Estado no Turquemenistão

A Constituição e as leis constituem o enquadramento jurídico do Estado, e as regras aplicáveis ao público devem ser oficialmente divulgadas. O turcomeno é a língua oficial. O Presidente, Serdar Berdimuhamedov, é o mais alto funcionário, chefe de Estado e chefe do poder executivo. No sistema constitucional, é responsável pela independência, neutralidade, integridade territorial, Constituição e direitos fundamentais, exerce o cargo de comandante supremo das forças armadas e emite decretos, decisões e ordens vinculativos em todo o país. Desde 2023, o Halk Maslakhaty é o mais alto órgão representativo do poder popular e um órgão constitucional. O seu presidente, Gurbanguly Berdimuhamedov, tem o título de Líder Nacional. O Halk Maslakhaty é distinto dos halk maslahatlary locais. O Mejlis é uma legislatura unicameral com 125 deputados, oito comissões e mandatos de cinco anos. O Conselho de Ministros é o órgão executivo e administrativo; o Presidente preside-o, e um novo Conselho é formado no prazo de um mês após o Presidente tomar posse. Vice-presidentes, ministros, ministérios e outros órgãos estatais executam funções executivas. O Supremo Tribunal e os outros tribunais administram a justiça. O Presidente nomeia e exonera juízes, e o sistema não tem tribunais especiais. O Turquemenistão tem cinco velayats: Ahal, Balkan, Dashoguz, Lebap e Mary. Aşgabat e Arkadag funcionam como cidades com unidades orçamentais próprias. Abaixo do nível dos velayats encontram-se etraps, cidades, vilas, povoações, gengeshliks e aldeias. A administração pública local é exercida pelos häkimliks de velayat, etrap e cidade. O Presidente nomeia e exonera os häkims, que respondem no âmbito da administração estatal. Os halk maslahatlary locais têm membros eleitos e tratam dos orçamentos locais, programas de desenvolvimento e ordem pública. Um Geňeş é um órgão de autogoverno local, não parte do poder estatal; tem membros eleitos, orçamento e património próprios, encargos locais dentro da sua competência e um Arçyn como dirigente. Os limites administrativos podem mudar. Uma resolução do Mejlis de 19 de setembro de 2025 criou sete etraps: Altyn Asyr em Ahal; Garashsyzlyk e Gubadag em Dashoguz; Dovletli, Farap e Garabekevul em Lebap; e Oguzhan em Mary. O Ministério da Agricultura e os häkimliks relevantes determinam os limites e as sedes, e os tribunais de etrap foram ajustados a partir de 1 de outubro de 2025. Quem depender de uma unidade administrativa, tribunal ou autoridade local deve verificar o ato atual do Mejlis e a sua aplicação local. As pessoas podem dirigir-se ao Presidente, ao Mejlis, ao Conselho de Ministros, aos ministérios, aos häkimliks ou aos órgãos do Geňeş. O acesso ao serviço público baseia-se na capacidade e nas qualificações profissionais, embora o processo concreto de recrutamento dependa da instituição. Os tribunais oferecem proteção jurídica contra atos ilegais de órgãos estatais, autoridades locais e funcionários. É possível pedir indemnização por conduta ilegal e assistência jurídica, inclusive gratuita quando a lei o prevê. Entre os deveres gerais estão cumprir a Constituição e as leis, pagar impostos e outros pagamentos exigidos, proteger o ambiente e, para cidadãos turcomenos do sexo masculino, cumprir o serviço militar geral. As taxas e os prazos dependem do procedimento; a informação disponível não estabelece um calendário central único que abranja todos os serviços públicos. O sistema financeiro e de crédito abrange o orçamento estatal em todos os níveis, o Banco Central, instituições de crédito e outras instituições financeiras. O manat é a moeda nacional. O Banco Central conduz a política monetária, gere a circulação de numerário e os sistemas de pagamento e liquidação, protege credores e depositantes e administra as reservas internacionais. Para 2026, as receitas e despesas previstas do orçamento estatal são ambas de 131.845,1 milhões de manat. O orçamento centralizado é de 119.703,3 milhões; o orçamento de primeiro nível é de 36.500,0 milhões, incluindo 24.358,2 milhões em fundos centralizados; os orçamentos locais totalizam 15.521,0 milhões; e 3.379,2 milhões em fundos de equalização são atribuídos a Arkadag, Dashoguz e Lebap. As despesas protegidas incluem salários, pensões, prestações estatais e bolsas de estudo. As quotas regionais de impostos são definidas separadamente para 2026. Um défice pode ser financiado por obrigações estatais e/ou saldos de caixa remanescentes, e o Ministério das Finanças e da Economia pode ajustar as dotações orçamentais quando novos atos jurídicos ou a sua aplicação o exigirem. A fiscalização financeira combina controlo externo e interno. A Câmara Superior de Controlo, o Ministério das Finanças e da Economia, as autoridades financeiras e fiscais locais e as unidades de controlo interno verificam a legalidade, a justificação e a eficiência. A Câmara Superior de Controlo e o Ministério definem padrões de controlo, sujeitos à aprovação presidencial. O Ministério apresenta relatórios trimestrais ao Conselho de Ministros. Suspeitas de crimes ou infrações administrativas são encaminhadas para a autoridade competente de aplicação da lei ou de infrações. O Procurador-Geral e os procuradores subordinados supervisionam a legalidade, incluindo investigações operacionais e investigações preliminares. Os tribunais garantem proteção judicial. O Provedor de Justiça é um cargo estatal para o qual o Mejlis elege uma pessoa de entre três candidatos propostos pelo Presidente. O mandato é de cinco anos, com um máximo de dois mandatos consecutivos. Cidadãos, estrangeiros e apátridas podem apresentar queixas. Em geral, o Provedor espera que a pessoa utilize primeiro os procedimentos disponíveis de recurso judicial ou administrativo. O gabinete pode realizar inspeções sem aviso prévio, inclusive em órgãos estatais, centros de detenção e forças armadas, e publica relatórios anuais. Em 2024, as queixas escritas diminuíram 17 em relação a 2023, e as queixas orais diminuíram 7. A Constituição reconhece o pluralismo político, o sistema multipartidário, a liberdade de associação e a liberdade religiosa. As organizações religiosas são separadas do Estado. A Lei dos Meios de Comunicação abrange meios impressos, radiodifusão e meios online e estabelece liberdades formais de informação e expressão, acesso à informação detida por órgãos estatais e a proibição da censura como princípio jurídico. Os meios estatais e locais e os meios online estão, em geral, sujeitos a registo. Autoridades, partidos e associações políticas, pessoas coletivas e cidadãos com pelo menos 18 anos podem criar meios de comunicação segundo as regras aplicáveis. O Conselho de Ministros determina a política dos meios de comunicação, e os reguladores designados desempenham funções relacionadas. As restrições legais abrangem apelos à violência contra a ordem constitucional, ameaças à soberania ou integridade territorial, ódio e discriminação, pornografia e drogas, desinformação e interferência na administração da justiça. Este enquadramento jurídico não determina, por si só, o nível prático de pluralismo ou de aplicação. O Conselho de Segurança do Estado funciona sob a autoridade do Presidente. As funções de segurança envolvem o Ministério da Defesa, o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Segurança Nacional, o Serviço Estatal de Fronteiras, o Procurador-Geral, o Supremo Tribunal, o Adalat, as autoridades aduaneiras e migratórias. As responsabilidades incluem a defesa do Estado e das fronteiras, a ordem interna, a prevenção da criminalidade, a segurança rodoviária e contra incêndios, os interesses e a estabilidade nacionais e a supervisão da legalidade. A Doutrina de Defesa descreve a defesa nacional como defensiva, enquanto a neutralidade permanente fornece o enquadramento mais amplo de segurança e política externa. Devido à confidencialidade, geralmente não é possível obter publicamente informações detalhadas sobre acesso, custos e prazos das funções relacionadas com a segurança.