Estado no Sudão

O quadro constitucional formal do Sudão se baseia no Documento Constitucional de 2019, alterado em 2025. Ainda não foram estabelecidos uma constituição permanente nem órgãos centrais eleitos nacionalmente. A emenda transformou o Conselho Legislativo de Transição previsto em Autoridade Legislativa de Transição, um órgão interino destinado a legislar e exercer supervisão. O Acordo de Paz de Juba de 2020 também continua relevante para o arranjo constitucional. O Conselho Soberano de Transição é formalmente a estrutura de chefia de Estado, presidida por Abdel Fattah al-Burhan. O primeiro-ministro Kamil Idris lidera a administração executiva por meio do Conselho de Ministros, por vezes chamado de Governo da Esperança. O primeiro-ministro prepara propostas orçamentárias, dirige a administração estatal e coordena respostas a crises. O Conselho Soberano de Transição confirma o primeiro-ministro, os ministros e os governadores estaduais. Entre os ministérios principais estão Defesa, Interior, Justiça, Finanças, Governo Federal e Relações Exteriores. O Conselho Nacional de Planejamento e Cooperação Internacional atua sob o Conselho Soberano de Transição. O Sudão está formalmente dividido em 18 wilayat, ou estados, que contêm localidades. Governadores, conselhos estaduais e administrações locais exercem funções públicas onde continuam operacionais. A distribuição de receitas e o pagamento de salários entre os níveis nacional e estadual afetam a continuidade do funcionamento das instituições formais. A Área de Abyei tem status especial, e sua soberania continua sem resolução entre o Sudão e o Sudão do Sul. A administração nativa, os acordos de paz regionais e as administrações locais de emergência complementam a estrutura formal. O controle territorial não é uniforme. Por volta de junho de 2026, as Forças Armadas Sudanesas, conhecidas como SAF, controlavam predominantemente o norte, o leste e o centro, incluindo Cartum, Nilo, Norte, Cassala, Gedaref, Mar Vermelho e Al Jazirah. As Forças de Apoio Rápido, conhecidas como RSF, controlavam predominantemente o oeste do Sudão, Darfur, Kordofan Ocidental e partes de Kordofan do Norte e do Sul. O Nilo Azul e as Montanhas Nuba continuavam contestados ou parcialmente sob o Movimento de Libertação do Povo do Sudão-Norte, ou SPLM-N. A facção do Exército de Libertação do Sudão liderada por Abdel Wahid al-Nur, conhecida como SLA-AW, manteve influência em Jebel Marra. Essas linhas mudam rapidamente. O Governo da Paz e da Unidade, ligado à RSF e também chamado TASIS, opera uma estrutura paralela com Conselho Presidencial, administrações civis e sistemas próprios de banco central e moeda. As Nações Unidas, o Conselho de Segurança das Nações Unidas e a União Africana rejeitaram essa estrutura estatal paralela e a fragmentação territorial. Ela não tem o mesmo reconhecimento internacional das instituições estatais formais do Sudão. O serviço público sudanês, os ministérios, as administrações estaduais, as localidades, os registros públicos, os serviços de passaporte, os órgãos tributários, as autoridades aduaneiras e a polícia formam o sistema administrativo formal. O acesso legal geralmente depende da nacionalidade ou residência e dos requisitos da autoridade responsável. O acesso real também depende de a autoridade operar na área, de haver funcionários e infraestrutura disponíveis, do ator armado que controla os postos de controle e de instruções conflitantes. O deslocamento, os danos à infraestrutura e a perda de pessoal impedem um percurso administrativo uniforme em todo o país. O Documento Constitucional reconhece formalmente direitos fundamentais, o Estado de Direito, um Judiciário independente e deveres ligados ao serviço público, à tributação e ao cumprimento da lei. Também prevê poderes de emergência e segurança. Na prática, a proteção varia muito conforme o território e a autoridade. Há relatos de detenção arbitrária, desaparecimento forçado, tortura e restrição do acesso à assistência jurídica. A Autoridade Judicial é formalmente independente. O Conselho Superior da Magistratura, o Tribunal Constitucional, o Supremo Tribunal, o Ministério Público e o Auditor-Geral integram o quadro de supervisão. A Comissão Anticorrupção e de Recuperação de Fundos Públicos também tem uma função formal. A independência prática, os recursos e o acesso territorial dessas instituições são limitados, e a fiscalização parlamentar efetiva é fraca. Algumas empresas ligadas às forças armadas e de segurança continuam fora do controle financeiro público efetivo. O Tribunal Penal Internacional, o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e a Missão de Apuração dos Fatos das Nações Unidas oferecem canais externos de responsabilização e documentação, sobretudo para abusos graves. O Ministério da Cultura e Informação, a mídia estatal, o Sindicato dos Jornalistas, associações profissionais, organizações não governamentais, redes humanitárias e Salas de Resposta a Emergências contribuem para a esfera pública do Sudão. A liberdade de expressão, de imprensa e de associação existe formalmente, mas é muito restringida na prática por ameaças, sequestros, pressão para registro, controles de internet e informação, propaganda e autocensura. As condições diferem entre áreas controladas pela SAF e pela RSF. O Ministério das Finanças e do Planejamento Econômico administra o sistema formal de finanças públicas. O orçamento emergencial de 2026 prioriza a reconstrução, o retorno das funções estatais, os serviços básicos, despesas relacionadas à guerra, receitas internas e gestão orçamentária unificada. As receitas vêm de impostos, alfândega, ouro, pecuária, agricultura, trânsito e outros recursos, mas a arrecadação depende das condições da guerra e do controle territorial. Sistemas financeiros paralelos e cobranças informais aumentam a incerteza. Não existe um calendário nacional confiável de taxas administrativas ou prazos de processamento; a autoridade responsável, a área de controle, a situação de segurança, o status do documento e a prática local determinam o custo e a duração na prática. As responsabilidades formais de segurança cabem ao Conselho Soberano de Transição, ao Ministério da Defesa, ao Ministério do Interior, à SAF, à polícia e ao Serviço Geral de Inteligência. No cotidiano, a segurança também é exercida pela RSF, milícias aliadas, SPLM-N, SLA-AW e atores armados locais. Portanto, o Sudão não tem um monopólio nacional uniforme do uso da força nem garantia de proteção. Ataques aéreos e com drones, postos de controle, pagamentos forçados, recrutamento, detenção arbitrária e deslocamento podem afetar o acesso à administração, a circulação e a assistência humanitária.