Direito civil no Sudão

A Lei das Transações Civis de 1984 substituiu a Lei dos Contratos do Sudão de 1974 e constitui o principal quadro para contratos de direito privado. A legislação relacionada inclui a Lei de Regularização e Registo de Terrenos de 1925, alterada em 1985; a Lei de Processo Civil de 1983, alterada em 2009 e 2018; a Lei do Estatuto Pessoal dos Muçulmanos de 1991; a Lei da Prova de 1994; a Lei do Arrendamento de 1991; e a Lei da Arbitragem de 2016. As alterações atuais devem ser confirmadas no Diário da República e nos materiais do Ministério da Justiça, pois não foi possível obter uma versão consolidada atual em páginas oficiais pesquisáveis. Os contratos de arrendamento, incluindo renovações, exigem forma escrita; uma decisão oficial do Supremo Tribunal considerou nulo um arrendamento não escrito. Um contrato de construção tem de ser escrito e identificar objeto, tipo, quantidade, método de execução, prazo de conclusão e contrapartida. A jurisprudência regista exceção para alguns contratos continuados celebrados antes de 1984. A contratação pública é tratada pela إدارة العقود, ou Administração de Contratos. As revisões costumam abranger poderes das partes e representantes, capacidade jurídica, prazo, preço, pagamento, anexos, lei aplicável, força maior, resolução de litígios, aviso de rescisão e deveres de execução. Subcontratação ou cessão exige consentimento escrito. Orientações governamentais indicam garantia de proposta de 2% do valor do contrato, garantia de execução de 10% geralmente válida durante a execução, retenção de construção normalmente de 5% e garantia de adiantamentos; estes valores não são regras universais para contratos privados. As transferências de propriedade de terrenos seguem o sistema formal de registo ao abrigo da Lei de Regularização e Registo de Terrenos. O Conservador-Geral dos Registos Prediais e os serviços locais de registo emitem ou utilizam uma شهادة بحث, ou certidão de pesquisa. Um conservador pode recusar o registo se faltarem informações ou documentos, o instrumento for inválido ou não cumprir a forma exigida. Uma penhora judicial registada afeta negócios posteriores até ser cancelada. O registo de hipoteca pode exigir escritura, certidão de pesquisa, aprovação da autoridade fundiária no Formulário 3A para usufruto ou propriedade beneficiária e, quando aplicável, aprovação da comissão de alienação agrícola. Uma decisão judicial de 2026 reduziu taxas de registo de terrenos, mas o montante revisto da tarifa não estava disponível na pesquisa. Assuntos de estatuto pessoal são tratados pelos Tribunais de Estatuto Pessoal e pela Lei do Estatuto Pessoal dos Muçulmanos de 1991. A lei e a jurisprudência pesquisada abrangem casamento, divórcio, litígios relativos a alimentos e herança; as suas regras não devem ser generalizadas a todos os residentes do Sudão. Os processos sucessórios usam termos como ترِكة para herança, إعلام وراثي para declaração de herdeiros, إدخال وارث para inclusão de herdeiro, إخراج وارث para exclusão de herdeiro e التخارج para acordo ou renúncia sucessória. O processo habitual identifica herdeiros e bens, verifica título e situação registral do falecido, trata dívidas e testamentos válidos, obtém decisão judicial e depois completa partilha ou registo. Os bens da herança não podem ser livremente alienados antes de regularizar direitos e dívidas relacionados; um acordo anterior à decisão depende de aprovação judicial. O tribunal pode reservar bens para dívidas. Uma decisão de 2007 sobre reclamação de cônjuge-herdeiro envolvendo quatro esposas existentes exigiu pedidos conjuntos contra a esposa ou esposas identificadas e intervenção dos restantes herdeiros. Decisões mais antigas indicavam prazos de 15 anos para reclamações comuns da sharia e 33 anos para reclamações sucessórias ou waqf após silêncio de requerente capaz; não foi verificado se continuam em vigor após alterações. Uma ação extracontratual diz respeito a danos sem vínculo contratual. O artigo 138 da Lei das Transações Civis de 1984 foi citado pelo Supremo Tribunal, e uma decisão oficial afirma que um ato lesivo pode gerar indemnização, incluindo omissão lesiva estatal ou administrativa. Causalidade, provas e quantificação dos danos dependem de cada caso. Tribunais comuns podem apreciar pedidos de indemnização fundados em atividade administrativa quando o requerente não contesta a própria decisão administrativa. As ações civis decorrem perante o tribunal competente ao abrigo da Lei de Processo Civil. O poder judicial utiliza, entre outros, Supremo Tribunal, Tribunais de Recurso, Tribunais Civis Gerais, Tribunais Parciais ou de Juiz e Tribunais Municipais ou Rurais. Uma estrutura judicial descrita inclui um Tribunal de Recurso, 25 tribunais gerais ou parciais e sete tribunais municipais ou rurais, mas esses números não estão estabelecidos como total nacional. Tribunais Civis Gerais apreciam recursos de decisões de segunda instância de Tribunais Parciais ou de Juiz, enquanto os Tribunais de Recurso apreciam decisões de primeira instância dos Tribunais Civis Gerais e decisões de primeira instância de Tribunais Parciais ou de Juiz. O recurso de cassação ao Supremo Tribunal está sujeito a prazos legais e garantias, mas não foi verificado um prazo atual universal. A citação e notificação seguem geralmente a Lei de Processo Civil. A notificação normal não se realiza entre o pôr e o nascer do sol sem autorização judicial, e a notificação de militares ou agentes de autoridade segue procedimento especial através do comandante da unidade. Documentos oficiais estrangeiros exigem formalidades no país de origem e autenticação ou reconhecimento sudanês; o incumprimento pode impedir a sua admissão. Formulários e serviços eletrónicos variam por tribunal. O portal de Serviços Judiciais do poder judicial está disponível para litigantes, representantes e advogados, embora as funcionalidades completas não tenham sido verificadas. O tribunal de execução trata da execução. Nos termos do artigo 232 da Lei de Processo Civil, são possíveis acordos de pagamento e, em circunstâncias pertinentes, detenção. O artigo 248(2)(b) protege ferramentas, máquinas e objetos necessários à atividade profissional ou comercial do devedor quando o tribunal os considere necessários; jurisprudência do Supremo Tribunal aplicou esta proteção a uma companhia como pessoa coletiva, não apenas a pessoas singulares. Um pedido de insolvência ou indigência não suspende automaticamente a execução. Em regra, a sentença definitiva vincula durante a execução, enquanto contestações do mérito pertencem a recurso ou revisão. Uma oposição de terceiro exige prova de propriedade desse terceiro. A Lei da Venda de Hipoteca prevê processo especial de execução bancária de bens empenhados, separado do litígio hipotecário comum previsto no processo civil. A execução contra o governo ou entidades estatais envolve notificação do Ministério da Justiça e participação do departamento jurídico ao abrigo do artigo 213, com oportunidade de cumprimento voluntário ou aconselhamento antes de medidas coercivas. As custas judiciais seguem a tabela da Lei de Processo Civil, mas os valores atuais não foram obtidos. O Ministério da Justiça também enumera uma tabela de taxas para autenticação de contratos, sem valor atual verificado. A Administração de Assistência Jurídica pode prestar assistência gratuita mediante pedido escrito ao seu responsável, inquérito, prova de incapacidade financeira para contratar advogado e um caso aparentemente fundamentado. A assistência abrange tribunais civis, criminais e da sharia. Segundo a política indicada pelo Ministério, refugiados e estrangeiros são elegíveis, e mulheres e crianças têm prioridade. Onde não houver serviço provincial de assistência jurídica, o acesso pode envolver nomeação coordenada de advogados. Proteção do consumidor, direito do trabalho e direito penal são áreas distintas; só entram na análise civil quando houver questão necessária de responsabilidade, execução ou delimitação.