Direito civil no Turcomenistão

As pessoas têm plena capacidade jurídica a partir dos 18 anos. Pessoas de 7 a 18 anos têm capacidade limitada, enquanto crianças com menos de 7 anos geralmente agem por meio de representantes legais. Um tribunal pode restringir ou retirar a capacidade nos casos previstos em lei, incluindo certas formas de transtorno psicológico ou uso nocivo de álcool ou drogas. Uma pessoa jurídica obtém personalidade jurídica por meio do registro estatal e da inscrição no Registro Estatal Unificado de Pessoas Jurídicas. Tribunais, o Ministério da Justiça e órgãos de registro administram os procedimentos pertinentes; as taxas são fixadas por legislação específica. Contratos criam obrigações entre as partes. Em geral, as partes negociam as condições, mas continuam aplicáveis os termos essenciais e formalidades exigidos por lei. Forma escrita, autenticação notarial ou registro estatal só são exigidos quando a legislação assim determinar. O descumprimento pode levar a indenização, juros de mora, rescisão do contrato ou tutela judicial. Em geral, transações imobiliárias e hipotecas exigem documentos autenticados em cartório e registro no Registro Estatal de Direitos sobre Bens Imóveis. A prescrição de pretensões contratuais costuma ser de três anos; pretensões relacionadas a bens imóveis geralmente têm prazo de seis anos. O direito de propriedade distingue propriedade estatal e privada, posse, copropriedade, servidões e hipotecas. Em geral, a terra continua sendo propriedade estatal; soluções de propriedade privada só estão disponíveis quando a legislação as permite para cidadãos turcomenos. Transferências, gravames e direitos sobre bens imóveis estabelecidos judicialmente precisam de registro estatal. O serviço de registro subordinado ao Ministério da Justiça verifica documentos de título, identidade, requerimento e taxa. Informações oficiais indicam que o registro normalmente não leva mais de 10 dias úteis após análise dos documentos, embora o prazo dependa do caso e dos documentos. O direito da família exige registro do casamento pelo ZAGS, autoridade de registro civil. A idade normal para casar é 18 anos; a autoridade de tutela pode reduzi-la em até um ano nas circunstâncias legalmente permitidas. Os cônjuges têm direitos iguais e os bens adquiridos durante o casamento são, em geral, patrimônio comum em copropriedade. Uma transação relativa a imóvel em copropriedade ou outra disposição que exija autenticação notarial ou registro pode precisar do consentimento do outro cônjuge. A pensão alimentícia pode ser estabelecida por acordo ou ordenada por tribunal; pode aplicar-se valor mensal fixo quando a renda for irregular, e pode haver pensão temporária. A adoção e a tutela protegem crianças sem cuidados parentais adequados. A herança é transmitida por testamento ou ordem legal. A primeira ordem legal inclui filhos, inclusive adotivos, cônjuge e pais; irmãos e avós pertencem à segunda ordem. Cônjuges divorciados não herdam um do outro na condição de cônjuges. Nas situações previstas em lei, filhos, pais e cônjuge têm direito a uma quota protegida equivalente à metade da quota legal, independentemente do testamento. Em geral, o herdeiro aceita o espólio por declaração ao notário do local onde a herança foi aberta ou por posse e administração efetivas. O prazo normal de aceitação é de seis meses a partir do falecimento. Até o fim desse prazo ou a emissão do certificado de herança, a disposição dos bens é restrita, salvo medidas como conservação, despesas funerárias, tratamento, manutenção e administração. Bens imóveis recebidos por herança devem ser registrados posteriormente. A responsabilidade civil pode exigir indenização integral por prejuízo material, inclusive lucros cessantes, quando os requisitos legais forem cumpridos. Direitos extrapatrimoniais, como honra, dignidade e privacidade, também são protegidos. Em geral, o requerente precisa demonstrar ato ilícito ou descumprimento, prejuízo, nexo causal pertinente e responsável, enquanto a parte afetada deve adotar medidas razoáveis para limitar o prejuízo quando as circunstâncias exigirem. Pretensões por danos geralmente prescrevem em três anos a partir do conhecimento do dano e do responsável, sujeitas a regras especiais para danos à vida ou à saúde. O Código de Processo Civil abrange processos civis, familiares, habitacionais, fundiários e especiais. Em geral, a ação identifica partes, pedido, fatos, provas, documentos comprobatórios, cópias, eventual procuração e comprovante de pagamento da taxa estatal. Tribunais de etrap e municipais normalmente julgam em primeira instância; tribunais regionais e de cidades estatais, Supremo Tribunal e Türkmenistanyň Arbitraž kazyýeti exercem suas respectivas competências. A língua processual é o turcomeno; direitos de usar outro idioma e um intérprete são aplicáveis nos termos da lei. Adultos capazes conduzem os próprios processos, enquanto representantes legais atuam por pessoas incapazes ou com capacidade limitada. A lei prevê isenção, adiamento, parcelamento ou redução de taxas em casos qualificados e inclui assistência jurídica gratuita sujeita a condições de acesso. Um судебный приказ pode oferecer procedimento simplificado para pretensões não contestadas legalmente elegíveis; a recusa pode ser emitida em três dias, e defeitos podem ter de ser corrigidos em até três dias. Uma decisão final executável pode levar à emissão de исполнительный лист, documento de execução, seguida de pedido do credor. O devedor recebe prazo voluntário de cumprimento de até um mês antes da adoção de medidas coercivas. O tribunal pode executar a decisão ou transferi-la ao órgão estatal de execução competente, incluindo um судебный исполнитель ou кazyýet ýerine ýetirijisi. A execução pode atingir bens disponíveis conforme a lei, e decisões de execução podem ser contestadas judicialmente. Decisões internacionais ou estrangeiras só podem ser executadas segundo tratados aplicáveis e a lei turcomena. Custas judiciais e de execução podem incluir taxas estatais, despesas comprovadas e adiantamentos pagos inicialmente pelo credor; a distribuição final segue as regras aplicáveis.