Direito civil no Zimbábue

A Constituição é o marco jurídico supremo. Leis parlamentares regulam assuntos específicos, enquanto o direito consuetudinário romano-holandês fornece princípios históricos de direito privado. O direito costumeiro também é reconhecido, mas sua aplicação pode variar entre províncias, distritos e comunidades consuetudinárias. A regra aplicável pode depender do assunto, das partes, do regime de terra ou casamento e da autoridade responsável. A capacidade jurídica normalmente começa com a maioridade, aos 18 anos no Zimbábue. Empresas e outras organizações podem ter direitos e deveres jurídicos conforme a legislação que as cria ou regula. Um menor ou pessoa incapaz de gerir seus assuntos jurídicos pode precisar de tutor ou curator bonis, isto é, pessoa nomeada para administrar bens ou interesses financeiros. Essas questões afetam contratos, propriedade, litígios e administração de espólio. Contratos podem ser verbais ou escritos, salvo quando uma lei ou a natureza da transação exigir forma específica. Compra e venda, arrendamento, empréstimos e fianças criam direitos e riscos diferentes. A venda ou transferência de bem imóvel normalmente exige documentação formal, transmissão imobiliária e registro. Conforme o descumprimento e o contrato, um tribunal pode ordenar cumprimento, rescisão, restituição ou indenização. O prazo prescricional usual para uma pretensão é de três anos; letras ou contratos notariais geralmente têm prazo de seis anos, enquanto dívidas hipotecárias e judiciais normalmente têm prazo de 30 anos. Os direitos de propriedade dependem muito do tipo de ocupação. Direitos registrados de propriedade plena ou arrendamento são inscritos no Cartório de Registro de Escrituras e podem criar direitos reais, isto é, direitos oponíveis a terceiros. Outros arranjos incluem autorizações de terras estatais ou agrícolas, cartas de oferta, interesses em terras A1 e A2, ocupação consuetudinária comunitária e arrendamentos de 99 anos. Um acordo privado não registrado pode criar direitos contratuais sem criar o direito de propriedade registrado esperado. Transferências, cessões, atribuições, constituição de hipoteca e posse de terras agrícolas podem exigir consentimento ministerial ou outra aprovação oficial. Transações de terras também podem exigir advogado de transmissão imobiliária ou tabelião, levantamento, registro e liberação da autoridade local. O direito de família reconhece casamentos civis, casamentos consuetudinários, uniões consuetudinárias registradas e parcerias civis conforme o marco jurídico aplicável. A Lei do Casamento de 2022 fornece a principal estrutura estatutária. Casamentos civis são monogâmicos, enquanto casamentos consuetudinários podem ser poligâmicos ou potencialmente poligâmicos. Casamentos registrados têm igual situação jurídica e a lei geral não permite manter simultaneamente casamento civil e consuetudinário. A idade mínima para casar é 18 anos, e a Constituição proíbe casamento entre pessoas do mesmo sexo. Uma união consuetudinária não registrada pode gerar disputas sobre propriedade, sustento ou contribuições compartilhadas sem automaticamente oferecer todas as consequências jurídicas de casamento formal. Divórcio e divisão de bens normalmente tramitam no Tribunal Superior, enquanto o divórcio de casamento consuetudinário cabe ao Tribunal de Magistrados conforme as regras aplicáveis. Um espólio é administrado pelo Mestre do Tribunal Superior ou pelo Tribunal de Magistrados pertinente. O processo normalmente inclui aviso de óbito, inventário, nomeação de executor ou administrador e conta de liquidação e distribuição. O aviso de óbito vence em 14 dias. Um testamento é tratado nos termos da Lei de Testamentos, enquanto espólios sem testamento são regidos pela Lei de Sucessão de Espólios de Falecidos e pelas regras aplicáveis de direito geral ou costumeiro. Um cônjuge pode ter direito sucessório que inclua a residência matrimonial e bens domésticos. Ninguém deve dispor unilateralmente de bens do espólio. Valores devidos a menores ou herdeiros ausentes podem ser guardados pelo Fundo do Tutor. O registro do espólio consta como gratuito; o prazo de administração depende do espólio e do órgão responsável. A responsabilidade civil decorre comumente de delito civil, o direito das ações ilícitas. Em geral, o reclamante deve provar ato ou omissão ilícita, culpa como negligência, causalidade e dano. As pretensões podem envolver lesão corporal, perda patrimonial ou dano não patrimonial. Perda econômica pura exige análise separada do dever jurídico e de políticas públicas. Uma pretensão pode decorrer de delito civil ou contrato; as reparações podem incluir indenização, ordem proibitória ou declaração judicial. Processo criminal é separado da pretensão civil, mesmo quando a mesma conduta cria os dois tipos de questão jurídica. Disputas civis podem tramitar no Tribunal Superior, Tribunal de Magistrados ou tribunal especializado, como Tribunal da Criança. O Tribunal Constitucional e o Supremo Tribunal tratam de funções constitucionais e de apelação, enquanto o Tribunal Superior também tem jurisdição civil geral e poderes de supervisão. Conforme a disputa e a reparação pretendida, o reclamante pode usar citação, requerimento judicial, ordem proibitória, declaração, revisão ou requerimento urgente em câmara. As Regras do Tribunal Superior de 2021 e a Lei de Provas Civis afetam procedimento e prova. A Comissão de Serviços Judiciais administra o judiciário, enquanto escrivães, o Xerife do Zimbábue e o Oficial de Justiça desempenham funções processuais e de execução. Uma decisão judicial não recupera automaticamente dinheiro ou bens. A execução pode exigir mandado de execução, penhora, entrega, despejo, penhora de créditos ou venda executiva. O Escrivão do Tribunal Superior emite mandado ao Xerife. Para bem imóvel, o processo geralmente verifica se os bens móveis são insuficientes antes da penhora. Terceiro que reivindique bem penhorado pode usar procedimento de intervenção de terceiros ou objeção. Uma venda judicial confirmada pode ser difícil de reverter. Suspensão da execução, anulação ou ordem proibitória só estão disponíveis com os fundamentos jurídicos aplicáveis. A prisão civil está sujeita a limites estatutários e constitucionais e não pode ser usada apenas porque alguém não consegue cumprir uma obrigação contratual. Custas judiciais, citações, execução, registro, transmissão imobiliária e honorários profissionais variam conforme o procedimento e a transação. Honorários advocatícios e perícia podem afetar materialmente uma disputa. Pode haver assistência judiciária para quem não tem recursos suficientes, possui fundamentos razoáveis e necessidade ou benefício qualificável; às vezes pode ser exigida contribuição. Resolução consuetudinária por chefe tradicional ou instância costumeira pode anteceder ou coexistir com processo judicial, mas sua autoridade e efeito dependem da disputa e das regras aplicáveis.