Estado na Zâmbia

A Constituição é a lei suprema da Zâmbia. Estabelece a República da Zâmbia, protege os direitos fundamentais através da Declaração de Direitos e define valores e princípios nacionais para as instituições públicas. A autoridade pública deve ser legal, responsável e coerente com a separação constitucional de poderes. O Executivo é liderado pelo Presidente, que exerce as funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Comandante-em-Chefe. O Vice-Presidente apoia o Presidente. O Conselho de Ministros é composto pelo Presidente, Vice-Presidente, ministros e Procurador-Geral como membro ex officio. Desenvolve a política governamental, aprecia projetos de lei, prepara o orçamento nacional, trata de empréstimos e garantias públicas e aprecia acordos internacionais. O Gabinete do Conselho de Ministros é o mais alto órgão administrativo, enquanto os ministérios, departamentos e agências executam funções públicas específicas. Os Secretários Permanentes e outros altos funcionários dirigem a administração dessas instituições. O Parlamento é composto pelo Presidente e pela Assembleia Nacional. Um projeto de lei passa normalmente pela Assembleia Nacional antes de receber a sanção presidencial e se tornar lei. A Assembleia Nacional aprova dotações orçamentais, examina a despesa pública, aprova a dívida pública antes da sua contratação e aprova tratados quando a Constituição ou a lei o exigem. As comissões, incluindo a Comissão das Contas Públicas, examinam a ação e a despesa do governo. As pessoas podem obter informações parlamentares, apresentar petições ou participar em audições das comissões ao abrigo das regras parlamentares aplicáveis. As regras eleitorais e os procedimentos de votação pertencem à área temática separada das eleições. O Poder Judicial é independente e está sujeito apenas à Constituição e à lei. O Supremo Tribunal é geralmente a última instância de recurso, exceto em matérias constitucionais tratadas pelo Tribunal Constitucional. Outros tribunais superiores incluem o Tribunal de Recurso e o Tribunal Superior. Os tribunais inferiores incluem os Tribunais Subordinados, os Tribunais de Pequenas Causas e os Tribunais Locais. Os processos civis, penais e constitucionais, bem como a fiscalização judicial da ação administrativa, seguem procedimentos diferentes. As custas judiciais, a representação jurídica, os custos processuais, a distância e a capacidade local dos tribunais podem afetar o acesso. A Zâmbia tem 10 províncias, divididas em distritos, wards e subestruturas. Um secretariado provincial inclui um Ministro Provincial, um Secretário Permanente provincial e pessoal de apoio. A Administração Provincial coordena as funções do governo nacional na província; não constitui um terceiro nível de governo independente. O governo local funciona através das Autoridades Locais, incluindo conselhos municipais, de cidade, de vila e de distrito. Os conselhos administram distritos, executam projetos e programas, aprovam regulamentos locais e desempenham funções atribuídas por lei. A descentralização por devolução transfere funções, responsabilidades e recursos correspondentes das instituições nacionais para o governo local. A Política Nacional de Descentralização de 2023, a Circular n.º 2 do Gabinete do Conselho de Ministros de 2023 e o Secretariado da Descentralização orientam este trabalho. Os ministérios, o Ministério do Governo Local e do Desenvolvimento Rural, o Gabinete do Conselho de Ministros, a Administração Provincial, a Comissão dos Serviços do Governo Local e os conselhos têm todos funções. Os canais distritais e dos conselhos, as wards, as estruturas comunitárias, os Planos de Desenvolvimento Integrado, os Comités Provinciais de Coordenação do Desenvolvimento e os Comités Distritais de Coordenação do Desenvolvimento podem ligar necessidades locais ao planeamento público. A distribuição de responsabilidades e recursos continua desigual, e as leis setoriais ou a prática institucional podem atribuir funções sobrepostas. As taxas, licenças, impostos municipais e outros encargos dependem do conselho competente e da respetiva base legal. As autoridades tradicionais e as estruturas dos chefados têm uma função local reconhecida pelo Estado nos assuntos tradicionais. Complementam, mas em geral não substituem, as Autoridades Locais eleitas nem a administração nacional. A disponibilidade dos serviços, a capacidade administrativa, as taxas e o acesso prático podem variar entre províncias, distritos e conselhos. A administração pública inclui registos formais, avisos da Gazeta, instrumentos legais, licenças, autorizações e cartas de serviços publicadas. Os organismos públicos devem atuar de forma legal, justa e responsável. Quem sofrer de má administração, tratamento injusto, negligência ou falha de serviço pode apresentar uma queixa ao Gabinete do Provedor de Justiça. A Comissão dos Direitos Humanos trata de queixas sobre direitos humanos e de supervisão conexa. Os tribunais podem fiscalizar judicialmente atos administrativos ilegais. Os procedimentos de queixa, documentos, custos e prazos de resposta dependem da instituição e das regras publicadas. As finanças públicas são geridas através do Fundo Consolidado. O Conselho de Ministros prepara o orçamento nacional e a Assembleia Nacional autoriza a despesa. O Ministério das Finanças e do Planeamento Nacional publica o orçamento nacional e os planos de empréstimo. A Autoridade Fiscal da Zâmbia administra matérias fiscais e aduaneiras, enquanto o Banco da Zâmbia conduz a política monetária e publica as declarações do Comité de Política Monetária. O financiamento do governo local inclui o Fundo de Equalização do Governo Local, o Fundo de Desenvolvimento das Circunscrições Eleitorais, receitas próprias e subvenções ou transferências. A contratação pública é regida pela Lei da Contratação Pública n.º 8 de 2020, alterada pela Lei n.º 17 de 2023. A Autoridade da Contratação Pública da Zâmbia define normas, fiscaliza o cumprimento e promove a boa utilização dos recursos, incluindo através do sistema e-GP. Os impostos, taxas, contribuições, encargos e tarifas exigem uma base jurídica ou administrativa aplicável; os prazos de pagamento ou desembolso dependem do programa ou procedimento. Entre as instituições de supervisão estão o Auditor-Geral e o Gabinete do Auditor-Geral, que auditam órgãos do Estado, instituições e Autoridades Locais e publicam relatórios principais, de desempenho, de governo local e especiais. A Comissão Estatal de Auditoria apoia a governação constitucional da auditoria. A Comissão Anticorrupção recebe queixas e atua na prevenção, investigação e acusação, sujeita às orientações do Diretor do Ministério Público. O Centro de Informação Financeira recebe relatórios de transações suspeitas e desenvolve informações sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo para uso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei. A Assembleia Nacional também supervisiona o Executivo. As pessoas devem usar o canal de queixa ou denúncia exigido pela instituição competente e guardar documentos, correspondência e registos de transações. O acesso à informação pública é regido pela Lei do Acesso à Informação n.º 24 de 2023, sujeita às suas limitações e exceções. O Ministério da Informação e dos Meios de Comunicação desenvolve políticas de informação e comunicação social e trabalha com organismos estatutários. A radiodifusão é regulada ao abrigo da Lei da Autoridade Independente de Radiodifusão n.º 25 de 2025, que abrange licenciamento, normas, monitorização e queixas do público. A Lei da Corporação Nacional de Radiodifusão da Zâmbia n.º 26 de 2025 estabelece o quadro da emissora estatal, a sua Carta de Radiodifusão e uma taxa de radiodifusão. A ZICTA regula as tecnologias da informação e comunicação, os serviços postais e de correio, as comunicações eletrónicas, o espectro, a proteção do consumidor, a cibersegurança e a aprovação de tipos de equipamento. A comunicação pública envolve, por isso, meios de comunicação estatais, privados e comunitários, a sociedade civil e plataformas digitais, cada qual sujeito ao seu quadro jurídico e regulamentar. As funções de segurança nacional estão distribuídas pelas Forças de Defesa da Zâmbia, pelo Serviço de Polícia da Zâmbia, pelo Serviço de Informações de Segurança da Zâmbia e pelo Serviço Prisional da Zâmbia. As Forças de Defesa são compostas pelo Exército da Zâmbia, pela Força Aérea da Zâmbia e pelo Serviço Nacional da Zâmbia, como unidade auxiliar. As funções de defesa incluem proteger a soberania e a integridade territorial e responder a emergências ou catástrofes. O Serviço de Polícia protege vidas e bens, mantém a paz e a ordem, apoia a segurança pública e previne o crime. O Serviço de Informações de Segurança da Zâmbia trata de segurança e contraespionagem, enquanto o Serviço Prisional gere prisões e centros correcionais. Espera-se que estes serviços sejam nacionalistas, patrióticos, profissionais, disciplinados, competentes, apartidários e sujeitos à autoridade civil. O Presidente pode mobilizar as Forças de Defesa no estrangeiro e deve informar a Assembleia Nacional dentro do prazo constitucional exigido. As queixas contra a polícia, os serviços de segurança e os serviços prisionais também podem envolver a Comissão dos Direitos Humanos ou os tribunais. A autoridade formal segue geralmente a Constituição, as leis e os regulamentos, depois as políticas e circulares e, por fim, os costumes ou práticas locais quando aplicáveis. A instituição exata, a taxa, os documentos exigidos e o prazo de resposta dependem, por isso, do serviço, do local e da base jurídica em causa.