Empresas no Tajiquistão

O Comité Fiscal junto ao Governo da República do Tajiquistão é o principal órgão estatal responsável pelo registo de empresas e pela administração fiscal. As suas unidades territoriais de registo funcionam no GBAO, nas províncias, em Duchambé e nas cidades ou distritos. O serviço de atendimento único reúne as principais etapas de registo, e o Registo Estatal Unificado regista empresários individuais, pessoas jurídicas e alterações relevantes. A reforma de 2025 introduziu o registo e os documentos eletrónicos. Segundo informações do Comité Fiscal, o registo é normalmente concluído em 24 horas, e a taxa estatal para atos de registo foi abolida. Os documentos exatos ainda dependem do caso e podem incluir documentos de identidade, um requerimento, documentos constitutivos, poderes de representação e prova de autorização para agir. Um empresário individual pode usar uma patente, um certificado, um certificado com condições especiais ou um certificado geral. Uma exploração agrícola dehkan tem a sua própria opção de certificado e é especialmente relevante para atividades agrícolas. Uma pessoa jurídica pode assumir a forma de sociedade de responsabilidade limitada ou outra forma permitida por lei. Uma empresa estrangeira pode criar uma sucursal ou escritório de representação. Cidadãos estrangeiros também podem precisar de visto, cartão de registo ou autorização de residência, conforme a sua situação. O registo, por si só, não autoriza todas as atividades. Uma atividade regulamentada pode exigir licença, autorização, aprovação, ato de coordenação ou notificação ao abrigo da Lei do Sistema de Autorizações; o órgão responsável e as condições dependem do setor. Em geral, constituir uma empresa não exige uma autorização separada para a atividade. Após o registo, a empresa obtém acesso ao registo fiscal e aos serviços fiscais eletrónicos. O regime fiscal simplificado está disponível quando o rendimento bruto não excedeu TJS 1.000.000 nos 12 meses anteriores, sujeito às exclusões previstas na lei. O regime exclui o imposto sobre o rendimento das pessoas jurídicas e o imposto sobre o valor acrescentado, exceto o imposto sobre o valor acrescentado nas importações e as obrigações de retenção na fonte para não residentes; outros impostos ainda podem ser devidos. A taxa do imposto sobre o valor acrescentado é de 14% em 2024–2026 e está prevista para passar a 13% a partir de 2027. Um certificado com condições especiais pode implicar taxas fixas específicas da atividade, definidas pelo Governo. O regime escolhido determina declarações, registos, pagamentos e deveres de agente fiscal; por isso, a empresa precisa de registos contabilísticos correspondentes à sua atividade real e à sua situação de registo. Após o registo, os operadores empresariais continuam a tratar das declarações fiscais, da entrega eletrónica, da contabilidade, das autorizações, das notificações setoriais e das alterações ao Registo Estatal Unificado. Um decreto presidencial de 10 de janeiro de 2025 e a Lei n.º 2142 introduziram uma moratória às inspeções empresariais até 1 de janeiro de 2027, mas as inspeções do Comité Fiscal estão excluídas e podem aplicar-se outras exceções legais ou setoriais. A moratória não elimina os deveres fiscais, contabilísticos, de autorização ou de declaração. O Tajiquistão também oferece opções formais de apoio. O Comité Estatal de Gestão de Investimentos e Propriedade Estatal coordena o apoio a investimentos, enquanto a instituição estatal Tashakkul va rushdi sohibkorii Tojikiston oferece formação em empreendedorismo, orientação para planos de negócio, formação para procura de capital e aconselhamento sobre questões jurídicas, fiscais, financeiras, contabilísticas, de marketing, comércio eletrónico, marcas registadas e alfândega. Subsídios estatais, programas direcionados e garantias parciais de empréstimos podem apoiar projetos elegíveis, mas não existe um direito universal a financiamento. Bancos comerciais e organizações de microfinanças concedem financiamento; um Programa de Garantia de Microcrédito proposto com a Corporação Financeira Internacional estava em discussão no Banco Nacional do Tajiquistão em 2025 e não estava confirmado como plenamente operacional na pesquisa disponível. Uma empresa social é uma pessoa jurídica registada, enquanto um empreendedor social é um empresário individual registado ao abrigo da Lei do Empreendedorismo Social de 2025. O estatuto depende do registo e diz respeito a bens, trabalhos ou serviços destinados a grupos socialmente vulneráveis. Empresas detidas por mulheres também podem candidatar-se ao programa estatal até 2027. A Resolução Governamental n.º 420 prevê financiamento anual de TJS 15.000.000 para 2025–2030, 200 subsídios presidenciais por ano e montantes entre TJS 40.000 e TJS 110.000, com 10% destinados a projetos climáticos; a candidatura e a seleção seguem as regras aplicáveis e não são automáticas. Uma Zona Económica Livre é uma opção separada e delimitada, não o percurso normal de registo. Pode oferecer regras fiscais, cambiais, aduaneiras, laborais e outras especiais, mas o acesso exige o estatuto e a candidatura correspondentes. A terra pertence ao Estado e normalmente é arrendada por períodos longos. Acordos de investimento, parcerias público-privadas, concessões, parques tecnológicos, Zonas Económicas Livres e vias através da TajInvest podem ser adequados a projetos maiores ou intensivos em capital, mas a aprovação, os incentivos e os custos dependem do projeto, do setor e da zona. As áreas prioritárias destacadas pelas autoridades de investimento incluem capital humano, economia verde, turismo, transportes, indústria, agricultura, tecnologias da informação e digitalização, finanças e energia. Quando as operações terminam, o empresário individual regista a cessação, enquanto uma pessoa jurídica ou sucursal estrangeira pode recorrer ao procedimento de liquidação ou reorganização aplicável. O Comité Fiscal pode retirar entidades inativas do Registo Estatal Unificado ao abrigo da Resolução Governamental n.º 533. A revisão final deve abranger impostos, registos, credores, autorizações, trabalhadores e ativos. Existem procedimentos de insolvência e falência para empresários individuais e pessoas jurídicas, tratados pelos tribunais. Não há um prazo ou custo uniforme de encerramento aplicável a todos os casos.