Direito civil na Suíça

O direito civil também é chamado direito privado. Organiza relações jurídicas nas quais as partes privadas se encontram, em princípio, em pé de igualdade. O Estado disponibiliza para isso regras, registos, serviços de conciliação e tribunais. O Código Civil Suíço (Schweizerisches Zivilgesetzbuch), abreviado como ZGB, trata do direito das pessoas, da família, das sucessões e dos direitos reais. O Código das Obrigações (Obligationenrecht), abreviado como OR, regula sobretudo contratos, responsabilidade civil e sociedades. Em conjunto, os dois diplomas formam o núcleo do direito privado suíço. O direito das pessoas diz respeito à situação jurídica das pessoas singulares e das organizações. Protege, entre outras coisas, o nome e a personalidade. Associações e fundações também adquirem direitos e deveres próprios sob determinadas condições. O direito da família regula o casamento, a separação, o divórcio, a parentalidade, a prestação de alimentos e a proteção de adultos. O bem-estar das crianças é central. As autoridades ou os tribunais intervêm quando a proteção e os acordos privados não são suficientes. O direito das sucessões determina o que acontece aos bens e às dívidas após a morte. Sucessão legal, testamento e pacto sucessório são conceitos centrais. A forma, as relações familiares e os direitos protegidos podem limitar o planeamento sucessório. Os direitos reais regulam a propriedade e a posse de bens móveis e imóveis. No caso dos imóveis, o registo predial é importante. A propriedade confere poderes amplos, mas está limitada pelos direitos de terceiros e pelas regras de direito público. O Código das Obrigações explica como surgem, são cumpridos e terminam os créditos. Entre as causas frequentes estão os contratos, os danos causados e as transferências patrimoniais sem justificação. Em princípio, quem invoca um direito deve expor e provar os factos decisivos. Muitos litígios civis começam com uma tentativa de conciliação junto de uma autoridade cantonal. Se não houver acordo, pode seguir-se um processo judicial. Uma pretensão clara, provas completas e a competência correta são importantes em ambos os passos.