Idiomas em Cabo Verde

O português é a língua formal da administração do Estado, dos atos jurídicos, dos tribunais, da documentação oficial e da maior parte do ensino, desde o pré-escolar até ao ensino superior. A Constituição determina que o Estado promova a oficialização da Língua Cabo-Verdiana em paridade com o português, mas não havia provas, até 2026, de que tivesse sido aprovada uma lei que concretizasse essa paridade. O uso prático da LCV na informação pública está a aumentar, sobretudo através da comunicação oral e de informação dirigida a grupos vulneráveis, mas não foi comprovado um direito geral e legalmente exigível de apresentar atos administrativos escritos em LCV. Também não foi comprovado um direito universal a interpretação ou tradução. A LCV é uma língua crioula de base portuguesa e a língua materna nacional nas interações quotidianas, na identidade cultural e na vida comunitária. As suas variedades diferem entre ilhas e são geralmente agrupadas em variedades de Barlavento e de Sotavento. Cabo Verde não impõe um único dialeto como norma escolar: o currículo reconhece todas as variedades, promove regras partilhadas e a compreensão interdialetal e adota uma abordagem descritiva inclusiva. Assim, a variação afeta a pronúncia, o vocabulário e os usos locais, sem criar línguas oficiais distintas para cada ilha. O ALUPEC, o Alfabeto Cabo-Verdiano, é o sistema gráfico nacional para escrever em LCV. Foi aprovado a título experimental em 1998 e institucionalizado pelo Decreto-Lei n.º 8/2009. É aplicável a todas as variedades da LCV, enquanto a normalização ortográfica continua a ser participativa e ajustável. A literacia em LCV inclui atividades orais, leitura, escrita e conteúdos culturais. Existe uma via escolar opcional e experimental em LCV a partir do 10.º ano, nas áreas de Humanísticas e Artes; em 2025, estava disponível um manual de Língua e Cultura Cabo-Verdiana. Não foi comprovada a existência de uma taxa específica para línguas. A proficiência linguística varia entre a população e não deve ser confundida com as estatísticas sobre língua materna. Dados do INE de 2015 relativos a pessoas com 12 ou mais anos registaram uma compreensão de uma língua diferente do crioulo de 72,8%, incluindo o português, com 72,2%; o inglês, com 16,5%; o francês, com 13,5%; o espanhol, com 3%; o italiano, com 0,9%; e outras línguas, com 0,9%. Estes valores medem a aptidão declarada nessa altura, não uma estimativa atual para 2026 nem a proporção de pessoas que cresceram a falar cada língua. As línguas estrangeiras são particularmente relevantes para o turismo, a mobilidade e as atividades internacionais, enquanto o português continua a ser a principal via de acesso formal ao Estado, à educação e à participação internacional. A LCV transmite contos, provérbios, morna, tabanca, literatura, música e outras tradições orais. Cabo Verde classificou património cultural imaterial relacionado com a LCV em 2019. A RTC utiliza a LCV na rádio, em conteúdos áudio e em programas culturais ou educativos; os materiais escolares também podem recorrer a conteúdos televisivos e radiofónicos nas diferentes variedades. A Língua Gestual Cabo-Verdiana responde a necessidades específicas de acessibilidade e conta com um módulo de formação básica no sistema nacional de qualificações, mas não foi comprovado que tenha estatuto cooficial. A Assembleia Nacional e a Constituição estabelecem o quadro jurídico; o Governo e o Conselho de Ministros desenvolvem políticas e normas através do Boletim Oficial; o Ministério da Educação trata dos currículos e manuais; a Comissão Nacional para as Línguas presta aconselhamento sobre a LCV, a língua gestual e as línguas estrangeiras; o INE produz dados linguísticos; a Presidência apoia iniciativas públicas e culturais; a DGIS e a UC-SNQ apoiam a formação em língua gestual; e a RTC assegura a utilização nos meios de comunicação públicos. O estatuto formal da LCV continua a ser objeto de um processo político em aberto, não uma transição concluída.