Governo em Barbados

O Presidente é o chefe de Estado. O Primeiro-Ministro lidera o Governo juntamente com o Gabinete; o Primeiro-Ministro provém da Câmara da Assembleia, enquanto os ministros podem pertencer à câmara baixa eleita (House of Assembly) ou ao Senado. O Parlamento é composto pela Câmara da Assembleia, com 30 membros eleitos, e pelo Senado, com 21 membros nomeados. O mandato não pode exceder cinco anos a contar da primeira sessão. O Parlamento aprova alterações constitucionais; as disposições especialmente protegidas exigem uma maioria de pelo menos dois terços. Barbados não tem um nível federal ou regional de governo. Bridgetown fica na paróquia de Saint Michael. Os conselhos consultivos comunitários (Constituency Councils) apoiam a consulta comunitária e o encaminhamento para serviços, mas, de acordo com as fontes analisadas, não têm autoridade legislativa ou fiscal independente. Os serviços públicos são prestados por ministérios, departamentos e autoridades públicas estatutárias (Statutory Authorities), consoante o assunto. O Ministério da Função Pública trata, entre outras matérias, da política de pessoal, nomeações, qualificações e cumprimento das regras na função pública. As Comissões de Serviço Constitucional desempenham determinadas funções relativas a pessoal e competências. As decisões do Estado podem ser contestadas ou revistas nos tribunais de magistrados, no Supremo Tribunal, no Tribunal de Recurso e, em última instância, no Tribunal de Justiça das Caraíbas. O Supremo Tribunal trata, entre outras matérias, de recursos constitucionais. O Gabinete do Procurador-Geral é responsável por questões constitucionais, pelo sistema de justiça e por funções de acusação; o Diretor do Ministério Público exerce funções de acusação independentes. O Ministério das Finanças, Assuntos Económicos e Investimento, o Tesouro ou Contabilista-Geral, a Autoridade Tributária de Barbados, o Banco Central de Barbados e a Comissão de Serviços Financeiros desempenham diferentes funções financeiras e de supervisão. O Parlamento aprova o orçamento anual através das estimativas orçamentais e de uma lei de dotações. A lei de gestão das finanças públicas (Public Finance Management Act 2019) rege essa gestão. A lei de contratação pública (Public Procurement Act 2021) e a alteração de 2023 regem os contratos públicos; em geral, os fornecedores têm de se registar, processo que, segundo o portal, é gratuito. Para janeiro a junho de 2026, foram comunicados um excedente orçamental de BDS 347,4 milhões e um excedente primário de BDS 537,5 milhões. A dívida bruta do setor público era de cerca de BDS 15,1 mil milhões, ou 93,7% do produto interno bruto. O programa de reforma económica (BERT programme 2026) procura, entre outros objetivos, atingir uma âncora de dívida de 60% do produto interno bruto até ao ano fiscal de 2035/36. A fiscalização é assegurada, entre outros, pelo Auditor-Geral independente ou pelo Gabinete de Auditoria de Barbados, pela Comissão de Contas Públicas, pelo Provedor de Justiça, pelo organismo de reclamações policiais (Police Complaints Authority) e pela Comissão de Integridade. O Provedor de Justiça investiga condutas impróprias, ilegais, inadequadas ou injustas de ministérios, departamentos e Statutory Authorities. Em geral, as reclamações devem ser apresentadas no prazo de doze meses; pode ser possível obter uma prorrogação. A Police Complaints Authority monitoriza e investiga reclamações contra a polícia. O acesso é gratuito e aberto ao público ou a um representante autorizado. Em geral, as reclamações têm um prazo de dois anos e a análise costuma ocorrer no prazo de três meses. Os canais de informação pública incluem o Serviço de Informação do Governo de Barbados, o Departamento de Imprensa do Governo, o diário oficial de legislação (Official Gazette), o Parlamento e os portais das autoridades públicas. O Gazette publica leis, instrumentos legais, avisos jurídicos e públicos e ordens parlamentares; desde 2020, é publicado cinco dias por semana. Não foi possível confirmar nas fontes oficiais analisadas um direito geral de acesso à informação previsto em lei. As tarefas de proteção de dados são asseguradas pelo regulador de proteção de dados (Data Protection Commission), ao abrigo da lei de proteção de dados (Data Protection Act 2019-29), incluindo registo, sensibilização e reclamações por violações de dados. O capítulo III da Constituição protege, entre outros aspetos, a vida, a liberdade, a segurança, a proteção da lei, a privacidade, a propriedade, a liberdade de consciência e de expressão e a liberdade de reunião e associação. Estes direitos também implicam o dever de cumprir as leis, os impostos e as taxas. As responsabilidades de segurança estão distribuídas pela Divisão de Defesa e Segurança do Gabinete do Primeiro-Ministro, pela força de defesa nacional (Barbados Defence Force), pelo Serviço de Polícia de Barbados, pelo Serviço de Bombeiros, pelo Serviço Prisional e pelo Departamento de Gestão de Emergências. A Barbados Defence Force protege o território e apoia a segurança interna; a Guarda Costeira integra essa força. Os números de emergência são 211 para a polícia, 311 para os bombeiros e 511 para serviços médicos de emergência. As taxas e os prazos dependem do serviço específico e devem ser confirmados junto da autoridade responsável.