Direito penal na Ucrânia

O direito penal na Ucrânia explica quais condutas constituem infrações penais e que sanções podem decorrer delas. A principal fonte é o Código Penal da Ucrânia, chamado Кримінальний кодекс України ou ККУ. O processo penal é regido sobretudo pelo Кримінальний процесуальний кодекс України ou КПК. A polícia, os investigadores, os procuradores e os tribunais têm funções diferentes. Um investigador reúne provas e realiza atos processuais; um procurador supervisiona ou conduz a acusação dentro do quadro legal; e um tribunal decide as questões reservadas ao poder judicial e determina a culpa após o julgamento. Uma denúncia de possível infração pode dar início ao processo. A investigação é registada no ЄРДР, o Registo Unificado de Investigações Pré-Julgamento. Dependendo dos factos e da decisão processual formal, uma pessoa pode tornar-se потерпілий, ou seja, vítima, ou підозрюваний, ou seja, suspeito. A estrutura habitual inclui a denúncia, a investigação pré-julgamento, a comunicação da suspeita quando estão reunidas as condições legais, a recolha e análise de provas, uma eventual detenção ou medida preventiva e, por fim, o arquivamento, uma acusação do procurador ou outro desfecho previsto por lei. O suspeito tem o direito de conhecer a acusação, permanecer em silêncio, falar com um advogado e contestar atos ilegais. A vítima pode ter direitos à informação, participação, apresentação de provas, representação e indemnização no âmbito do processo. Os direitos exatos dependem da situação processual formal da pessoa. A detenção, as buscas, as apreensões, os interrogatórios e outras medidas intrusivas estão sujeitos a regras processuais. Algumas medidas exigem autorização judicial, enquanto as situações urgentes podem ter procedimentos especiais. A pessoa deve perguntar que ato está a decorrer e em que situação processual se encontra. As provas podem incluir documentos, objetos, informação digital, conclusões periciais, gravações e declarações de testemunhas. Devem ser recolhidas e avaliadas de acordo com as regras legais; uma declaração ou documento pode ser contestado se tiver sido obtido ilegalmente ou não for fiável. O processo pode terminar com arquivamento, absolvição, condenação ou outro procedimento previsto por lei. Em geral, é possível contestar uma sentença ou decisão processual importante através dos recursos disponíveis, sujeito às regras aplicáveis. Os processos penais podem afetar a liberdade, a reputação, o património, o estatuto migratório e a vida familiar. Não discuta os factos em detalhe com os investigadores sem compreender a sua situação processual e o direito a assistência jurídica, e contacte um advogado licenciado (адвокат) o mais cedo possível.