Meios de comunicação nas Bahamas

O panorama dos meios de comunicação nas Bahamas inclui, entre outros, The Nassau Guardian, The Tribune, ZNS-News e ofertas locais de imprensa, televisão, rádio, internet e redes sociais. A cobertura das Family Islands e de Grand Bahama tem importância prática, pois o alcance e a cobertura local variam consoante o prestador. A entidade pública de radiodifusão (Broadcasting Corporation of The Bahamas (BCB)) é a emissora de serviço público; ZNS é a sua marca de comunicação social. Também operam prestadores privados de rádio e televisão. A entidade reguladora independente das comunicações eletrónicas (URCA) é responsável pela regulamentação das comunicações eletrónicas, licenças e frequências. A lei das comunicações (Communications Act 2009) define radiodifusão como programas de rádio, televisão ou teletexto destinados à receção pública e inclui também televisão paga. O código setorial das comunicações eletrónicas (Code for Electronic Communications Sector (ECS) 78/2024), publicado em 20 de dezembro de 2024, vincula os prestadores licenciados de rádio e televisão. Pode também abranger conteúdos produzidos localmente ou distribuídos online quando um prestador exerce controlo editorial e o conteúdo é recebido nas Bahamas. O ECS Code aborda conteúdos nocivos e ofensivos, proteção dos jovens, emissões e publicidade políticas, publicidade e patrocínio, notícias e programas factuais e serviços de acessibilidade. Entre outras coisas, exige exatidão, imparcialidade, equidade, proteção da privacidade, correções atempadas e relevância cultural. Consoante o serviço, isto inclui legendas, audiodescrição, vídeo com descrição ou língua gestual. Os meios sintéticos ou gerados por inteligência artificial devem manter-se exatos, verdadeiros, equilibrados e objetivos e não podem criar uma representação enganadora. As crianças e os jovens estão sujeitos a regras especiais. Crianças são pessoas com menos de 18 anos; crianças mais novas têm menos de 12 anos, e as mais velhas têm entre 12 e menos de 18. Em geral, conteúdos inadequados para crianças só devem ser transmitidos entre as 21:00 e as 05:00. As emissoras de televisão utilizam, entre outras, as classificações TV-Y, TV-Y7, TV-G, TV-PG, TV-14 e TV-MA, juntamente com avisos adicionais. Violência, sexualidade e nudez, linguagem, drogas, álcool, tabaco e jogos de azar podem dar origem a restrições diferentes. Os serviços de streaming e as redes sociais não estão sujeitos a regras jurídicas idênticas. O ECS Code abrange serviços audiovisuais a pedido e a distribuição online de conteúdos licenciados. O conteúdo geral gerado por utilizadores nas redes sociais não está automaticamente abrangido pelo mesmo enquadramento da radiodifusão, salvo quando há um serviço audiovisual licenciado com responsabilidade editorial. Fontes atuais fiáveis não fornecem uma lista completa das plataformas locais de streaming ou de vídeo por subscrição; os serviços internacionais são acedidos por ligações à internet ou à televisão paga. A ilha, a rede, o tarifário e o dispositivo são fatores centrais do acesso aos meios de comunicação. Segundo as informações disponíveis, 92,5 por cento da população utilizou a internet em 2024, e a posse de ligações móveis foi de 94 por cento. A URCA registou 101.396 ligações de banda larga fixa, equivalentes a 24,98 ligações por cada 100 habitantes, bem como 60.800 ligações de televisão paga. Os prestadores mencionados incluem BTC, Cable Bahamas e Starlink. A Cable Bahamas oferece banda larga fixa em New Providence, Grand Bahama, Abaco e Eleuthera; a BTC e a Starlink têm cobertura orientada para todo o país. A BTC oferece IPTV apenas em algumas ilhas. Por isso, os preços e a disponibilidade concretos devem ser verificados para a ilha e o tarifário relevantes. As comunicações eletrónicas e a radiodifusão também apoiam os avisos de furacões, a preparação e a conectividade das Family Islands nas Bahamas. Durante emergências, ZNS e outros serviços de radiodifusão podem ter maior alcance prático do que plataformas online individuais. O artigo 23.º da Constituição protege a liberdade de expressão e o direito de receber e transmitir informações, mas permite restrições legais, por exemplo, para proteger a segurança pública, a ordem pública, a saúde pública, a reputação, as informações confidenciais e a autoridade dos tribunais. A lei sobre informação pública (Freedom of Information Act 2017) regula os deveres de publicação e o acesso a registos detidos por autoridades públicas. O processo inclui pedidos, acesso parcial, taxas, exceções e revisões internas. A lei de direitos de autor (Copyright Act 2024) protege direitos patrimoniais e morais sobre obras e regula, entre outras coisas, a reprodução e distribuição. Podem aplicar-se exceções para crítica, análise e reportagem; o uso concreto deve ser avaliado caso a caso. Para apresentar uma reclamação sobre uma emissão, o utilizador começa por contactar o licenciado em causa. O licenciado deve confirmar a receção no prazo de dois dias úteis e apresentar uma resposta substantiva o mais tardar em cinco dias de calendário. Se a reclamação não for resolvida, geralmente pode ser encaminhada à URCA no prazo de 21 dias úteis. A URCA procura confirmar a receção em dois dias úteis, fazer uma avaliação inicial em 15 dias úteis e concluir uma investigação em 60 dias úteis. Reclamações urgentes ou ordens provisórias podem, em algumas circunstâncias, ser tratadas no prazo de 48 horas. Uma decisão final pode ser objeto de recurso para o Utilities Appeal Tribunal. As emissões políticas pagas e a publicidade política estão sujeitas a regras adicionais durante o período eleitoral; material político pago é restringido no dia das eleições.