Direito civil na Suécia

O direito civil sueco trata de direitos e deveres privados, e não da punição de crimes. As áreas comuns incluem avtalsrätt, ou direito contratual, skadeståndsrätt, ou direito da responsabilidade por danos, direito da família, direito da habitação, direito da propriedade e litígios de dívidas. Um contrato pode ser escrito, oral ou resultar da conduta das partes, consoante a situação. A redação, as promessas, as ações, as condições gerais e as circunstâncias envolventes podem ser relevantes para determinar o que as partes acordaram. Se uma das partes não cumprir o contrato, a outra pode ter meios de reparação, como exigir o cumprimento, pôr termo ao contrato, reduzir o pagamento ou reclamar uma indemnização. O meio disponível depende do contrato, do tipo de incumprimento e da prova do prejuízo. Skadestånd significa indemnização por danos. Uma reclamação pode dizer respeito a lesões físicas, danos materiais, perdas económicas ou outros prejuízos reconhecidos por lei; normalmente, porém, quem reclama tem de demonstrar o dano, a conduta responsável e a ligação entre ambos. Os litígios relativos à habitação podem envolver arrendamentos, reparações, renda, cauções, perturbações ou cessação do arrendamento. Os direitos de um inquilino ou proprietário dependem do tipo de contrato habitacional e das regras aplicáveis. No caso de dinheiro por pagar, quem reclama pode começar por enviar uma interpelação escrita clara. Kronofogden, a Autoridade Sueca de Execução, pode tratar de um betalningsföreläggande, um procedimento formal de ordem de pagamento, quando estão reunidas as condições e o pedido não é devidamente contestado. Um litígio civil contestado pode ser levado a um tingsrätt, ou tribunal distrital. As partes apresentam os seus pedidos, provas e argumentos jurídicos, e o tribunal decide de acordo com a lei aplicável e as provas. Os custos jurídicos e o tempo são limitações práticas nos litígios civis. Verifique a proteção jurídica do seu seguro de habitação, conhecida como rättsskydd, e se pode ter direito à assistência jurídica, chamada rättshjälp, antes de iniciar um processo importante.