Dívidas em Trinidad e Tobago

Os contratos de empréstimo e crédito definem normalmente o capital, os juros, as taxas, as garantias, a responsabilidade do fiador, o calendário de pagamentos, os motivos de incumprimento e as condições de liquidação antecipada. Os atrasos são pagamentos vencidos; há incumprimento quando o mutuário viola o contrato ou não paga conforme acordado. Deve-se ter em conta a variabilidade do rendimento antes de contrair dívida ou refinanciá-la. Não foi confirmado em Trinidad e Tobago um direito legal geral a uma reestruturação obrigatória por parte do credor; por isso, quem prevê dificuldades deve contactar cedo o credor por escrito, pedir um extrato da conta com atrasos, juros, taxas e garantias, e guardar contratos, comprovativos de pagamento e correspondência de cobrança. Um acordo informal de regularização não é vinculativo se os termos não forem documentados. Um credor pode enviar uma carta de cobrança, apresentar uma ação e pedir uma sentença. Uma carta de cobrança não é uma ordem judicial. Após uma sentença executável, as Civil Proceedings Rules 2016 permitem recorrer à execução judicial. Uma charging order pode afetar ações, títulos, dividendos ou dinheiro depositado no tribunal; pode ser emitida uma ordem provisória sem audiência, seguida de um aviso com pelo menos 42 dias de antecedência da audiência e de um prazo para apresentar objeções. A penhora de créditos, por vezes chamada garnishee enforcement, pode visar dinheiro numa conta bancária, depósito ou conta de uma building society, mas exige uma ordem judicial. O garnishee deve receber aviso 14 dias antes da audiência, e o devedor deve ser notificado no prazo de 7 dias após a notificação do garnishee e pelo menos 7 dias antes da audiência. O saldo expressamente protegido da conta é TTD 5. As questões relativas a judgment summons e compromisso de prisão regem-se pela Debtors Act, Chapter 8:07, e pelas Civil Proceedings Rules. A insolvência pessoal rege-se pela Bankruptcy and Insolvency Act, Chapter 9:70. O Office of the Supervisor of Insolvency, ou OSI, supervisiona o enquadramento e os curadores licenciados. O devedor pode optar por uma cessão voluntária ou apresentar uma petição; em geral, uma petição de credor exige pelo menos TTD 10 000, um ato de falência e apresentação no prazo de 6 meses. O High Court analisa dados pessoais e uma declaração de situação financeira que abrange bens, passivos, rendimentos e despesas. Um curador licenciado pode realizar os bens e distribuir o produto. A exoneração da falência não é automática; o tribunal pode concedê-la, recusá-la, suspendê-la ou condicioná-la. Também é possível recorrer a uma proposta ou acordo através de um curador licenciado, mediante notificação de intenção e procedimentos para credores e tribunal, sujeitos aos prazos legais. As empresas seguem um processo distinto ao abrigo da Companies Act, Chapter 81:01, incluindo a administração judicial, a gestão pelo administrador judicial e a liquidação voluntária ou judicial. A insolvência de empresas não funciona como alívio para a dívida doméstica. Depois de uma ordem de liquidação, novas penhoras, apreensões, arrestos ou execuções contra a empresa são, em geral, nulos, salvo autorização do tribunal. A dívida fiscal também é distinta de um acordo de regularização com credores privados: o serviço e-Tax da Inland Revenue Division apresenta saldos e declarações e disponibiliza uma opção Request a Payment Plan; os impostos em atraso podem estar sujeitos a penhora ou a outras formas de execução. Uma gratificação de serviço público pode ser compensada após a emissão de um Statement of Indebtedness. A Legal Aid and Advisory Authority pode prestar aconselhamento jurídico e, dentro dos seus limites, representação em processos civis ou no High Court, com base nos meios e nos méritos. A taxa indicada para aconselhamento jurídico é TTD 50 e o recibo é válido por 3 meses; estão isentos, entre outros, os beneficiários de pensão do National Insurance, Senior Citizens’ Pension, Public Assistance e Disability Grant. Em geral, os requerentes apresentam identificação e documentos comprovativos; o apoio para processos civis no High Court também exige prova de rendimentos e bens, além de informações sobre o assunto a investigar e aprovação do Board. Os formulários do OSI, as informações financeiras e a disponibilidade de curadores licenciados devem ser confirmados diretamente. Os juros, encargos por incumprimento, taxas de apresentação e citação judicial, custos de execução, honorários do curador, honorários jurídicos e custos de aconselhamento e administração do património podem afetar o encargo total. Em Trinidad e Tobago, não existe um calendário nacional uniforme para negociações, execução judicial ou insolvência; o atraso pode aumentar os valores em dívida e o risco de execução. As soluções possíveis incluem um acordo escrito, prestações monitorizadas, uma proposta formal, insolvência, cumprimento após sentença, distribuição dos bens ou um plano de pagamento de impostos. Também podem surgir consequências para o registo de crédito ao abrigo das regras de informação atuais e das práticas dos credores. A dívida pública gerida pela Treasury Division e os títulos do Governo administrados pelo Central Bank of Trinidad and Tobago são dívida pública, não dívida doméstica.