Direito civil em Vanuatu

As questões de direito civil em Vanuatu são tratadas através de várias fontes e instituições jurídicas, e não por um único código abrangente. A Constituição é a lei suprema. Também se aplicam leis parlamentares, regras judiciais, decisões e legislação anterior à independência que se mantém em vigor. Kastom pode orientar propriedade, família e outros assuntos privados quando aplicado por processos consuetudinários reconhecidos e não contrariar a lei escrita, a justiça, a moralidade ou a ordem pública. Inglês, francês e bislama são utilizados em contextos jurídicos e administrativos. As principais instituições incluem o Supreme Court, Court of Appeal, Magistrates’ Courts, Island Courts, Department of Civil Registration and Identity Management (CRIM), Customary Land Management Office (CLMO), Department of Lands, Survey and Registry, Malvatumauri Council of Chiefs e Public Solicitor’s Office (PSO). O CRIM regista nascimentos, mortes, casamentos e adoções. Em geral, o nascimento deve ser registado nos 21 dias após a alta da instituição de saúde, com comprovativo de uma instituição de saúde, parteira, profissional de saúde registado ou dois testemunhos. A primeira certidão de nascimento é normalmente gratuita. Reimpressões podem custar VT 500 para pessoas dos 13 aos 59 anos, ou VT 1.000 a VT 2.000, conforme o modelo da certidão. Contratos, dívidas, arrendamentos, hipotecas, transferências e outras pretensões privadas dependem da lei pertinente, legislação anterior mantida em vigor e prática judicial. O Supreme Court pode receber ações civis através dos seus serviços em todo o país. Um Magistrates’ Court usa normalmente o distrito onde uma parte reside, onde surgiu a pretensão ou onde se encontra o bem. Uma ação num Island Court exige declaração escrita assinada, cópias para notificação e ligação adequada às partes, empresa, acontecimento ou terreno consuetudinário. O processo civil normalmente inclui apresentação, notificação, resposta ou defesa, divulgação de provas, gestão do processo, audiência e sentença. A propriedade fundiária tem uma estrutura consuetudinária particular. O artigo 74 da Constituição reconhece kastom como base da propriedade e uso dos terrenos. A propriedade perpétua está reservada a cidadãos indígenas com direitos fundiários reconhecidos, nos termos do artigo 75. Instituições e procedimentos consuetudinários são abordados no artigo 78; o artigo 79 exige consentimento governamental para transação fundiária entre cidadão indígena e cidadão não indígena ou não cidadão. Litígios sobre terrenos consuetudinários podem envolver nakamal, custom area land tribunal ou outro processo consuetudinário reconhecido. O CLMO apoia o registo de terrenos consuetudinários, gestão de litígios e consultas sobre projetos de arrendamento. Um arrendamento registado, em vez de propriedade plena comum de estrangeiros, é a base formal habitual para muitas transações fundiárias. O processamento de arrendamentos registados é estimado em cerca de 5 a 21 dias, com encargos dependentes do prémio e renda anual; confirme a tarifa atual para a transação específica. Vanuatu reconhece casamentos civis, virtuais, consuetudinários e religiosos. Em geral, pretende-se que o registo no CRIM ocorra dentro de 30 dias. O registo do primeiro casamento de um cidadão é gratuito; um casamento celebrado no estrangeiro deve normalmente ser registado em Vanuatu dentro de 30 dias. O divórcio segue a Matrimonial Causes Act 1986, inclusive em casos de casamento consuetudinário. A adoção exige decisão de adoção do Supreme Court, seguida de registo no CRIM e atualização da certidão de nascimento ou Cartão de Identidade Nacional; uma adoção consuetudinária, só por si, não basta para efeitos internacionais. Os procedimentos de proteção familiar são regulados principalmente pela Family Protection Act; consequências penais conexas pertencem ao direito penal. A sucessão e administração de heranças são da competência do Supreme Court. Um pedido típico usa certidão de óbito, testamento quando exista, inventário e declaração juramentada exigida. O processo judicial inclui publicação e oportunidade de resposta; uma oposição a anúncio de inventário deve, em geral, ser apresentada dentro de 28 dias após a última divulgação. A sucessão de terrenos consuetudinários pode depender de kastom e da instituição consuetudinária relevante; por isso, uma descrição geral de heranças pode não resolver uma questão fundiária. A responsabilidade civil pode resultar de contrato, dívida, lesão pessoal, acidente automóvel ou outra pretensão legal ou de direito comum. O material oficial disponível não identifica um código unificado de responsabilidade extracontratual em Vanuatu. O tribunal, provas, gestão do processo e sentença dependem da pretensão e do tribunal competente. Custos e duração variam consoante o tribunal, advogado, tipo de pretensão, localização e complexidade; não se deve presumir uma taxa ou duração civil nacional única. Depois de uma sentença, a execução pode envolver mandado de execução, apreensão, venda ou outra ordem adequada aos bens e à decisão. Em geral, um credor pode executar uma ordem durante seis anos sem autorização adicional; após esse período, é necessária autorização. Uma ação baseada em sentença tem prazo máximo de 12 anos, e juros vencidos estão sujeitos a limite de seis anos. O PSO pode prestar aconselhamento jurídico a pessoas que não possam pagar assistência privada. A representação civil depende de avaliação do mérito e dos recursos económicos, incluindo probabilidade de êxito e avaliação de rendimentos e bens. Há serviços em Port Vila, Santo e Malekula, com atendimento itinerante relevante para residentes de outras ilhas.