Estado no Benim

O sistema de governo do Benim baseia-se na Constituição de 1990, na Emenda Constitucional 2019-40 e na Lei Constitucional 2025-20. A Constituição protege direitos e liberdades e atribui responsabilidades estatais ao poder executivo, legislativo e judicial. Desde a eleição de 12 de abril de 2026, Romuald Wadagni é Presidente da República; Mariam Chabi Talata é Vice-Presidente. O presidente é chefe de Estado e de governo, dirige o executivo, define a política, emite regulamentos, comanda as forças armadas e é responsável pela defesa nacional. O governo atua por meio do Conselho de Ministros (Conseil des Ministres) e é nomeado pelo presidente após consulta ao Bureau da Assembleia Nacional. O parlamento é composto pela Assembleia Nacional (Assemblée nationale) e pelo Senado (Sénat). A décima legislatura começou em 8 de fevereiro de 2026. O Senado foi criado pela Lei Constitucional 2025-20 e tem 25 senadores; o seu primeiro mandato começou em 30 de julho de 2026. Para certas leis, pode solicitar uma segunda leitura; as exceções incluem leis financeiras, regulamentos internos e leis de programação. A Assembleia Nacional e o Senado aprovam leis e fiscalizam o governo. O Tribunal Constitucional (Cour constitutionnelle) é o mais alto tribunal constitucional. Examina leis, protege direitos fundamentais e decide litígios entre órgãos estatais. Os cidadãos podem recorrer diretamente a ele ou suscitar uma exceção de inconstitucionalidade (exception d’inconstitutionnalité) num processo. O prazo para controlo constitucional é de 30 dias; nos casos que alegam violação de direitos fundamentais, o prazo é de oito dias. O Supremo Tribunal (Cour suprême) é o mais alto tribunal em matérias administrativas e judiciais, examina a legalidade da administração estatal e decide, entre outros assuntos, litígios relativos a eleições locais. As suas decisões são definitivas. O Tribunal de Contas independente (Cour des comptes) audita e julga as finanças públicas. O Alto Tribunal de Justiça (Haute Cour de Justice) trata da responsabilidade dos altos membros do executivo, enquanto uma jurisdição nacional especial (CRIET) trata, entre outros assuntos, de infrações económicas e terrorismo. O prefeito (préfet) é o único representante do governo no departamento. Exerce supervisão estatal sobre as comunas. A administração territorial e a descentralização são da competência do Ministério da Descentralização e da Governação Local (Ministère de la Décentralisation et de la Gouvernance Locale). Em cada comuna, o conselho comunal (conseil communal), o conselho de supervisão (conseil de supervision) e o presidente da câmara trabalham no plano político com o secretariado executivo (secrétariat exécutif) no plano administrativo e técnico. As comunas têm orçamentos próprios; a sua categoria jurídica pode ser de estatuto especial, intermédio ou ordinário (statut particulier, intermédiaire, ordinaire). Ministérios, prefeituras, comunas e serviços estatais descentralizados desempenham tarefas administrativas localmente. O Portal Nacional dos Serviços Públicos (Portail National des Services Publics) reúne informações governamentais e serviços eletrónicos e está disponível continuamente. A Agência Nacional de Identificação de Pessoas (Agence Nationale d’Identification des Personnes) (ANIP) funciona sob supervisão do presidente e trata de assuntos de identidade e estado civil. Fornece, entre outros documentos, um número de identificação nacional (NPI) ou FID, certidões de nascimento, casamento e óbito e certificados de residência. Os documentos estão sujeitos a taxas; os custos de telecomunicações são excluídos. Após confirmação do pagamento, um documento costuma estar imediatamente disponível para transferência. Cartões biométricos e correções exigem análise manual e podem demorar períodos diferentes. Os utilizadores podem consultar serviços oficiais, acompanhar o estado dos pedidos e comunicar problemas. O exercício financeiro decorre de 1 de janeiro a 31 de dezembro. O Ministério da Economia e das Finanças (Ministère de l’Économie et des Finances) e a Direção-Geral do Orçamento (Direction Générale du Budget) preparam a proposta de orçamento aproximadamente oito meses antes do início do exercício; depois, o parlamento vota a lei financeira. O orçamento inicial para 2026 foi de 3,783.984 mil milhões de FCFA. Em 3 de junho de 2026, foi apresentada uma proposta de orçamento suplementar no montante total de 4,086.620 mil milhões de FCFA, cerca de oito por cento acima. Não foi possível confirmar a aprovação desse orçamento suplementar nas fontes oficiais consultadas. O portal do orçamento cidadão (Budget citoyen) e o serviço de informação orçamental (BousProB) fornecem documentos, informações e meios para apresentar comentários. A supervisão estatal está repartida entre vários organismos. O parlamento fiscaliza o governo, o Tribunal Constitucional examina questões constitucionais, o Tribunal de Contas supervisiona as receitas e despesas públicas e o Supremo Tribunal verifica a legalidade da administração. A Alta Autoridade para o Audiovisual e a Comunicação (Haute Autorité de l’Audiovisuel et de la Communication, HAAC) regula os meios de comunicação e os serviços audiovisuais, emite licenças e acreditações e recebe reclamações. Leis, decretos, regulamentos e relatórios do Conselho de Ministros são publicados pelo Secretariado-Geral do Governo (Secrétariat Général du Gouvernement). O presidente comanda as forças armadas e a defesa nacional. O Ministério do Interior e da Segurança Pública (Ministère de l’Intérieur et de la Sécurité publique) planeia a segurança interna, a ordem pública, a proteção civil, a administração do registo civil, a gestão integrada das fronteiras e medidas contra a radicalização e o terrorismo. A Polícia Republicana (Police républicaine) protege a população e a ordem pública; as alfândegas e as forças de defesa e segurança desempenham outras funções. A segurança nas fronteiras do norte é particularmente relevante para Atacora, Alibori e Donga. A polícia pode ser contactada gratuitamente, 24 horas por dia, pelo 117; o canal de comunicação documentado 166 é usado, entre outros fins, para reclamações sobre má conduta policial. Os órgãos estatais devem respeitar os direitos constitucionais, a proteção de dados e o direito de aceder e corrigir dados pessoais. Os utilizadores devem cumprir os requisitos legais e fornecer dados de identidade e pedido verdadeiros às repartições administrativas. O francês influencia a administração pública e os serviços digitais não chegam a todos por igual.