Direito civil no Tajiquistão

A principal legislação é o Código Civil da República do Tajiquistão n.º 1918, adotado em 22 de dezembro de 2022 e em vigor desde 1 de julho de 2023. Reconhece capacidade jurídica desde o nascimento e plena capacidade aos 18 anos. Em geral, as pessoas entre 14 e 18 anos agem com consentimento escrito de um representante legal, embora haja exceções para os seus próprios salários, bolsas de estudo, outros rendimentos, direitos de propriedade intelectual, depósitos bancários e transações domésticas comuns. Uma pessoa pode adquirir plena capacidade a partir dos 16 anos por emancipação decretada por uma autoridade de tutela ou tribunal. As crianças com menos de 14 anos agem através dos representantes legais, salvo transações limitadas permitidas por lei. Um tribunal pode restringir ou retirar capacidade e nomear um tutor ou curador. Os contratos são uma parte central do direito civil. Em geral, um contrato resulta de uma proposta e da sua aceitação, bem como do acordo sobre as condições essenciais. São permitidas formas orais e escritas; o reconhecimento notarial ou o registo estatal aplicam-se quando exigidos por lei ou pelo contrato. O incumprimento, o atraso ou a execução defeituosa podem dar lugar a pedido de cumprimento, indemnização por danos, cláusula penal denominada ноустуворона ou resolução. A transferência de uma dívida exige o consentimento do credor. As partes podem procurar uma solução direta, uma intervenção notarial ou proteção judicial. São reconhecidas a propriedade privada e a estatal, mas a terra pertence exclusivamente ao Estado. Pessoas singulares e coletivas podem ter direitos registados de uso do solo, incluindo direitos transferíveis quando permitido. Os órgãos executivos locais atribuem terrenos, enquanto o registo autorizado regista imóveis e direitos conexos. Se os documentos de registo estiverem completos e a taxa exigida for paga, o processamento normalmente demora no máximo sete dias úteis. Podem aplicar-se honorários notariais, direitos estatais e taxas de registo. As relações familiares são reguladas pelo Código da Família. Só o casamento registado por um serviço de Registo de Estado Civil tem efeitos jurídicos; uma cerimónia religiosa, por si só, não cria um casamento registado. A idade normal para casar é 18 anos, e um tribunal pode reduzi-la em até um ano. Nos casos previstos na lei, o divórcio é tratado por um serviço de registo e, nos restantes, por um tribunal. Em geral, os bens do casal incluem rendimentos e bens móveis ou imóveis adquiridos durante o casamento, independentemente do nome no título; a regra padrão é a divisão em partes iguais. As proporções legais de pensão de alimentos para filhos são um quarto do rendimento para um filho, um terço para dois e metade para três ou mais, embora também possa aplicar-se um montante fixo. A sucessão pode ocorrer por testamento ou por sucessão legal. A primeira linha legal inclui filhos, cônjuge, pais e filhos adotados. Certos filhos menores ou incapazes, um cônjuge ou progenitor incapaz e dependentes elegíveis podem ter direito a uma quota obrigatória de pelo menos dois terços da quota que receberiam pela lei. Em geral, a aceitação ou renúncia é feita perante um notário estatal no local de abertura da sucessão, dentro de seis meses. Um tribunal pode restabelecer o prazo se o pedido for apresentado nos seis meses seguintes ao fim do impedimento. O certificado de herança é normalmente emitido após seis meses, salvo quando a inexistência de outros herdeiros estiver comprovada de forma fiável antes disso. A responsabilidade civil normalmente exige a reparação integral dos danos. As reclamações contratuais podem incluir prejuízo efetivo, rendimentos perdidos, cláusula penal e cumprimento. Existem regras separadas para danos causados por órgãos públicos, menores, pessoas sem capacidade, atividades perigosas, veículos e bens, trabalhos ou serviços defeituosos. Em geral, a indemnização por danos morais depende de culpa, salvo casos legais de responsabilidade objetiva. Os tribunais avaliam as provas, o nexo causal e o montante da indemnização. Um tribunal municipal ou distrital costuma conhecer dos processos civis em primeira instância; tribunais regionais ou de Duchambé e o Supremo Tribunal tratam das matérias que lhes são atribuídas por lei. As partes podem acordar em arbitragem antes de uma decisão em primeira instância. É possível apresentar documentos em papel ou por via eletrónica com assinatura digital certificada. As audiências decorrem na língua estatal ou, nos casos pertinentes, na língua local maioritária; pode ser pedido um intérprete e é possível participar em linha. Aplicam-se direitos estatais a ações, requerimentos e recursos. O Centro estatal de Assistência Jurídica do Ministério da Justiça presta apoio a pessoas que cumpram os requisitos da legislação de assistência jurídica em vigor. A execução começa com um documento de execução e um agente de execução do Serviço de Execução. Após aceitar um documento original válido, o agente deve iniciar a execução até ao dia seguinte. A execução normal geralmente não dura mais de dois meses, enquanto a execução que envolve a venda de um imóvel pode durar até quatro meses. As medidas podem incluir apreensão e inventário de bens, medidas sobre contas bancárias ou propriedades e leilão. Um leilão de imóvel exige aviso prévio de pelo menos 30 dias; o adiantamento de um licitante não pode exceder 5%, e o licitante vencedor paga no prazo de cinco dias. As despesas de execução e o pagamento legal de execução podem acrescer à dívida. As reclamações sobre decisões, atos ou omissões de um agente seguem as regras processuais aplicáveis.