Direito penal na Bolívia

O principal quadro jurídico é composto pelo Código Penal (Código Penal), pelo Código de Processo Penal (Código de Procedimiento Penal) e por leis especiais sobre temas como corrupção, substâncias controladas, violência de género, tráfico, armas, ambiente e infrações digitais. Um processo público típico começa com uma denúncia (denuncia) ou outra comunicação de uma alegada infração, seguida de investigação preliminar, imputação formal, fase preparatória e acusação, arquivamento ou resolução alternativa. O processo pode prosseguir para julgamento oral público, procedimento abreviado ou recurso. Uma infração em flagrante pode permitir um procedimento imediato, mas o procedimento aplicável depende da infração e das circunstâncias. A Procuradoria-Geral do Estado (Fiscalía General del Estado) dirige investigações penais e deduz acusações públicas. As unidades policiais realizam trabalho especializado através de organismos como a FELCC para criminalidade geral, a FELCV para violência, a FELCN para substâncias controladas, a DIPROVE para furto de veículos, a POFOMA para infrações ambientais e a Tránsito para questões rodoviárias. O Instituto de Investigações Forenses (Instituto de Investigaciones Forenses), conhecido como IDIF, presta serviços médicos, genéticos, toxicológicos, balísticos, de análise de acidentes e de perícia digital. As provas devem ser recolhidas legalmente e protegidas por uma cadeia de custódia documentada; provas obtidas ilegalmente ou mediante tortura não podem fundamentar uma condenação. A detenção preventiva (detención preventiva) é uma medida judicial e uma exceção, não uma consequência automática de uma acusação. Conforme o caso, o juiz pode ponderar obrigações de apresentação, restrições de viagem, caução, prisão domiciliária ou detenção. A acusação não decide autonomamente a liberdade de um suspeito. A Bolívia não tem pena de morte e a pena normal máxima de privação de liberdade é de 30 anos. Outras sanções incluem multas calculadas por dias, inabilitação, trabalho comunitário e medidas de segurança. Um juiz de execução penal supervisiona o cumprimento da pena, a liberdade condicional e outras decisões relacionadas com a sentença, segundo as regras aplicáveis. As vítimas podem denunciar uma infração, pedir informações e proteção, apresentar provas, participar como querellante e contestar certas decisões. O serviço especializado de proteção da Fiscalía pode prestar assistência a vítimas, testemunhas, informadores e funcionários colaboradores, enquanto o IDIF pode oferecer apoio forense, médico e psicológico. A indemnização por perdas é normalmente pedida numa ação cível ou numa componente cível associada ao processo penal. As crianças e os adolescentes estão sujeitos a regras especiais. Uma criança com menos de 14 anos não é criminalmente responsável e pode ser sujeita a medidas de proteção ou sociais. Uma pessoa com idade entre 14 e menos de 18 anos está abrangida pelo Sistema Penal para Adolescentes, no qual são obrigatórios tribunais e procuradores especializados e defesa gratuita; dá-se prioridade à justiça restaurativa, à diversificação processual e a medidas socioeducativas, sendo a detenção uma medida de último recurso. A Bolívia também reconhece a jurisdição Indígena Originário Campesina quando estão reunidos os seus requisitos pessoais, materiais e territoriais. Esta permanece sujeita aos direitos fundamentais e humanos, não pode impor pena de morte nem justificar linchamento e não pode resolver por conciliação casos de violência contra mulheres ou crianças. As infrações rodoviárias e digitais exigem distinções adicionais: o Código Penal regula a condução perigosa, acidentes com morte ou ferimentos graves e a omissão de auxílio; as disposições sobre acesso ou manipulação ilícitos de dados e as regras mais recentes de proteção de crianças abrangem certas condutas digitais. Os recursos departamentais e a disponibilidade institucional podem afetar o acesso prático, mas não há duração nem taxa geral uniforme para todos os processos penais; a defesa através do SEPDEP é gratuita para pessoas acusadas sem meios suficientes ou advogado escolhido.