Direito da imigração na Zâmbia

O quadro jurídico em vigor na Zâmbia é composto pela Lei da Imigração e Deportação de 2010, pela alteração de 2016, pelo Regulamento Geral da Imigração e Deportação de 2011 e pelo Instrumento Estatutário 99 de 2025, em vigor desde 1 de janeiro de 2026. A Lei do Controlo da Imigração de 2026 recebeu aprovação e foi publicada, mas ainda não entrou em vigor, pelo que não substituiu o quadro vigente. O Ministério dos Assuntos Internos e da Segurança Interna, o Diretor-Geral da Imigração, a sede do ZDI em Lusaca, os serviços regionais nas dez províncias, as missões zambianas no estrangeiro e o portal online eServices ou ZamServices tratam de diferentes partes do sistema. Em geral, um cidadão estrangeiro precisa de visto, salvo se a sua nacionalidade estiver isenta. A entrada também exige o controlo de um agente da imigração no ponto de entrada. Normalmente, o passaporte deve ter pelo menos seis meses de validade a contar da data de entrada e três páginas em branco. Quem viaja de avião deve ter bilhete de regresso. Quem chega por terra ou água poderá ter de demonstrar que dispõe de meios para a estadia e a partida. Um visto eletrónico, um visto à chegada ou um visto emitido por uma missão zambiana permite viajar ou entrar nas condições estabelecidas, mas o respetivo prazo de validade não corresponde ao período de estadia autorizado após a admissão. Os vistos de entrada única, dupla ou múltipla são normalmente válidos por 90 dias a contar da primeira emissão. Um visto de trânsito para atravessar o país por terra pode durar até sete dias. O visto KAZA UNIVISA abrange a Zâmbia e o Zimbabué e permite viagens elegíveis ao Botsuana para excursões de um dia, durante um período máximo de 30 dias. A autorização para excursões de um dia destina-se a estadias inferiores a 24 horas através do mesmo posto fronteiriço e é atualmente usada nas Cataratas Vitória e em Kazungula. Em geral, um visitante ou turista pode beneficiar de até 90 dias sem taxa em qualquer período de 12 meses. Um visitante em viagem de negócios pode beneficiar de até 30 dias sem taxa nesse período. A prorrogação deve ser pedida antes do termo do prazo. Para estadias superiores a 90 dias, é necessária uma Autorização de Visita, normalmente válida por três meses e limitada a um máximo de nove meses em qualquer período de 12 meses. Poderão ser exigidos um anfitrião, comprovativos do estatuto e prova de regresso ou partida. Segundo as regras de imigração indicadas, titulares de autorizações de estudo, visita, emprego temporário ou temporárias não podem convidar visitantes. As atividades de um visitante em viagem de negócios podem incluir prestação de aconselhamento, formação, observação, atividades em sala de aula e trabalho voluntário não remunerado, incluindo trabalho para uma entidade patronal estrangeira que continue a pagar ao trabalhador no estrangeiro. Em geral, o trabalho por mais de 30 dias exige uma Autorização de Emprego Temporário, que pode durar até seis meses num período de 12 meses. Não é a autorização normal para emprego de longa duração. O emprego com duração superior a seis meses exige, em geral, uma Autorização de Emprego. Isto aplica-se a trabalho para um organismo governamental ou estatutário, uma empresa privada, uma organização não governamental ou uma organização religiosa. A candidatura é apresentada pela entidade patronal, por um advogado em exercício ou por um consultor de imigração registado; normalmente, o potencial trabalhador expatriado não se candidata pessoalmente. O candidato deve permanecer fora da Zâmbia até à aprovação. Após a aprovação, a autorização permite entrar, regressar e permanecer até ao seu termo, mas quem precisa de visto continua a precisar de um visto de entrada para obter a autorização. Os documentos habituais incluem carta da entidade patronal, nomeação ou contrato de trabalho, qualificações, certificados profissionais, passaporte, fotografias, referências e registos da entidade patronal. A autorização restringe o titular à profissão, entidade patronal, localização e atividade aprovadas. O exercício não autorizado de trabalho remunerado, atividade comercial ou profissional, ou estudos, pode levar a recusa, cancelamento, detenção, remoção ou outras sanções. A entidade patronal tem de entregar a autorização no prazo de um mês após a cessação, demissão ou despedimento, comunicar alterações de estatuto relevantes, guardar registos durante dois anos e, em geral, suportar os custos de repatriamento ou remoção. A Autorização de Investidor destina-se a pessoas com mais de 18 anos que criem ou invistam numa empresa nova ou existente. As provas atualmente exigidas pelo ZDI podem incluir documentos de constituição, certificados de capital social ou capital mínimo, uma licença de investimento da Agência de Desenvolvimento da Zâmbia, se disponível, prova do investimento pessoal, documentos de propriedade ou arrendamento e registos bancários, fiscais ou de auditoria. Os montantes indicados são de aproximadamente USD 250,000 para uma empresa nova e USD 150,000 para participar numa empresa existente. A autorização limita-se à empresa aprovada e não autoriza automaticamente trabalho fora dela. Os familiares seguem um processo de alteração ou de autorização para dependentes. A Autorização de Estudos abrange estudos a tempo inteiro ou parcial numa instituição de ensino zambiana. Em geral, as crianças e os dependentes que estudam durante mais de três meses precisam da sua própria Autorização de Estudos, salvo se a sua Autorização de Residência já indicar a condição de estudante. Entre os documentos habituais estão uma carta de admissão, passaporte, relatório médico do governo da Zâmbia, carta do patrocinador, comprovativo do estatuto do patrocinador e prova de meios financeiros. A autorização não permite exercer atividade remunerada, comercial ou profissional fora das suas condições. As renovações exigem normalmente uma carta da instituição e comprovativos de resultados ou progresso. A Autorização de Cônjuge pode aplicar-se ao cônjuge de um cidadão zambiano, de um residente permanente ou titular de uma Autorização de Residência. A candidatura pode exigir certidão de casamento, consentimento e comprovativo do estatuto do cônjuge, prova de meios de subsistência, passaporte e fotografias. A Autorização de Cônjuge, por si só, não autoriza o trabalho; é necessária uma Autorização de Emprego separada. Na prática do ZDI, crianças e outros dependentes recebem Cartões Digitais de Autorização individuais ou Autorizações de Dependente. Um progenitor ou dependente com mais de 18 anos poderá precisar de uma Autorização Temporária. Outras autorizações incluem uma Autorização Transfronteiriça para cidadãos elegíveis de um agrupamento regional ou residentes de um Estado vizinho que exerçam atividade comercial transfronteiriça. Normalmente, começa por um período de 90 dias, pode ser renovada por mais 90 dias e não pode exceder seis meses em qualquer período de 12 meses. Uma Autorização Diplomática destina-se a diplomatas acreditados, organizações internacionais abrangidas pela definição e familiares elegíveis. A Autorização de Trânsito destina-se principalmente a camionistas comerciais e respetivas equipas após 90 dias úteis; é inicialmente válida por um ano, com possibilidade de renovação por mais um ano. A Autorização de Residência confere residência permanente, mas a residência permanente não é cidadania. Os requisitos atuais incluem mais de dez anos consecutivos com uma Autorização de Emprego, mais de três anos com uma Autorização de Investidor, pelo menos cinco anos com uma Autorização de Cônjuge, um filho de qualquer idade de um cidadão zambiano, um dependente estrangeiro sob a responsabilidade de um cidadão, reforma elegível com pensão, anuidade ou fundos de reforma suficientes e uma Autorização de Entrada quando se justifique uma conversão tardia. O estatuto de residência pode ser afetado por não entrar no prazo de seis meses, por estar ausente mais de seis meses sem aviso por escrito ou por estar ausente mais de doze meses. O Departamento Nacional de Registo, Passaportes e Cidadania, o Conselho da Cidadania da Zâmbia e o Ministro tratam de questões de cidadania. A Constituição prevê cidadania por nascimento, descendência, adoção e registo. A investigação fornecida não identificou uma categoria de naturalização autónoma atualmente em vigor. O registo pode estar disponível para um adulto nascido na Zâmbia que tenha aí residido habitualmente durante pelo menos cinco anos; um adulto nascido no estrangeiro com um antepassado zambiano que aí tenha residido habitualmente durante pelo menos cinco anos; uma pessoa com dez anos de residência habitual contínua; ou uma pessoa casada ou anteriormente casada com um cidadão há pelo menos cinco anos. As candidaturas baseadas em casamento também exigem um casamento reconhecido e o cumprimento das regras relativas a imigrantes proibidos, condenações com pena de prisão e casamentos simulados. Depois da publicação no Diário da República e de avisos em duas edições diárias consecutivas de um jornal, o Conselho pode decidir no prazo de seis meses. Deve ser apresentada uma recusa por escrito, com os respetivos motivos, no prazo de sete dias. A Constituição da Zâmbia permite a dupla cidadania. Uma autorização ou residência permanente não cria automaticamente cidadania, e a residência habitual deve ser avaliada separadamente do historial de autorizações. Os pedidos de proteção regem-se pela Lei dos Refugiados de 2017. Em geral, o pedido de asilo deve ser apresentado ao Comissário para os Refugiados ou a um agente autorizado no prazo de sete dias após a entrada, embora o sistema de proteção abranja entradas regulares e irregulares. O Comissário ou agente autorizado deve remeter o processo no prazo de 30 dias, e o Comité de Determinação do Estatuto de Refugiado deve analisá-lo no prazo de 60 dias. O requerente e os seus dependentes podem permanecer até à decisão e ao esgotamento de qualquer recurso. Na prática do ZDI, a Autorização de Requerente de Asilo é válida por 30 dias para o processamento do estatuto de refugiado. O princípio da não repulsão impede a recusa, expulsão, extradição ou devolução para um destino onde a pessoa enfrente perseguição ou ameaça grave, sujeito à exceção de segurança nacional. Uma recusa de reconhecimento pode ser contestada junto do Ministro no prazo de 14 dias. Após um recurso sem êxito, pode ser autorizada uma permanência até três meses para procurar admissão noutro país. Os refugiados reconhecidos recebem um cartão de identidade e podem obter um passe de deslocação fora de um assentamento, recorrer aos tribunais como os cidadãos, trabalhar ou estudar com a autorização necessária, aceder ao ensino primário sem uma Autorização de Estudos, trabalhar por conta própria ou criar uma empresa e exercer uma profissão nos termos da lei. Têm de cumprir a lei zambiana, as condições do seu estatuto, as regras relativas a assentamentos ou deslocações e os requisitos dos documentos de identidade. Os pedidos de autorização e de visto eletrónico podem ser apresentados online através dos portais eServices ou ZamServices, consoante o serviço. O processo costuma incluir uma conta, formulário eletrónico, carregamento de documentos, pagamento, aprovação ou recusa eletrónica e consulta do estado do pedido. Consoante o serviço, o acesso pode estar disponível ao próprio requerente, a um representante dos recursos humanos da entidade patronal, a um consultor registado ou a um advogado. As cópias certificadas do passaporte, as fotografias, as cartas de apresentação, os comprovativos de estatuto, os documentos civis e, se aplicável, os documentos médicos, financeiros, fiscais, de arrendamento ou da empresa devem corresponder à autorização escolhida. Os documentos noutra língua poderão precisar de tradução para inglês para processos de documentos nacionais. Em geral, as taxas não são reembolsáveis e um recibo de pagamento não constitui aprovação. A decisão final de admissão cabe ao agente da imigração no ponto de entrada. Entre os exemplos atuais de preços oficiais, incluindo a taxa administrativa, encontram-se USD 50.50 para um visto de entrada única, USD 80.80 para um visto de entrada dupla ou múltipla, USD 25.28 para um visto de trânsito, USD 50.50 para o KAZA UNIVISA e USD 10.10 para uma autorização de excursão de um dia. Os exemplos de autorizações incluem ZMW 24,240 para emissão de uma Autorização de Emprego no setor privado e ZMW 28,280 para renovação; ZMW 16,160 e ZMW 20,200 para emissão e renovação de uma Autorização de Investidor; ZMW 20,200 para uma Autorização de Residência; ZMW 3,030 e ZMW 6,060 para emissão e renovação de uma Autorização de Cônjuge; ZMW 9,090 e ZMW 12,120 para emissão e renovação de uma Autorização de Estudos; ZMW 18,180 e ZMW 21,210 para emissão e renovação de uma Autorização de Emprego Temporário; e ZMW 6,733 e ZMW 10,100 para emissão e renovação de uma Autorização de Visita. As taxas para o governo e as organizações não governamentais podem ser inferiores e as taxas legais ou do portal podem mudar. Quando as páginas antigas do ZDI divergem, prevalecem as cotações de pagamento atuais e o Instrumento Estatutário 99 de 2025. Não foi identificado um prazo legal fixo atualmente aplicável ao processamento das autorizações comuns do ZDI, pelo que é necessário prever uma margem de tempo. Os prazos de refugiados e cidadania são prazos legais específicos, e os prazos de recurso podem ser muito curtos. Uma decisão de imigração desfavorável deve indicar os motivos. A pessoa afetada pode apresentar alegações e recorrer através do processo disponível. A investigação identifica pelo menos 48 horas para apresentar alegações, até 14 dias para uma decisão, 48 horas para recorrer por via legal ao Ministro, até 10 dias para uma decisão ministerial e 48 horas para recorrer aos tribunais. A prática de recurso eletrónico publicada pelo ZDI permite até sete dias para o prazo de notificação da recusa e, depois, um recurso online ao Diretor-Geral, seguido de recurso ao Ministro no prazo de 48 horas. Se os prazos divergirem, prevalece o indicado na própria notificação. Os agentes de imigração podem inspecionar locais de trabalho e instituições de ensino, verificar o estatuto, prender ou deter pessoas e remover imigrantes em situação irregular. A permanência em excesso do prazo, a atividade não autorizada, os documentos falsos e as infrações da entidade patronal podem levar a recusa, cancelamento, detenção, remoção ou deportação, multas ou responsabilidade criminal. A detenção normalmente não pode exceder 30 dias sem mandado judicial, embora um tribunal possa prolongá-la até 90 dias. Processos judiciais pendentes podem impedir a deportação, e remoção e deportação são medidas jurídicas distintas.