Empresas em São Vicente e Granadinas

O empresário em nome individual é uma atividade explorada por uma pessoa; uma sociedade de pessoas é explorada por dois ou mais sócios. Uma sociedade local tem personalidade jurídica própria, em geral pode continuar apesar de mudanças de propriedade e normalmente limita a responsabilidade dos acionistas. Uma sociedade sem fins lucrativos segue um processo próprio de constituição e governação. Uma sociedade estrangeira é constituída fora de São Vicente e Granadinas e tem de se registar antes de exercer atividade localmente. A estrutura adequada depende da propriedade, do risco, do financiamento, da gestão e da eventual necessidade de uma licença regulamentada. O registo de nome comercial é utilizado quando o nome de atividade difere do nome legal do titular. O pedido é apresentado ao Registrar of Companies and Intellectual Property, geralmente chamado CIPO, no prazo de 14 dias após o início da atividade. Custa EC$250 e normalmente demora cerca de dois dias úteis. O pedido inclui o formulário original, a natureza da atividade, o local principal, os dados do titular e a data de início. O certificado deve ser exposto. Não há obrigação de renovação, embora o Registrar possa pedir confirmação de que o nome continua a ser utilizado. Deve ser apresentado um aviso de cessação no prazo de três meses após o encerramento. O registo de nome comercial não cria um direito exclusivo de marca; para proteger a marca é necessário um pedido separado de Trade Mark. O titular continua pessoalmente responsável e os seus bens pessoais podem responder pelas dívidas da atividade. Uma sociedade com fins lucrativos pode reservar um nome com o Form 26 por EC$25. A reserva normalmente dura 90 dias. A reserva de nome de uma sociedade sem fins lucrativos custa EC$5. A constituição de uma sociedade com fins lucrativos normalmente utiliza os Forms 1, 2, 4, 9 e 9A, juntamente com uma declaração legal de advogado. A taxa de constituição é EC$950 para uma sociedade com fins lucrativos e EC$190 para uma sociedade sem fins lucrativos, acrescida de EC$25 pelo consentimento de cada administrador da sociedade com fins lucrativos e dos honorários separados do advogado. Uma sociedade privada por ações precisa de pelo menos um administrador pessoa singular. Uma sociedade sem fins lucrativos e uma sociedade pública geralmente precisam de pelo menos três administradores pessoas singulares. A sociedade precisa de sede registada em São Vicente e Granadinas, não uma caixa postal. O CIPO geralmente emite o certificado em cerca de dois dias úteis. Após a constituição, a sociedade apresenta os seus estatutos por EC$100 se for comercial ou EC$20 se for sem fins lucrativos. Nomeia um secretário e notifica o Registrar no prazo de um mês. Também tem de atribuir ações antes de iniciar a atividade e organizar a autorização da sua conta bancária. A primeira assembleia anual pode realizar-se até 18 meses após a constituição. Uma sociedade local apresenta o Form 28, a declaração anual, até 1 de abril de cada ano. A taxa é EC$100 para uma sociedade comercial e EC$20 para uma sociedade sem fins lucrativos. A apresentação das demonstrações financeiras custa EC$50. Uma sociedade privada com fins lucrativos, com receita anual até EC$4,000,000 e ativos até EC$2,000,000, geralmente pode apresentar um Certificate of Solvency. As sociedades acima desses limites e as sociedades públicas apresentam demonstrações financeiras comparativas. Alterações à sede ou aos administradores são comunicadas ao Registrar no prazo de 15 dias; a alteração do secretário é comunicada no prazo de um mês. O incumprimento pode levar a uma notificação e à eventual exclusão do registo após 30 dias. A reposição no registo utiliza o Form 25 após regularização das faltas e custa EC$300 para sociedade comercial ou EC$60 para sociedade sem fins lucrativos. O Inland Revenue Department, ou IRD, trata do número de identificação fiscal, geralmente chamado TIN, das contas fiscais e do acesso ao eTax. Conforme a atividade, a empresa pode ter de gerir imposto sobre o rendimento das sociedades, imposto sobre o rendimento pessoal, imposto sobre o valor acrescentado, imposto sobre salários conhecido como PAYE, imposto retido na fonte conhecido como WHT e outros impostos. O registo para IVA aplica-se quando as vendas anuais atingem EC$300,000. A taxa normal de IVA é 16%, o alojamento está sujeito a 11% e os fornecimentos sujeitos a taxa zero a 0%. A declaração do IVA segue meses civis, com pagamento até ao dia 15 do mês seguinte. Os registos devem ser mantidos em inglês ou noutra forma aceite e rastreável; a base de pesquisa para este local especifica retenção por sete anos. Há atendimento do IRD em Kingstown e em repartições ou pontos de acesso em Georgetown, Barrouallie, Bequia, Canouan e Union Island. O registo da empresa não substitui a autorização para exercer uma atividade regulamentada. O comércio retalhista e grossista pode exigir uma Trader's Licence. Os restaurantes podem precisar de licença de manipulador de alimentos. As profissões regulamentadas exigem a licença profissional pertinente; pré-escolas e creches envolvem o Ministry of Education. Outros setores recorrem à autoridade responsável pela atividade. Internal Trade and Commerce aplica as regras de consumo, preços e comércio. Exercer atividade sem a licença exigida é uma infração que pode resultar numa multa de EC$2,500 ou confisco de mercadorias. As exigências de licença, inspeção, instalações e qualificação profissional dependem da atividade, não apenas da estrutura empresarial. Importadores e exportadores submetem licenças, autorizações e certificados por via eletrónica através do VSWIFT. O sistema permite carregar documentos, validá-los, acompanhar o estado e pagar eletronicamente os requisitos LPCO transfronteiriços pertinentes. A empresa deve identificar os documentos exigidos para cada produto e envio antes de organizar o transporte, porque o registo da sociedade, por si só, não autoriza a importação ou exportação. O Center for Enterprise Development, ou CED, presta apoio empresarial. O programa PRYME destina-se a potenciais e atuais proprietários de micro e pequenas empresas, com idades entre 18 e 40 anos, nos setores da agricultura, agroindústria, indústria transformadora ligeira, pesca, serviços e artes e ofícios. A dotação anual pública é EC$2,400,000. Os formulários e canais de apoio podem envolver o Office of the Prime Minister, CED, Invest SVG, Ministry of Finance, Chamber e Revenue Offices. Há uma via de pequena subvenção para empresário em nome individual, sociedade de pessoas ou sociedade de responsabilidade limitada registada localmente, que opere legalmente e tenha volume de negócios anual não superior a EC$50,000. O pedido normalmente inclui carta de solicitação, formulário, fatura pro forma e colaboração com uma Business Development Organisation ou o SVG Bureau of Standards. A subvenção permite um desembolso, avalia sustentabilidade e capacidade e não financia assistência semelhante em paralelo. A Invest SVG funciona como ponto de acesso para investimento local e estrangeiro e para facilitação das exportações. O seu foco inclui turismo, agroindústria, energia renovável, indústria transformadora ligeira, serviços financeiros internacionais, tecnologias da informação e comunicação e indústrias criativas. Os incentivos dependem do setor e da aprovação. Entre os exemplos estão concessões de isenção de direitos aduaneiros para atividades TIC elegíveis, períodos de isenção fiscal e autorizações de trabalho para trabalhadores aprovados. A Industry Unit processa os pedidos ao abrigo da Fiscal Incentives Act. A empresa deve confirmar as condições de aprovação antes de contar com um incentivo. A transferência de ações de uma sociedade exige instrumento escrito com o nome do cedente e do cessionário, assinaturas de testemunhas, declaração de administrador, avaliação, imposto de selo e aprovação do Registrar. O CIPO também regista cessões ou transmissões de propriedade intelectual, renovações e alterações de nome ou endereço. Não foi comprovado um processo universal direto de venda e transferência de um nome comercial registado; podem, portanto, ser necessários contrato, aconselhamento profissional e atualização do registo ou aviso de cessação. Uma sociedade cujos ativos sejam pelo menos 50% imóveis está sujeita a imposto de selo de 10% da contrapartida, normalmente repartido em 5% para o cedente e 5% para o cessionário. Uma sociedade constituída no estrangeiro regista-se como sociedade estrangeira antes de operar em São Vicente e Granadinas. Apresenta uma sede principal local e um advogado, além dos documentos exigidos. A taxa é EC$3,000 e o processamento demora cerca de dois a três dias úteis. Alterações de nome, objeto, administradores ou transferências de ações são apresentadas no prazo de 30 dias e podem implicar penalização de EC$100 por dia. A declaração anual vence em 1 de abril de cada ano e custa EC$100. Uma sociedade estrangeira não registada pode enfrentar EC$350 por dia e perder a capacidade de iniciar processos judiciais. O encerramento depende da estrutura. Um nome comercial exige aviso de cessação no prazo de três meses. Uma sociedade local pode recorrer à liquidação voluntária pelos membros ou pelos credores. O processo dos membros exige declaração de solvência, deliberação, publicação no Gazette, aviso ao Registrar no prazo de 14 dias e um liquidatário. O processo dos credores inclui reunião de credores no mesmo dia ou no seguinte e uma declaração de situação financeira. A liquidação obrigatória começa com uma petição ao High Court. O liquidatário dá aviso no prazo de 21 dias e, após a declaração final, a dissolução geralmente ocorre ao fim de três meses. A exclusão do registo não substitui a liquidação. O Office of the Supervisor of Insolvency, ou OSOI, administra o regime de insolvência ao abrigo da Bankruptcy and Insolvency Act 2007 e dos Regulations 2015, incluindo falência, reorganização, propostas, administração judicial e administradores de insolvência licenciados. Os custos e prazos variam conforme a atividade, o advogado, as licenças e o imposto de selo; as funções centrais do CIPO e do Registrar permanecem em Kingstown.