras. Os empregados devem receber pelo menos 24 horas de descanso semanal após no máximo seis dias de trabalho consecutivos e um intervalo para refeição de pelo menos uma hora após mais de cinco horas seguidas de trabalho. As horas extras exigem acordo e são pagas a pelo menos 1,5 vez a taxa normal. Em geral, o trabalho aos domingos, feriados e dias de folga de trabalhadores por turnos é pago a pelo menos o dobro da taxa normal. Pode haver acordo para folga compensatória. Em geral, o trabalho em feriados exige consentimento e pagamento de horas extras, sujeito a exceções para hotelaria, agricultura essencial, turnos contínuos, emergências e serviços de proteção. Os períodos de pagamento podem ser diários, semanais, quinzenais ou mensais. A Ordem de Salário Mínimo de 2024 está em vigor desde 1º de outubro de 2024 e estabelece o mínimo de EC$6,52 por hora ou EC$1.131 por mês. Horas extras, participação em taxas de serviço, comissão, bônus e participação nos lucros não contam para esse mínimo. Salários existentes mais altos continuam protegidos. Os empregadores devem manter registros de remuneração e emprego por pelo menos seis anos. Os salários finais vencem imediatamente no término ou, no máximo, sete dias depois. A licença médica remunerada fica disponível após pelo menos seis meses de serviço contínuo. É exigido um atestado médico quando a ausência exceder dois dias, a partir do terceiro dia. Os dois primeiros dias são pagos à taxa normal; depois, o pagamento corresponde à taxa normal menos o benefício da Corporação Nacional de Seguros, por até três meses em um período de incapacidade contínua. As férias anuais são devidas a cada 12 meses de serviço: 14 dias úteis para serviço de até cinco anos e 21 dias úteis após mais de cinco anos. Em geral, as férias devem ser gozadas nos seis meses seguintes ao momento em que se tornam devidas. O empregador deve avisar com pelo menos sete dias de antecedência; feriados, licença médica e licença-maternidade não podem ser contados como férias. O aviso de rescisão dado durante as férias é inválido. A licença-maternidade deve ser de pelo menos 13 semanas, em geral com pelo menos seis semanas antes e seis semanas depois do parto. Podem se aplicar benefícios da Corporação Nacional de Seguros. Uma trabalhadora com menos de 18 meses de serviço ou uma trabalhadora diária, de meio período ou sazonal com menos de 150 dias de serviço pode receber seis semanas de licença-maternidade sem remuneração e mantém o direito de retornar ao trabalho. O trabalho forçado é proibido. É proibida a discriminação por motivos que incluem raça, cor, sexo, religião, origem nacional, étnica ou social, opinião ou filiação política, idade, deficiência, responsabilidades familiares graves, gravidez, estado civil, HIV/AIDS e atividade sindical. Homens e mulheres devem receber remuneração igual por trabalho de igual valor. O assédio sexual é discriminação sexual ilegal. A gravidez pode exigir proteção contra trabalho perigoso, incluindo adaptação das funções ou trabalho alternativo. Os empregadores devem oferecer um local de trabalho seguro, saudável e protegido, equipamentos adequados e de proteção, instrução e supervisão, além de uma política anual de saúde e segurança ocupacional. Um acidente de trabalho que cause morte deve ser comunicado prontamente. Um acidente que cause incapacidade por mais de um dia deve ser comunicado ao Departamento do Trabalho em até quatro dias e, quando aplicável, a um comitê ou representante de segurança, a um sindicato e à Corporação Nacional de Seguros. Um trabalhador pode recusar trabalho que envolva perigo grave iminente e está protegido contra retaliação. O Departamento do Trabalho deve decidir sobre a questão de segurança em até cinco dias úteis, e o pagamento normal ou adicional continua enquanto a questão é analisada. As violações podem acarretar multa de até EC$10.000. É proibido empregar pessoas abaixo da idade mínima para deixar a escola, exceto em trabalhos leves permitidos durante as férias escolares. Pessoas com mais de 13 anos podem realizar trabalho leve somente por ordem do Comissário do Trabalho. É proibido que jovens exerçam trabalhos que ameacem sua educação, segurança, saúde ou desenvolvimento moral ou social. Apresentações artísticas exigem autorização do ministro; acordos aprovados de treinamento, experiência profissional, comunidade e caridade podem seguir regras próprias. Em geral, uma pessoa estrangeira precisa de autorização de trabalho válida ou isenção. A solicitação é enviada ao ministro no formulário previsto e com a taxa exigida. A autorização pode ser condicional ou incondicional. Trabalhar sem a autorização exigida pode resultar em multa de até EC$5.000 ou prisão por até um ano. O trabalhador deve apresentar a autorização quando solicitada ou em até três dias, sob penalidades distintas por não apresentá-la. Os empregados podem formar, integrar ou optar por não integrar um sindicato e participar de atividades sindicais legais ou atuar como representante sindical. Os empregadores não podem ameaçar, prejudicar ou oferecer benefícios para influenciar a filiação sindical. Um sindicato com a maioria dos membros em situação regular pode solicitar ao Comissário do Trabalho sua certificação como representante de negociação coletiva. Em geral, o empregador responde em 21 dias e a certificação deve ser concluída em até 60 dias. Um sindicato certificado se torna o agente exclusivo de negociação coletiva da unidade e o empregador e o sindicato devem negociar de boa-fé. Os acordos coletivos devem ser escritos e assinados, indicar sua duração e os procedimentos para disputas e ser protocolados junto ao Comissário do Trabalho. Em geral, uma disputa individual começa com uma reclamação ao Comissário do Trabalho, salvo quando o Tribunal do Trabalho tem competência direta. O Comissário pode realizar uma audiência ou investigação informal e deve emitir uma decisão por escrito em até seis semanas após a audiência. Uma parte pode solicitar revisão ao Tribunal do Trabalho em até seis semanas; se não houver decisão nas seis semanas após a reclamação, talvez seja possível encaminhar o caso ao Tribunal. O Tribunal do Trabalho pode convocar testemunhas, exigir documentos, inspecionar materiais pertinentes e conceder medidas ou emitir decisões. Disputas coletivas normalmente passam pelo Comissário do Trabalho, pela conciliação e, quando necessário, por mediação ministerial. Serviços essenciais podem estar sujeitos a regras especiais que restringem greves, bloqueios patronais ou outras ações coletivas. Em geral, o término do emprego exige motivo válido relacionado à capacidade, ao desempenho, à conduta ou à redundância, além de procedimento justo. Má conduta grave pode justificar demissão sumária sem aviso, mas um processo justo normalmente inclui a comunicação das alegações, a oportunidade de responder e uma audiência; pode haver direito a representação legal. Pode ser injusta uma demissão relacionada a discriminação, gravidez ou maternidade, direitos sindicais, doença ou lesão temporária, percepção relacionada ao HIV, dever cívico, recusa por segurança, ação coletiva protegida ou reclamação ou processo. Pode haver demissão construtiva quando o empregado encerra o emprego por causa da conduta do empregador. O aviso do empregador é de uma semana após mais de 12 semanas e menos de dois anos de serviço, duas semanas após dois e menos de cinco anos, quatro semanas após cinco e menos de dez anos e seis semanas após mais de dez anos. O empregado dá uma semana de aviso após mais de 12 semanas e menos de cinco anos, e duas semanas após pelo menos cinco anos. Pode ser possível pagar em substituição ao aviso. Para redundância, o empregador deve consultar e fornecer informações ao sindicato reconhecido ou aos empregados afetados e ao Comissário do Trabalho. Em geral, a indenização por redundância começa após pelo menos dois anos de serviço: uma semana de salário por cada ano completo até três anos, duas semanas por ano acima de três e até sete anos e três semanas por ano acima de sete. O valor semanal é o menor entre o salário da última semana e EC$350. Uma suspensão temporária de pelo menos 12 semanas geralmente conta como redundância, sujeita a uma exceção para hotelaria sazonal; duas temporadas consecutivas sem trabalho podem levar ao término conforme as regras aplicáveis.