Direito civil em Trinidad e Tobago

Trinidad e Tobago tem um sistema de justiça civil de common law, apoiado pela equidade e pela legislação. A Constituição, a Supreme Court of Judicature Act e as Civil Proceedings Rules 1998, consolidadas em 2016, constituem parte do quadro aplicável às ações cíveis. Leis específicas regulam áreas como a venda de bens, terrenos, relações familiares, patrimónios e responsabilidade. Uma pessoa singular pode agir em nome próprio se tiver capacidade jurídica; uma sociedade adquire personalidade jurídica própria após o registo ao abrigo da Companies Act. Menores e pessoas sob tutela podem precisar de representação ou de um litigation friend em processos judiciais. Sociedades, agentes e administradores de empresas também podem ter direitos ou deveres que dependem da sua função jurídica e do contrato pertinente. Os contratos podem ser orais ou escritos, embora certas transações exijam uma escritura ou outro ato formal. Em geral, um contrato depende de acordo, contraprestação, intenção de criar relações jurídicas e termos suscetíveis de execução. A violação pode levar a uma indemnização por perdas e danos, execução específica ou injunção, consoante o contrato, o prejuízo e a solução adequada. O Petty Civil ou Small Claims Court pode apreciar ações cíveis até TT$50.000; processos de valor mais elevado ou mais complexos podem seguir para o High Court. A mediação através do Mediation Board ou da mediação comunitária pode resolver alguns litígios, mas continua disponível a via judicial quando não há acordo. Os assuntos fundiários incluem propriedade, posse, transmissão, arrendamentos e hipotecas. As pesquisas e o registo podem envolver o Registrar General, o Land Registry ou, em Tobago, o Tobago Deeds Registrar. O quadro aplicável pode incluir a Real Property Act, a Conveyancing and Law of Property Act, a Registration of Deeds Act, a Tobago Deeds Act e a Real Property Limitation Act. Uma transação pode acarretar taxas de pesquisa de título, honorários de transmissão, custos de registo e imposto do selo; os prazos dependem da propriedade, dos documentos e de eventuais litígios. Os processos de família abrangem casamento, divórcio, separação judicial, nulidade, guarda, visitas, tutela, alimentos e pensão de menores. A Family and Children Division do High Court, o Registrar General e a Children's Authority têm funções distintas. Nos assuntos de assistência e proteção de menores, os tribunais têm em conta o bem-estar e o superior interesse da criança. A mediação familiar e os procedimentos de resolução de problemas podem ajudar em alguns litígios; quando não há acordo ou é necessária proteção, podem ser necessárias decisões formais. Após uma morte, um testamento pode levar a um pedido de grant of probate. Na ausência de testamento válido, podem aplicar-se as cartas de administração e as regras de sucessão intestada. Os executores e administradores reúnem os bens, pagam dívidas e despesas, prestam contas aos beneficiários e distribuem o património. Podem estar envolvidos o Probate and Estate Administration Office, o Administrator General e o Registrar General. Os caveats podem contestar a emissão de um grant; os custos e prazos da sucessão dependem dos bens, registos de propriedade, impostos, litígios e requerimentos judiciais necessários. As ações de responsabilidade podem envolver negligência, violação do dever de cuidado, causalidade, previsibilidade do prejuízo e indemnização. Outros ilícitos civis incluem incómodo, invasão de propriedade, responsabilidade de ocupantes e difamação. Um empregador, mandante ou ocupante pode ser responsável nas circunstâncias reconhecidas pela lei, mas a indemnização não é automática. Em geral, são centrais as provas do dever, da violação, do prejuízo real e da ligação entre a conduta e o prejuízo. Prazos de prescrição, provas médicas ou periciais, apresentação, notificação e custos jurídicos dependem da ação. Os processos cíveis envolvem normalmente apresentação da ação, citação do réu, apresentação de defesa, divulgação recíproca de documentos, preparação de declarações testemunhais, gestão processual e julgamento ou acordo. O Supreme Court e o High Court, o Magistracy e os District Courts, o Court of Appeal e o Judicial Committee of the Privy Council têm competências diferentes. O sistema Judiciary e-Services pode permitir a apresentação eletrónica quando disponível. As taxas judiciais, os honorários de Attorney-at-Law ou solicitor, os custos de citação e os honorários de peritos variam; as Civil Proceedings Rules ou uma decisão judicial podem impor prazos e consequências relativas aos custos. Nem sempre uma sentença resulta em pagamento ou cumprimento sem novas medidas. O credor da sentença pode requerer execução, por exemplo através de writ of fi fa, charging order, garnishee order, receiver, writ of possession ou, dentro dos limites legais, prisão coerciva. Podem estar envolvidos o High Court, o Registrar e o Sheriff ou Marshal. A execução continua sujeita a suspensão, isenções, garantias, prioridades, notificações e direitos processuais do devedor. O reconhecimento de uma decisão estrangeira depende do tipo de ação, da lei e do procedimento aplicáveis. A Legal Aid and Advisory Authority presta aconselhamento jurídico atualmente anunciado a TT$50, com isenções para determinados beneficiários de prestações do Estado. A representação em processos cíveis ou familiares depende dos critérios de rendimentos, mérito e tipo de processo; o requerente ainda pode ter de pagar comparticipações ou despesas processuais. Verifique para cada ação os custos, prazos de prescrição, competência e documentos exigidos, pois variam segundo o tribunal e a matéria. Tobago tem práticas próprias de tribunal e registo de escrituras em questões pertinentes, mas não dispõe de um sistema de direito civil separado nem de um código civil municipal geral.