Estado em Tuvalu

O Soberano de Tuvalu é o chefe de Estado e é representado pelo Governador-Geral. O Parlamento escolhe o Primeiro-Ministro, e o Gabinete é composto pelo Primeiro-Ministro e por ministros que, em geral, são membros do Parlamento. O Parlamento, também chamado de Fale i Fono, é um legislativo unicameral com pelo menos 16 membros eleitos diretamente; atualmente, tem 16 membros eleitos em oito distritos com dois representantes cada. Aprova leis e o orçamento, supervisiona o governo e trabalha por meio de comissões. Um mandato parlamentar pode durar até quatro anos, e o Parlamento deve reunir-se pelo menos duas vezes em cada período de 12 meses. Tuvalu é formado por Funafuti, Nanumea, Nanumaga, Niutao, Nui, Vaitupu, Nukufetau, Nukulaelae e Niulakita. Funafuti é a capital e o principal centro administrativo. Tuvalu tem oito áreas de governo local, não províncias nem estados federados. Nos termos da Falekaupule Act, a Falekaupule é a assembleia tradicional da ilha ou o conselho de anciãos, enquanto o Kaupule é o órgão executivo e administrativo eleito, normalmente com seis membros eleitos. Niulakita está sob a responsabilidade do governo local de Niutao. A influência dos costumes continua relevante ao lado do sistema jurídico formal. Ministérios e departamentos nacionais prestam a administração central, enquanto o Kaupule, as autoridades insulares, os serviços de atendimento local e as ligações de transporte apoiam a execução nas ilhas periféricas. A Comissão do Serviço Público administra o emprego no serviço público, incluindo recrutamento, promoção e disciplina, conforme as General Administrative Orders e as regras da Comissão. O Secretário do Governo coordena ministérios e repartições governamentais. É preciso verificar a responsabilidade à luz da Constituição, de uma lei, de um regulamento ou de um regulamento local, pois esses instrumentos não têm a mesma função jurídica. O Ministério das Finanças e do Desenvolvimento Econômico administra o planejamento, o orçamento anual, o quadro fiscal de médio prazo e a coordenação da ajuda. O Tesouro, a Receita e Alfândega, a Unidade Central de Compras, a Auditoria Interna, a Unidade de Despesas Públicas e Gestão de Riscos e a Unidade de Inteligência Financeira exercem funções especializadas. Os recursos públicos são mantidos por estruturas que incluem o Fundo Consolidado, sua Conta Geral para transações regulares, o Fundo Consolidado de Investimentos, o Tuvalu Trust Fund, o Falekaupule Trust Fund e o Tuvalu Survival Fund. No orçamento de 2026–27, a tabela orçamentária informa receitas de A$143,9 milhões e despesas de A$155,7 milhões; o prefácio informa despesas de A$155,8 milhões e déficit de A$11,9 milhões. Licenças de pesca, rendimentos do Tuvalu Trust Fund, o domínio .tv, assistência oficial ao desenvolvimento, receitas de serviços e tributos sustentam a receita pública. A volatilidade dos preços de importação e combustíveis, choques climáticos, subsídios e passivos de empresas estatais criam riscos fiscais. O Auditor-Geral é constitucionalmente independente e audita as contas, os recursos financeiros e os bens públicos pelo menos uma vez em cada exercício financeiro, prestando contas ao Parlamento. A autorização e a fiscalização parlamentares, as regras de compras, as instruções financeiras e a auditoria interna oferecem controles adicionais. A Leadership Code Act prevê decisões, orientações e autorizações do Ombudsman relativas a dirigentes. O quadro jurídico lista uma National Human Rights Institution Act 2017, mas fontes primárias públicas atuais não estabelecem claramente a existência de uma instituição em funcionamento com cobertura nacional. Os tribunais incluem o High Court, o Court of Appeal, os Magistrates' Courts, os Island Courts e os Land Courts. O High Court trata da interpretação, aplicação e execução da Constituição. Nos casos aplicáveis, a Constituição pode permitir um recurso ao Sovereign in Council. O Office of the People's Lawyer oferece assistência jurídica e resolução alternativa de disputas em questões civis, criminais, fundiárias e familiares. Informações do Estado são publicadas em sites governamentais, documentos do Parlamento, legislação e publicações orçamentárias. A Public Broadcasting Act, a Radio Tuvalu, o Departamento de TIC e a Tuvalu Telecommunications Corporation apoiam a comunicação pública. O acesso a informações e serviços nas ilhas periféricas depende, em parte, da conectividade digital, dos navios e das ligações aéreas. Informação governamental não é o mesmo que mídia independente. A Polícia de Tuvalu cuida da aplicação da lei, da ordem pública, da segurança e da proteção conforme a Police Powers and Duties Act 2009 e a Police Service Act 2009. O Comissário de Polícia é um cargo constitucional. As estruturas policiais e marítimas também apoiam a vigilância marítima, a busca e salvamento e o patrulhamento pesqueiro. Imigração e Alfândega desempenham funções de fronteira. O National Disaster Management Office e estruturas relacionadas cuidam da mitigação, preparação, resposta e recuperação em desastres. As fontes primárias atuais analisadas não identificam uma força militar permanente separada. Nos termos do Tratado da União Falepili, a Austrália pode prestar apoio quando solicitado em situações como um grande desastre natural, uma emergência de saúde pública ou uma agressão militar; o envolvimento com terceiros em segurança ou defesa está sujeito à coordenação com a Austrália. Por isso, a mudança climática é tanto uma questão de política pública quanto uma preocupação central para a segurança e a sobrevivência nacional. A Constituição protege direitos como vida, liberdade, proteção perante a lei, crença, expressão, reunião e associação, circulação, propriedade e não discriminação. Também contém uma Carta de Deveres e Responsabilidades e reconhece valores e costumes tuvaluanos. Os dirigentes estão sujeitos ao Código de Liderança. O acesso a serviços, as tarifas e os prazos dependem da lei ou instituição pertinente, e não de uma taxa ou calendário estatal uniforme; o transporte e o clima nas ilhas periféricas podem aumentar o tempo prático necessário para obter um serviço.