Empresas em São Cristóvão e Névis

Uma empresa pode operar como empresário em nome individual, sociedade de pessoas ou sociedade. São Cristóvão aplica a Companies Act, Cap. 21.03, enquanto Névis aplica a Companies Ordinance, Cap. 7.06(N). Névis também prevê sociedades locais, sociedades sem fins lucrativos e sociedades externas. Uma sociedade externa tem de se registar antes de exercer atividade, e uma sociedade de Névis deve manter uma sede social em Névis. A Business and Occupation Licence ou Business Licence tem de ser obtida antes do início das operações. A exigência depende do tipo e da localização da empresa, e cada estabelecimento precisa geralmente da sua própria licença. Em São Cristóvão, o pedido é apresentado ao Ministry of Finance, em Golden Rock, e normalmente inclui o formulário preenchido e dois documentos de identificação com fotografia por proprietário. A empresa pode precisar de aprovações setoriais adicionais; por exemplo, um restaurante pode precisar de uma inspeção de um agente de saúde. Em Névis, o requerente apresenta o pedido através do Ministry of Finance, recebe um Notice of Approval e paga o montante aplicável através do Inland Revenue Department antes de começar. O certificado da licença tem de estar exposto. Em geral, a licença não é transferível entre locais ou titulares, exceto em situações como a morte de um titular individual ou a venda de uma sociedade. As alterações da localização ou do registo devem ser comunicadas ao Ministry of Finance e ao Inland Revenue Department. As renovações em Névis vencem em 31 de janeiro, e o atraso implica juros anuais de 12%. As taxas dependem da categoria e devem ser confirmadas junto da autoridade responsável na ilha. O Inland Revenue Department regista a empresa e os impostos que lhe são aplicáveis. Há serviços eletrónicos e o SMARTS para a administração fiscal pertinente. Uma sociedade registada em São Cristóvão e Névis está sujeita a CIT de 25% desde 1 de janeiro de 2024. As declarações de CIT vencem três meses e meio após o fim do exercício fiscal; um exercício terminado em 31 de dezembro tem, portanto, prazo de entrega até 15 de abril. Uma empresa não constituída em sociedade pode dever UBT à taxa de 4% sobre as receitas brutas tributáveis após isenções. Os limites de UBT indicados nas orientações do Inland Revenue Department são EC$37.500 por trimestre para bens e EC$6.000 por trimestre para serviços. Os pagamentos de UBT vencem trimestralmente em 15 de março, 15 de junho, 15 de setembro e 15 de dezembro. O VAT tem uma taxa normal de 17%. O registo é geralmente obrigatório quando as vendas de bens excedem EC$150.000 ou as de serviços excedem EC$96.000 num período de 12 meses. O registo de VAT é gratuito. As empresas registadas têm de emitir faturas adequadas, incluir o VAT nos preços e entregar as declarações e pagar mensalmente até ao dia 15 do mês seguinte. O entretenimento público e as vendas em leilão têm regras adicionais, incluindo o registo prévio de entretenimento público pelo menos sete dias antes do evento. As orientações do Inland Revenue Department indicam, nos casos pertinentes de UBT e VAT, juros de 1% ao mês, uma penalização de 10% do imposto devido e EC$100 por mês por entrega tardia. Podem aplicar-se outros encargos, incluindo o Insurance Premium Tax ou taxas de registo, o Island Enhancement Tax, direitos aduaneiros e encargos de importação, licenças para bebidas alcoólicas, aprovações sanitárias e licenças de turismo. Uma sociedade deve manter atualizadas as suas informações legais e financeiras. Em São Cristóvão, a declaração anual vence no fim do mês seguinte ao aniversário da constituição ou do registo. Névis exige declarações anuais ao abrigo das regras societárias; as orientações atuais para a declaração de 2025 indicam como prazo 31 de março de 2026, EC$150 para uma sociedade local e EC$100 para uma sociedade externa, com uma taxa de atraso de EC$250 por mês a partir de 1 de abril de 2026. As informações sobre administradores, secretário, sede social, situação financeira e solvência devem permanecer corretas. As empresas devem conservar registos fiscais, contabilísticos e comprovativos por pelo menos seis anos. O Inland Revenue Department pode auditar uma entidade constituída em sociedade ou uma pessoa que explore uma empresa. Os empregadores têm de se registar no Social Security Board, manter registos de salários e contribuições e apresentar declarações periódicas. A cobertura dos trabalhadores por conta própria é uma opção formal separada. A regularidade fiscal e os certificados de boa situação podem ser necessários para transações governamentais, concessões e renovação de licenças. As empresas de serviços financeiros precisam de autorização ou licença da Financial Services Regulatory Commission; uma Business Licence comum não substitui essa aprovação. O Small Business Development Center de São Cristóvão presta apoio com registo e licenças, planos de negócio, formação, contabilidade, marketing e planeamento financeiro. Em 2026, o Ministry of Small Business and Entrepreneurship e o National Bank ofereceram o programa Building Bankable Businesses, com dez semanas de duração, sobre orçamentação, fluxo de caixa, registos e capacidade de obter financiamento bancário. A participação não garante financiamento. A SKIPA apoia a facilitação de investimentos, licenças, autorizações, exportações e recomendações de incentivos. Em Névis, a NIPA é um primeiro contacto para aprovações de investimento, incentivos, parceiros locais e formulários eletrónicos para constituição de sociedades, licenças empresariais, autorizações de trabalho e licenças de construção. A Returning National/Diaspora Investment Policy pode apoiar uma pessoa repatriada elegível que inicie ou adquira uma empresa no prazo de 12 meses após o regresso e invista pelo menos US$100.000. A política prevê isenções de CIT e UBT nos anos um a três, dispensa da taxa da Business Licence no primeiro ano e reembolso de 50% nos anos dois e três. Pode ainda prever uma redução de 50% nas taxas de autorização de trabalho para trabalhadores estrangeiros qualificados durante os anos um a três, quando o requerente mantiver a licença e cumprir as condições do pedido. Estes benefícios dependem de aprovação e não são automáticos. Uma venda, alteração de titularidade ou mudança de local pode afetar a licença, os registos societários, o registo fiscal e as aprovações setoriais. A licença de uma sociedade pode ser transferível na venda da sociedade, mas a mudança da empresa para outro local geralmente exige uma licença nova ou alterada. Encerrar uma empresa exige mais do que deixar de vender. O processo de dissolução de uma sociedade em São Cristóvão pode envolver uma resolução especial e uma declaração de solvência, seguidas de entrega ao Registrar dentro do prazo aplicável. Se houver risco para os credores, pode ser necessária uma dissolução promovida pelos credores ou pelo tribunal. Em Névis, aplicam-se certificados de solvência, formulários de dissolução e entregas ao Registrar ao abrigo da Companies Ordinance. O proprietário também deve notificar o Inland Revenue Department, a autoridade de licenciamento, o Social Security Board e a Alfândega, quando aplicável, entregar as declarações finais e liquidar as responsabilidades pendentes. As taxas, alterações fiscais, condições das licenças e formulários de encerramento em vigor devem ser confirmados junto do Ministry of Finance, do Inland Revenue Department, do Registrar, da NIA ou da autoridade setorial relevante.