Eleições em Barbados

A Comissão Eleitoral e de Limites (Electoral and Boundaries Commission) é o órgão constitucionalmente autónomo responsável pelas eleições e pelos limites dos círculos eleitorais. O Diretor Eleitoral Principal também exerce a função de Supervisor das Eleições (Supervisor of Elections), com o apoio de funcionários de inscrição, recenseadores, responsáveis pelo apuramento, presidentes de mesa e pessoal eleitoral. Uma legislatura da Assembleia Legislativa pode durar até cinco anos a partir da sua primeira sessão, e o Presidente pode dissolver o Parlamento ao abrigo da Constituição. Após a dissolução, o mandado eleitoral (writ) para uma eleição geral deve ser emitido no prazo de 90 dias. Um cidadão de Barbados com 18 anos ou mais pode votar depois de viver no círculo eleitoral relevante durante pelo menos três meses. Um cidadão da Commonwealth (Commonwealth citizen) que não seja cidadão de Barbados geralmente precisa de pelo menos três anos de residência em Barbados e pelo menos três meses no círculo eleitoral. A inscrição é obrigatória, e uma pessoa não pode votar sem constar do registo eleitoral. As inelegibilidades incluem determinadas incapacidades mentais, prisão e penas criminais especificadas. Barbados não impõe um dever geral de votar. A inscrição permanece aberta de forma contínua. Cada círculo eleitoral recebe um registo anual até 31 de janeiro, seguido de registos revistos e registos eleitorais. Um eleitor pode usar o Formulário 1 para se inscrever, o Formulário 10 depois de mudar de residência, o Formulário 11 depois de mudar de nome e o Formulário 12 para contestar uma entrada. As reclamações e objeções são apresentadas primeiro ao funcionário de inscrição; a Comissão toma a decisão final sobre uma reclamação rejeitada. A Comissão comunicou 271 205 eleitores elegíveis na sua lista final de 2026 e incluiu automaticamente as pessoas que completaram 18 anos durante esse processo. A exatidão do registo continua a ser uma questão pública. Os eleitores normalmente apresentam um cartão de identificação Trident (Trident ID card) na assembleia de voto. O primeiro cartão é gratuito, uma substituição custa 60 dólares e uma substituição opcional no próprio dia custa 100 dólares. O escritório de inscrição fica na Warrens Tower II, em St. Michael, e está aberto de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 16:00; um cartão pode demorar cerca de 12 semanas. Um eleitor que não tenha ou tenha perdido o cartão ainda pode ser considerado depois de ser estabelecida uma identificação credível com o presidente da mesa. O registo nacional de um residente não barbadiano não cria, por si só, direitos de voto; o estatuto de cidadão da Commonwealth, a residência em Barbados e a residência no círculo eleitoral continuam a ser relevantes. Um candidato à Assembleia deve ser cidadão de Barbados, ter pelo menos 21 anos e possuir a ligação legalmente exigida à residência em Barbados. Juízes, o Diretor de Processos Penais, o Auditor-Geral, alguns funcionários públicos, membros da polícia ou das forças armadas em funções especificadas, pessoas falidas e pessoas afetadas por determinadas condenações ou infrações eleitorais podem ser inelegíveis. Uma nomeação exige dois eleitores como proponente e apoiador, mais dois eleitores que deem a sua anuência, consentimento escrito testemunhado por outra pessoa e um depósito de 250 dólares pago ao Contabilista-Geral. Os documentos de nomeação são entregues das 10:00 às 15:00 no dia da nomeação, com objeções até às 16:00. Se o número de candidatos não exceder o número de lugares disponíveis, os candidatos são declarados eleitos sem votação contestada. A votação normalmente decorre das 6:00 às 18:00, e as pessoas que já estejam à espera às 18:00 podem votar. A assembleia de voto atribuída é identificada através do aviso ou circular oficial. O pessoal eleitoral verifica a identidade do eleitor e a sua inscrição, entrega um boletim de voto e exige que o eleitor o marque secretamente, o dobre e mostre a marca oficial no verso antes de o colocar numa urna selada. Um boletim inutilizado pode ser substituído pelo presidente da mesa. O presidente da mesa pode marcar um boletim segundo as instruções de um eleitor cego, com deficiência física ou incapaz de ler; um acompanhante deve ter pelo menos 18 anos e só pode ajudar mais um eleitor. Os empregadores devem permitir um período razoável para os trabalhadores votarem. Dispositivos de comunicação, smartphones e relógios inteligentes não são permitidos dentro das assembleias de voto. Aplicam-se modalidades especiais de votação ao pessoal eleitoral elegível e ao pessoal de segurança, tendo sido realizado um Dia de Votação Especial em 2026, em 4 de fevereiro. Os eleitores dos serviços externos, incluindo chefes de missão, funcionários e membros dos seus agregados familiares, votam segundo regras separadas. Barbados não oferece votação geral a partir do estrangeiro. Depois do encerramento das urnas, os funcionários selam e transportam as urnas para centros de contagem dos círculos eleitorais. Os candidatos, agentes eleitorais e funcionários eleitorais autorizados podem observar a contagem. Os funcionários registam o número de boletins antes de contar os votos, enquanto os agentes de contagem podem acompanhar a separação. É rejeitado um boletim sem a marca oficial, marcado para mais de um candidato, identificável através de marcas adicionais, não marcado ou demasiado pouco claro para determinar a escolha do eleitor. Um candidato ou agente eleitoral pode pedir uma recontagem, embora o responsável pelo apuramento possa rejeitar um pedido irrazoável. Um resultado empatado após uma recontagem conduz a um novo mandado e a uma nova eleição para esse círculo eleitoral. O responsável pelo apuramento declara o resultado do círculo eleitoral e devolve o mandado ao Presidente. Uma petição eleitoral é o meio jurídico para contestar uma eleição ou um resultado declarado. Um eleitor, pessoa elegível ou candidato geralmente dispõe de 21 dias após a devolução do mandado para apresentar uma; determinadas alegações relativas a práticas corruptas ou ilegais têm um prazo de 28 dias. O Tribunal Eleitoral (Election Court) decide se o resultado permanece válido ou se se torna nulo. As infrações eleitorais incluem violações do segredo, suborno, distribuição de benefícios, influência indevida, personificação, votação ilegal, informações falsas sobre candidatos e interferência proibida perto das assembleias de voto. As sanções podem incluir multas, prisão e inelegibilidade para votar ou ocupar um lugar. Os candidatos e agentes eleitorais devem entregar declarações de despesas eleitorais, com faturas e recibos, ao Supervisor das Eleições, e os pagamentos superiores a 10 dólares exigem comprovativo. O Primeiro-Ministro não é eleito diretamente. Depois de uma eleição geral, o Presidente nomeia o membro da Assembleia que aparentemente dispõe da confiança da maioria. O Presidente nomeia então 21 senadores, enquanto o Líder da Oposição é o membro da Assembleia que conta com o maior apoio da oposição. O Presidente também não recebe um mandato popular direto: uma vacatura ou o fim do mandato é normalmente tratado por nomeação conjunta do Primeiro-Ministro e do Líder da Oposição, ou por uma eleição por voto secreto nas duas Câmaras, que exige pelo menos dois terços dos votos expressos em cada Câmara. Nas eleições gerais de 2026, os mandados foram emitidos em 19 de janeiro, as nomeações ocorreram em 27 de janeiro e a votação realizou-se em 11 de fevereiro; a lista oficial de 2026 da Assembleia mostra 30 membros, com o Barbados Labour Party a ocupar os 30 lugares. Uma Equipa de Peritos da Commonwealth descreveu o processo como credível, transparente e pacífico, recomendando simultaneamente registos mais rigorosos, listas finais mais antecipadas antes da votação especial, melhor acessibilidade e maior transparência nos centros de contagem.