O Estado de São Cristóvão e Névis

A Federação de São Cristóvão e Névis tornou-se independente em 19 de setembro de 1983. O inglês é o idioma oficial. A Constituição estabelece direitos e liberdades fundamentais, o Poder Executivo, o Parlamento, as finanças públicas, o serviço público, o Poder Judiciário e os dispositivos constitucionais relativos a Névis. O Parlamento é composto pelo Rei e pela Assembleia Nacional. O Governador-Geral representa o Rei e é nomeado por recomendação do Primeiro-Ministro. Marcella A. Liburd exerce o cargo de Governadora-Geral desde 1.º de fevereiro de 2023. Terrance Michael Drew é o Primeiro-Ministro e também ocupa as pastas das Finanças, Segurança Nacional, Cidadania e Imigração, Saúde e Previdência Social. O Gabinete define a política de governo, enquanto ministérios, departamentos, o Secretariado do Gabinete e Secretários Permanentes a administram. O Procurador-Geral é o principal consultor jurídico do governo, apoia a elaboração e revisão de leis, representa o Estado, autoriza processos penais e assessora sobre o cumprimento da Constituição. A Assembleia Nacional tem Deputados eleitos pelos distritos eleitorais e Senadores nomeados. A Constituição prevê pelo menos 11 distritos eleitorais, com pelo menos um terço em Névis. O Senado tem pelo menos três membros e, em geral, no máximo dois terços do número de Deputados; pode haver um Senador adicional quando o Procurador-Geral é nomeado para o Senado. Lanein Blanchette é a atual Presidente da Assembleia. Névis tem sua própria Assembleia unicameral da Ilha de Névis, Administração da Ilha de Névis, Premier, Gabinete e Vice-Governadora-Geral. Mark A. G. Brantley é o Premier de Névis e Ministro das Finanças; Eric Evelyn é Vice-Premier; e Hyleeta Liburd é Vice-Governadora-Geral de Névis. São Cristóvão não tem legislatura insular própria nem uma administração equivalente; os ministérios federais e a Assembleia Nacional cuidam de suas funções públicas. Basseterre é a sede federal, enquanto Charlestown é a sede da Administração da Ilha de Névis. As responsabilidades federais abrangem assuntos como passaportes, cidadania, imigração e gestão de fronteiras, por meio do Ministério da Segurança Nacional, Cidadania e Imigração e dos Serviços de Imigração. A Administração da Ilha de Névis não substitui essas autoridades federais. Outros serviços podem ser federais ou específicos da ilha. Os serviços eletrônicos do governo incluem imigração, vistos de entrada, água, serviços públicos, habitação, receita interna e serviços de documentos oficiais ou pagamentos. Confirme o órgão responsável antes de fazer uma solicitação ou pagamento. O Tribunal Superior local e o Cartório do Tribunal Superior integram o Tribunal Superior do Caribe Oriental. O Tribunal de Apelação do TSECO julga apelações específicas dos Tribunais de Magistrados e do Tribunal Superior, e o Tribunal Superior pode conceder reparação constitucional. Os custos judiciais e os prazos dependem do caso. Apelações adicionais podem chegar ao Comitê Judicial do Conselho Privado ou ao Tribunal de Justiça do Caribe, quando as regras de apelação aplicáveis o permitirem. O Ministério das Finanças prepara as estimativas anuais e o orçamento para a Assembleia Nacional. As receitas e contas do governo são administradas pelo Fundo Consolidado, e o Contador-Geral supervisiona as receitas, as operações bancárias diárias e as contas públicas. As Estimativas aprovadas de 2026 totalizam EC$1,075 bilhão, incluindo despesas correntes, despesas de capital e empréstimos líquidos. O Escritório Nacional de Auditoria audita o Governo e a Administração da Ilha de Névis e apresenta relatórios ao Parlamento e à Assembleia da Ilha de Névis. As contas públicas devem ser entregues ao Diretor de Auditoria até seis meses após o fim do exercício financeiro. A fiscalização também inclui o Provedor de Justiça e o Comissário de Informação, que podem receber reclamações orais, eletrônicas ou escritas sobre má administração e encaminhá-las, mediar, investigar ou recomendar providências. Em geral, a reclamação deve ser apresentada no prazo de um ano após o aviso pertinente. A Lei de Liberdade de Informação de 2018, alterada em 2023, dá acesso a informações governamentais que não sejam confidenciais, privilegiadas ou sensíveis. A Comissão de Integridade opera nos termos da Lei sobre Integridade na Vida Pública e trata de códigos de conduta de funcionários públicos, declarações de interesses e bens, investigações e infrações. O Comitê de Contas Públicas apoia a fiscalização legislativa. O Serviço de Informação de São Cristóvão e Névis publica comunicações oficiais do governo, incluindo comunicados à imprensa e informações sobre programas. Avisos públicos, sessões do Parlamento e da Assembleia da Ilha de Névis, o Diretório Governamental On-line, pedidos de informação e reclamações administrativas são meios formais de obter informações ou apresentar preocupações. As funções de segurança estão distribuídas entre a Força Policial Real de São Cristóvão e Névis, a Força de Defesa de São Cristóvão e Névis, a Guarda Costeira, o Corpo de Bombeiros e Resgate, os Serviços Correcionais, a Agência Nacional de Gestão de Emergências, os Serviços de Imigração e outras agências do Ministério da Segurança Nacional. A Força Policial cuida da aplicação da lei e da ordem pública. A Força de Defesa oferece defesa, apoio marítimo e de fronteiras e assistência às autoridades civis. A Agência Nacional de Gestão de Emergências coordena a gestão de emergências. O Conselho de Defesa Nacional é presidido pelo Primeiro-Ministro e inclui altos funcionários de segurança, jurídicos e de defesa. Essas funções estão sujeitas aos direitos constitucionais e aos limites legais. Em geral, os órgãos do governo funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, enquanto as taxas dependem do órgão e do serviço.