Eleições em São Vicente e Granadinas

O quadro legal consiste principalmente na Constitution Order 1979, Representation of the People Act No. 7 of 1982, Cap. 9, e House of Assembly Election Rules. Não há eleição presidencial separada. A House eleita tem 15 Representatives de 15 círculos eleitorais: North Windward, North Central Windward, South Central Windward, South Windward, Marriaqua, East St. George, West St. George, East Kingstown, Central Kingstown, West Kingstown, South Leeward, Central Leeward, North Leeward, Northern Grenadines e Southern Grenadines. A House inclui ainda seis Senators nomeados, o Speaker e o Attorney-General como membros ex officio. O mandato legislativo normal segue um ciclo de cinco anos, sujeito às regras constitucionais e eleitorais. O Electoral Office é o órgão especializado integrado no Ministry of National Security, Air and Sea Port Development. O Supervisor of Elections é o principal responsável eleitoral e está constitucionalmente livre de direção ou controlo. Os Registration Officers gerem o recenseamento, Returning Officers gerem os círculos eleitorais, Presiding Officers dirigem as assembleias de voto e Poll Clerks prestam apoio. A Constituency Boundaries Commission trata dos limites dos círculos. As secções de voto têm geralmente cerca de 400 eleitores registados. O recenseamento é contínuo e as listas também são atualizadas trimestralmente. Em geral, pode inscrever-se uma pessoa a partir dos 18 anos se for cidadã de São Vicente e Granadinas ou cidadã da Commonwealth que tenha residido no país pelo menos 12 meses, e tenha residido no círculo eleitoral pelo menos seis meses. Um eleitor só pode estar registado num círculo. A remoção do recenseamento pode resultar de morte, impugnação permitida, ausência superior a cinco anos — exceto estudos no estrangeiro aprovados — ou desqualificação legal. O registo é efetuado no centro de recenseamento do círculo eleitoral. O Electoral Office de Kingstown trata de emergências. Um cidadão vicentino de nascimento apresenta normalmente a certidão de nascimento original e uma cópia. Para cidadania por descendência, é necessária a certidão de nascimento do progenitor vicentino; para naturalização, certificado de cidadania; e cidadãos da Commonwealth apresentam passaporte ou outro documento de viagem. Mudança de nome por casamento, divórcio ou outro motivo exige documento comprovativo original. O registo resulta na inclusão na lista de eleitores e emissão de National Identity Card. Um cartão NIS pode ser utilizado como documento de apoio opcional quando aceite. A transferência para outro círculo eleitoral exige geralmente pelo menos seis meses de residência nesse círculo, formulário de mudança de residência e confirmação por um residente de reputação idónea. Quem mudar de nome ou transferir o registo normalmente entrega o cartão de identidade antigo. Cartões perdidos ou roubados devem ser comunicados ao Registration Officer ou ao escritório de Kingstown. Pode estar disponível um cartão temporário; em geral, a reimpressão ocorre seis meses depois. As orientações eleitorais disponíveis não especificam taxas de registo. Os calendários trimestrais e horários de atendimento podem mudar; os calendários publicados para 2026 incluíam atendimento normal das 16:00 às 17:30 e avisos especiais das 15:00 às 18:00. Em geral, um candidato à House of Assembly deve ser cidadão da Commonwealth com pelo menos 21 anos e ter residido ou estar domiciliado em São Vicente e Granadinas pelo menos 12 meses antes da nomeação. Deve falar e escrever inglês com proficiência suficiente para o trabalho da House. As causas de desqualificação incluem lealdade a país estrangeiro, ser ministro religioso para um lugar de Representative, ocupar determinados cargos judiciais, públicos ou das forças de defesa, falência não liquidada, incapacidade mental, pena de prisão longa ou certos contratos governamentais. A nomeação exige pelo menos seis eleitores registados no mesmo círculo, consentimento escrito, declaração legal ou Form 3 e depósito em dinheiro de EC$500. As orientações eleitorais indicam que o depósito pode ser perdido se o candidato receber menos de 15% dos votos. Depois de o Governor-General emitir os writs, normalmente é publicada uma lista preliminar de eleitores no prazo de três dias. É possível corrigir ou acrescentar nomes durante 16 dias; o registo final normalmente fica concluído em 21 dias. Nas eleições gerais de 2025, as nomeações ocorreram a 10 de novembro, das 09:00 às 12:00, e a votação a 27 de novembro, das 07:00 às 17:00. A votação normalmente decorre 15 a 21 dias completos após a nomeação. Guerra, emergência, desastre natural ou falta de material eleitoral podem levar ao adiamento por até 90 dias. As fontes oficiais analisadas não identificaram um método geral de voto postal ou no estrangeiro. Os eleitores votam pessoalmente na assembleia de voto que lhes foi atribuída. Apresentam o cartão de identidade, embora o Presiding Officer possa aceitar outra identificação. Os funcionários verificam nome, endereço e ocupação no recenseamento. O eleitor assinala uma escolha no boletim com lápis preto e um X, atrás de um ecrã, dobra o boletim duas vezes, permite a remoção do talão, tem um dedo marcado com tinta indelével e deposita o boletim na urna. É proibido fotografar ou divulgar o voto. Um agente da polícia impedido de comparecer na assembleia atribuída por motivo de serviço pode utilizar um procedimento especial com certificado do Commissioner of Police, apresentado nos sete dias anteriores à eleição. A lei também prevê assistência a eleitores cegos ou incapacitados. Durante a votação, não se pode vender nem fornecer álcool. Os empregadores devem conceder tempo razoável para votar sem deduzir salário. Durante a votação, são proibidos altifalantes, bandeirolas, propaganda em veículos, emblemas partidários, bandeiras, fitas e brindes. Também são proibidas reuniões ou tentativas de influenciar eleitores num raio de 100 jardas da assembleia. Suborno, oferta de vantagens, influência indevida, personificação, manipulação de boletins e quebra do segredo de voto são crimes. Exemplos de penas indicadas incluem EC$750 e seis meses por suborno, oferta de vantagens ou influência indevida; EC$4,000 e dois anos por personificação; EC$400 e seis meses por influência dentro de 100 jardas; EC$1,500 e um ano por certas infrações de propaganda ou emblemas. A contagem começa na assembleia de voto após o encerramento da votação. Sob supervisão, os funcionários verificam a urna e os boletins, separam-nos em grupos e envelopes, preparam uma declaração preliminar e selam os materiais para transporte. Um boletim pode ser rejeitado por não ter marca oficial, não identificar claramente um único candidato, assinalar mais de um candidato, conter marca identificadora, usar símbolo diferente de X ou estar marcado a caneta. É eleito o candidato com mais votos válidos. Os candidatos e partidos podem nomear agentes de contagem. Um eleitor, uma pessoa com direito de voto ou um candidato pode apresentar uma petição eleitoral no High Court. O prazo normal é 21 dias após a declaração do resultado; uma alegação específica de pagamento corrupto posterior pode permitir 28 dias. Pode ser exigida garantia de custas até EC$5,000. O High Court pode confirmar ou alterar o resultado, declarar a eleição nula ou ordenar a emissão de novo writ. Um erro processual inofensivo que não tenha afetado o resultado não invalida, por si só, a eleição. Nas eleições gerais de 2025, o recenseamento final tinha 103,524 eleitores e foram dados 64,536 votos. O painel oficial indicou afluência de 62.2%; os valores absolutos dão aproximadamente 62.3%. Houve 297 boletins rejeitados. O National Democratic Party conquistou 14 dos 15 lugares eleitos e o Unity Labour Party conquistou um. As páginas oficiais atuais da House identificam Godwin Friday como Primeiro-Ministro e Ralph Gonsalves como Leader of the Opposition. O material oficial de resultados finais contém uma inconsistência agregada; por isso, não se devem calcular percentagens de votos a partir dos totais de candidatos desse documento. O número de lugares e a afluência devem ser consultados nos resultados oficiais e páginas da House.