Direito penal no Butão

O principal marco jurídico é composto pelo Penal Code of Bhutan 2004, com alterações de 2011 e 2021, pelo Civil and Criminal Procedure Code 2001, com alterações de 2011 e 2021, pelo Evidence Act 2005 e por leis penais setoriais. A Constituição protege a igualdade, a presunção de inocência, a liberdade contra a tortura e um sistema de justiça justo, transparente e célere. A pena de morte é constitucionalmente excluída, e o Judiciário é independente. O dzongkha prevalece se uma divergência linguística afetar o texto jurídico. O Butão classifica as infrações segundo a faixa de pena de prisão possível. Um felony acarreta pelo menos três anos de prisão. O felony de categoria 1 prevê pelo menos 15 anos e pode chegar à prisão perpétua; o de categoria 2 prevê pelo menos 9 anos, mas menos de 15; o de categoria 3 prevê pelo menos 5 anos, mas menos de 9; e o de categoria 4 prevê pelo menos 3 anos, mas menos de 5. Um misdemeanour prevê pelo menos um ano, mas menos de três; um petty misdemeanour, pelo menos um mês, mas menos de um ano; e uma violation não prevê prisão. Uma denúncia pode ser feita à Royal Bhutan Police, abreviada RBP, ou, quando apropriado, a outra autoridade pública. A polícia registra a denúncia e inicia uma investigação preliminar. Um relato de crime pode levar à emissão de um mandado judicial. O percurso habitual é: investigação policial, análise pelo Office of the Attorney General ou por sua Prosecution and Litigation Division, acusação, audiência preliminar, prisão preventiva ou liberdade sob fiança, acordo de confissão ou julgamento criminal, decisão, sentença e execução ou recurso. O advogado butanês é chamado Jabmi. A pessoa interrogada deve ser informada do direito de consultar um Jabmi, e uma declaração deve ser voluntária e assinada. A polícia não pode prender arbitrariamente nem usar tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante. Os agentes devem informar a pessoa presa da acusação e notificar familiares ou um responsável assim que for razoavelmente possível. O tribunal deve receber a pessoa presa no máximo dentro de 24 horas, excluído o tempo de deslocamento e os feriados governamentais. A possibilidade de fiança depende da acusação, dos antecedentes criminais, do risco de fuga, da ameaça à segurança pública, da idade, da saúde e da opinião da vítima. O tribunal pode liberar uma pessoa sem recursos ou alguém que represente pouco risco sem exigir caução; quando exigida, ela costuma corresponder a 10% a 30% da renda do fiador e pode incluir condições sobre território, disponibilidade e proteção de testemunhas. As provas podem ser testemunhais, documentais, eletrônicas, físicas ou periciais. Registros e assinaturas eletrônicos podem ter o mesmo valor probatório quando sua integridade e segurança são estabelecidas. A acusação deve provar a culpa além de qualquer dúvida razoável, e ninguém pode ser julgado duas vezes pela mesma infração. O acordo de confissão permite que a pessoa renuncie ao julgamento depois de compreender a acusação, a possível pena e as consequências; a acusação pode ser retirada quando não houver provas convincentes em quantidade suficiente. Os tribunais podem impor prisão, liberdade condicional, multas, indenização, reparação de danos, restituição, confisco, perda de bens, cancelamento de licença, serviço comunitário, medidas alternativas ou reabilitação. As penas podem ser cumpridas simultânea ou consecutivamente, e o tempo de prisão preventiva é descontado. Os tribunais podem ordenar a restituição de bens e o ressarcimento de prejuízos. Para certos casos de morte, incapacidade permanente, incapacidade parcial e lesões corporais, as alterações de 2021 estabelecem limites de indenização vinculados a anos de pagamento calculado com base no salário mínimo e aos custos relacionados. A RBP investiga crimes em geral, casos de trânsito, narcóticos, perícia criminal e violência contra mulheres e crianças. Seu Departamento de Investigação Criminal trata de casos graves ou não resolvidos. O Office of the Attorney General analisa os casos, decide sobre as acusações e promove a ação penal; os tribunais conduzem julgamentos e impõem sentenças; e a Prison and Juvenile Enforcement Division cuida da execução, da indenização, da restituição, dos bens apreendidos e das medidas alternativas. A National Commission for Women and Children recebe denúncias, oferece aconselhamento e orientação jurídica e coordena abrigo ou outro apoio. Sua linha de apoio para mulheres e crianças é 1098 e funciona 24 horas por dia; o número de emergência da RBP é 113, e o número para trânsito é 111. Menores de 12 anos não têm responsabilidade penal. Em geral, considera-se criança em conflito com a lei a pessoa com mais de 12 e menos de 18 anos. O Child Care and Protection Act 2011 prevê regras especiais de avaliação, investigação, detenção, julgamento e medidas aplicáveis, com a participação dos pais ou responsáveis e de um Jabmi. Como medida de proteção, os tribunais podem recorrer a advertência, liberação para casa, liberdade condicional, medidas alternativas, reabilitação e reintegração, mantendo as crianças separadas dos adultos. Os delitos relacionados a drogas são regidos principalmente pelo Narcotic Drugs, Psychotropic Substances and Substance Abuse Act 2015 e por sua alteração de 2018. A lei regula substâncias controladas nas Listas I a VII e abrange posse, uso, tráfico e condutas relacionadas a precursores. A RBP Narcotics Drugs and Other Vice Division e a Narcotics Drugs Law Enforcement Unit conduzem as investigações pertinentes; conforme as diretrizes de sentença, medidas alternativas e reabilitação podem ser relevantes em casos de jovens ou de primeira infração relacionada a drogas. As infrações de trânsito incluem excesso de velocidade, dirigir sob efeito de álcool, direção imprudente ou sem licença, uso de celular, não usar cinto de segurança, estacionamento e infrações relativas a veículos ou documentos. Notificações de trânsito podem resultar em unidades de penalidade e medidas relativas à licença ou ao veículo; em geral, é necessário apresentar uma objeção em até sete dias, conforme a lei aplicável. Infrações cibernéticas incluem interceptar ou acessar ilegalmente comunicações eletrônicas, invadir sistemas, alterar ou destruir dados, disseminar vírus e possuir ilegalmente materiais informáticos. A Cybercrime Investigation Unit da RBP investiga casos criminais, enquanto a BtCIRT exerce funções nacionais de resposta a incidentes. A resposta a incidentes não substitui, por si só, uma ação penal. As fontes primárias disponíveis não confirmam uma taxa geral para a apresentação de denúncias criminais, e os honorários de Jabmi ou escritórios privados não seguem uma única tabela oficial uniforme. As multas previstas em lei e as unidades de penalidade dependem da infração e da lei aplicável.