Emprego em Tonga

O sistema de emprego de Tonga é fragmentado. As fontes oficiais analisadas não indicam a vigência de uma lei geral do emprego; o Projeto de Lei de Relações de Trabalho de 2020 continua sendo um projeto, e não um regime completo em vigor. Portanto, as condições do setor privado dependem sobretudo do contrato de trabalho, de leis específicas do setor e das práticas estabelecidas no local de trabalho. Não foi possível confirmar nas fontes analisadas um salário mínimo universal vigente nem regras universais sobre jornada, licença, aviso prévio, indenização por desligamento ou procedimentos de reclamação no setor privado. A Lei de Controle de Preços e Salários permite que uma autoridade competente fixe um salário mínimo por ordem com aprovação do Gabinete, mas isso, por si só, não estabelece uma taxa vigente. O Ministério do Comércio e Desenvolvimento Econômico (MTED) atua em políticas de mercado de trabalho, padrões laborais, trabalho decente e serviços de emprego. Esses serviços podem cadastrar pessoas à procura de trabalho, encaminhá-las a vagas e oferecer preparação para entrevistas, embora não se tenha estabelecido que sejam um serviço geral obrigatório. Vagas locais também podem aparecer por meio de empregadores, da mídia e da rede Tonga Employment Network (TEN), ainda em desenvolvimento. As estatísticas do trabalho registraram 28.603 pessoas empregadas e 650 desempregadas em 2023, com uma taxa de emprego em relação à população de 44%. Em 2021, as estatísticas registraram 20.941 trabalhadores remunerados e 4.426 trabalhadores de subsistência. O emprego no serviço público segue regras próprias, administradas pela Comissão do Serviço Público (PSC) e pelos ministérios do governo. As vagas normalmente são anunciadas por pelo menos duas semanas e podem ser internas ou externas, com autorização da PSC quando exigida. As candidaturas geralmente incluem carta de apresentação, currículo, diplomas ou históricos escolares certificados e documentos de apoio. A PSC cuida de nomeações, promoções, confirmações, medidas disciplinares, demissões e disputas de emprego conforme a Lei do Serviço Público. Em geral, a pessoa tem 14 dias para recorrer de uma decisão escrita pelo procedimento pertinente do tribunal. Um trabalhador que não seja tonganês e aceite emprego em Tonga precisa de visto de emprego e autorização de trabalho, inclusive para trabalho de curto prazo. A candidatura normalmente exige oferta ou contrato de trabalho, descrição do cargo, cláusula de repatriação, comprovação de qualificações, licença profissional exigida, relatório médico emitido nos últimos seis meses, certidão policial emitida nos últimos três meses e duas referências. A imigração avalia a necessidade no mercado de trabalho, e o empregador pode precisar de registro comercial ou licença. O processamento normal leva cerca de um mês quando a candidatura está completa. A taxa da autorização de trabalho é de TOP 200 por pessoa por ano; a mudança da situação de visitante para emprego custa TOP 5.000 por pessoa. As taxas são pagas antes do envio e não são reembolsáveis. O empregador deve providenciar a repatriação ao fim do contrato, e a mudança de empregador exige novo visto ou autorização. A Divisão de Imigração e o Ministério das Relações Exteriores cuidam das funções relativas às autorizações, com apoio do ministério do trabalho; o material analisado não confirmou a transferência planejada da administração do emprego no exterior do Ministério de Assuntos Internos para o MTED durante o exercício financeiro de 2025/26. O Fundo Nacional de Benefícios de Aposentadoria (NRBF) oferece poupança previdenciária obrigatória para empregos sujeitos a contribuições. Empregador e trabalhador se cadastram, as contribuições começam quando o emprego sujeito a contribuição tem início e os pagamentos são mensais, até o fim do mês. A contribuição mínima legal é de 7,5% dos rendimentos contributivos do empregador e 5% do trabalhador. O empregador pode descontar a parte do trabalhador após aviso por escrito, mas não pode transferir ao trabalhador sua própria contribuição. O empregador deve manter cadastros, declarações e registros. Quando o emprego termina, a conta fica inativa, é transferida ou paga conforme as regras do NRBF. Os trabalhadores podem registrar um sindicato conforme a Lei dos Sindicatos. Uma disputa trabalhista pode envolver emprego, não emprego, condições de emprego ou condições de trabalho, mas as fontes analisadas não confirmam uma estrutura abrangente de resolução de disputas ou negociação coletiva no setor privado. Tonga também usa vias de trabalho temporário no exterior. O programa de empregadores sazonais reconhecidos (RSE) e o programa de mobilidade laboral do Pacífico da Austrália (PALM) são vias importantes. A Divisão de Emprego no Exterior apoia cadastro e previdência complementar, vistos, treinamento pré-partida, bem-estar dos trabalhadores e comunicação. A Estratégia de Gestão da Oferta de Mobilidade Laboral de Tonga (TLMSMS) utiliza grupos comunitários de trabalhadores com pouca qualificação e com formação técnica e profissional, triagem e correspondência de competências. A decisão final de recrutamento cabe ao empregador no exterior; portanto, a participação é seletiva, não automática. Programas de retorno e reintegração podem influenciar o que ocorre após o trabalho no exterior. As fontes analisadas não identificam seguro-desemprego estatal direto nem benefício universal equivalente por término do emprego em Tonga.