Direito penal na Sérvia

O direito penal na Sérvia define as condutas consideradas infrações penais e estabelece as possíveis sanções. O código penal central é habitualmente chamado Krivični zakonik, enquanto o processo penal é regido por regras normalmente designadas Zakonik o krivičnom postupku. Um processo penal pode começar após uma denúncia, uma ação policial, uma intervenção do Ministério Público ou outro fundamento reconhecido por lei. O procurador público (javni tužilac) dirige ou supervisiona partes importantes da ação penal. A polícia pode recolher informações, preservar provas, identificar pessoas e tomar outras medidas legais de investigação. Um tribunal decide as questões que lhe são atribuídas e, em última instância, determina a culpa após um julgamento ou outra conclusão legal do processo. Uma pessoa suspeita ou acusada de uma infração tem direitos processuais. Estes incluem habitualmente o direito de conhecer a acusação, o direito ao silêncio, o direito a um advogado de defesa (branilac) e o direito de contestar provas e decisões. A presunção de inocência significa que a pessoa acusada é considerada inocente até que a culpa seja estabelecida por uma decisão legal definitiva. Uma denúncia criminal, um interrogatório policial ou uma detenção não constituem, por si só, uma condenação. As vítimas e as pessoas lesadas podem ter direito a informação, proteção, participação e pedidos de indemnização no âmbito ou paralelamente ao processo penal. O seu papel é diferente do do procurador público, mesmo quando ambos procuram que haja responsabilização. Os resultados possíveis incluem arquivamento, investigação, acusação, julgamento, absolvição, condenação ou uma resolução negociada, quando permitida por lei. O resultado depende das provas, da qualificação jurídica e das decisões das autoridades competentes. A detenção, as buscas, os interrogatórios e a apreensão de bens são medidas graves. A sua legalidade, duração e revisão dependem dos factos específicos e do procedimento aplicável, por isso a orientação geral encontrada na internet não substitui um advogado de defesa. A primeira resposta prática é manter a calma, não destruir provas, não fazer suposições durante o interrogatório e pedir um advogado antes de prestar declarações importantes.