Proteção do consumidor no Suriname

A Economische Controle Dienst (ECD), a EZOTI e a Consumentenbescherming (CoZa) tratam de muitos problemas envolvendo preços, rótulos, pesos, datas de validade e sistemas de caixa. O Prijsaanduidingsbesluit SB 2024 no. 20 exige que os preços estejam visíveis. O SRD Check oferece monitoramento oficial dos preços de bens básicos e estratégicos. As denúncias podem ser enviadas pelo SRD Check ou pela CoZa Webapp, pelo telefone 1940 ou pelos números +597 8530915 e +597 402080, extensão 1053. As medidas da ECD podem incluir advertência, comunicação às autoridades, correção de preços, retirada ou destruição de mercadorias e fechamento temporário do estabelecimento. As fontes publicadas não estabelecem uma taxa geral para consumidores, prazo padrão de decisão ou reembolso automático por esse canal. Um bon ou nota em neerlandês deve identificar o nome e o endereço da empresa, o bem ou serviço, o preço unitário, a quantidade ou medida, o imposto, o preço total com imposto e a data da venda ou do serviço. Quando pertinente, também deve indicar a duração ou o período e as informações de garantia. As empresas devem guardar uma cópia por 10 anos. Esses registros ajudam a comprovar o que foi comprado e em quais condições. O Surinaams Standaarden Bureau (SSB) estabelece padrões, certifica produtos, apoia a acreditação de laboratórios e cuida da metrologia. Seu trabalho relacionado ao consumidor inclui investigar reclamações sobre mercadorias, verificar importações e testar amostras. As regras abrangem saúde, segurança, segurança alimentar, informação ao consumidor e prevenção de fraude ou engano. Rótulos, embalagens, publicidade ou marcas de padrão falsos podem levar à apreensão, retirada ou destruição de mercadorias inseguras ou não conformes. A parte afetada pode recorrer de uma decisão do Bureau ao ministro responsável no prazo de dois meses. O controle de alimentos continua dividido entre o BOG Keuringsdienst, a LVV Veterinary Inspection e a função nacional de segurança alimentar prevista para o NIVS. Um projeto de Levensmiddelenwet foi novamente apresentado à DNA em 6 de março de 2026, enquanto, segundo o NIVS, a legislação alimentar mais antiga, de 1911, continua inadequada. Recalls de produtos podem ser anunciados pela EZOTI, por um importador ou por avisos públicos, com retirada e descarte das mercadorias afetadas. As fontes consultadas não estabelecem um procedimento geral de reembolso ou indenização ao consumidor em reclamações sobre alimentos. A Registratiecommissie (RC), ligada à Volksgezondheid, verifica medicamentos embalados antes da entrada no mercado quanto à eficácia, segurança, qualidade e conformidade jurídica. Medicamentos registrados podem ter classificação UR, de receita especializada, UA ou UAD. Produtos de automedicação também precisam de registro. Suspeitas de medicamentos ilegais podem ser comunicadas à Farmaceutische Inspectie pelo telefone 440089. O prazo médio de 180 dias para registro refere-se à autorização de comercialização de um fornecedor, e não ao tratamento de uma reclamação individual de consumidor; não foi identificado um procedimento publicado de reembolso de medicamentos ou de resolução alternativa de conflitos. Os serviços financeiros são supervisionados pelo Centrale Bank van Suriname (CBvS), incluindo bancos, crédito, seguros, transferências de dinheiro, mercados de capitais e serviços de pagamento. O CBvS publica a lista de instituições licenciadas e se concentra na solidez e integridade, mas não faz mediação em disputas individuais de seguros. As fontes consultadas não identificaram uma ouvidoria central do consumidor financeiro nem um processo alternativo de resolução de conflitos. A NFIES pediu a criação de um marco específico de proteção ao consumidor financeiro e resolução de conflitos. Atividades suspeitas de câmbio ilegal podem ser comunicadas ao CBvS pelo número +597 425338. A Wet Elektronisch Rechtsverkeer 2017 no. 86, artigos 50 a 53, exige que os fornecedores de comércio eletrônico possam ser identificados e que as ofertas ou promoções sejam claras. Os fornecedores devem exibir nome, endereço registrado, dados de contato direto, endereço de e-mail e informações de registro. Concursos e comércio eletrônico não solicitado precisam de condições claras ou identificação, e ofertas não solicitadas devem oferecer uma maneira simples e gratuita de cancelamento. As fontes consultadas não estabelecem um direito geral de desistência ou reembolso para toda compra digital. Nas telecomunicações, reclame primeiro ao fornecedor. Se a questão continuar sem solução, a TAS pode analisá-la usando o formulário de reclamação, faturas ou recibos e correspondência relevante. O envio pode ser feito pessoalmente ou por e-mail, mas as fontes consultadas não publicam uma taxa para consumidores nem prazo padrão de decisão. Os padrões do SSB também abrangem guias turísticos, hospedagem turística, agentes de reservas, operadores turísticos e agências de viagem, mas não foi identificada uma ouvidoria geral de turismo ou um processo alternativo de resolução de conflitos para passageiros. A EBS trata de reclamações sobre contas de eletricidade, leitura de medidores e serviços pelo atendimento ao cliente 175, pelo MyAccount, por SMS e por seu site; para falhas, ligue para 139. A EBS afirma que trata todas as reclamações de cobrança e que, conforme sua regra publicada, uma reclamação pendente não está sujeita a custos de cobrança nem a corte do serviço. Não foi identificada uma instituição independente para resolver disputas de consumidores de energia. O SSB e a ECD podem tratar de manipulação de preços, rótulos falsos, alegações de qualidade falsas, balanças não calibradas e mercadorias vencidas ou inseguras. Violações das regras do SSB podem constituir infração econômica e levar à apreensão, destruição ou medidas administrativas. Fraudes financeiras pertencem ao marco de supervisão do CBvS e da FIU, mas não foi identificado um processo de reparação individual financeira. A Consumentenkring Suriname promove a conscientização e o diálogo com a EZOTI, mas não tem poder público de decisão ou indenização. Guarde o bon, a nota, a fatura ou a kwitantie, a correspondência, fotografias e informações do produto ou lote. Esses registros sustentam uma reclamação à autoridade ou ao fornecedor adequado para o setor. As reclamações de consumidores à CoZa ou ECD, SSB, TAS e CBvS não têm taxa geral nem prazo padrão de processamento publicados; portanto, uma reclamação à autoridade não deve ser tratada como garantia de pagamento ou substituição. Reclamações individuais de compra e contrato podem exigir o contrato e soluções de direito civil segundo o Nieuw Burgerlijk Wetboek, em vigor desde 1º de maio de 2025.