Na Alemanha, o direito civil também é chamado de direito privado. Sua principal base é o Código Civil alemão (Bürgerliches Gesetzbuch), complementado por outras leis. Ele organiza relações nas quais as partes, em princípio, têm igualdade jurídica. Os contratos são formados por declarações correspondentes das partes. Eles podem criar obrigações de pagamento, entrega, uso ou prestação de um serviço. Muitos contratos podem ser feitos sem formalidade específica, mas certos negócios exigem uma forma especial. O direito das obrigações abrange pretensões contratuais e deveres previstos em lei. Quem viola um dever ou causa um dano pode, sob determinadas condições, ser obrigado a repará-lo. A violação do dever, o dano, a causa e a responsabilidade são analisados separadamente. O direito das coisas rege a posse e a propriedade. Posse significa o controle efetivo sobre uma coisa; propriedade, sua atribuição jurídica. Por isso, alguém pode possuir uma coisa sem ser seu proprietário. Entre as áreas específicas estão o direito de compra e venda, o direito de locação, o direito de família e o direito sucessório. Cada área tem seus próprios conceitos e procedimentos típicos. Alguns casos de família e sucessão são tratados por setores especializados dos tribunais. As pretensões devem ser claramente identificadas e reivindicadas a tempo. Prescrição significa que, em princípio, uma pretensão existente deixa de poder ser efetivamente exigida após o prazo aplicável, se a outra parte invocar a prescrição. O início exato do prazo e eventuais interrupções dependem do caso. Antes de um processo, muitas vezes é útil enviar uma solicitação por escrito. Nela, são indicados os fatos, a pretensão e um prazo razoável para seu cumprimento. Negociações, mediação e conciliação podem evitar uma disputa judicial. No processo civil, as partes apresentam fatos e provas. O tribunal decide sobre as pretensões apresentadas e considera as regras processuais. Dependendo do resultado, a parte vencida também pode ter de arcar com custos do processo.
Direito civil na Alemanha
Na Alemanha, o direito civil rege as relações jurídicas entre pessoas físicas e empresas. Ele abrange situações do dia a dia, como contratos, compras, aluguel, propriedade, danos, família e heranças. Quem quiser fazer valer uma pretensão geralmente precisa apresentá-la por conta própria e, se necessário, comprová-la perante um tribunal civil.
VivAVia pode cometer erros. Verifique as informações importantes.