Direito penal nos Camarões

O direito penal dos Camarões aplica-se a condutas cometidas em território camaronês, nas águas territoriais e no espaço aéreo, e em navios ou aeronaves registrados nos Camarões. Certas infrações, incluindo tráfico, escravatura, crimes relacionados com estupefacientes, branqueamento de capitais, cibercrime, corrupção e desvio de fundos, também podem ser abrangidas pela jurisdição penal dos Camarões quando cometidas fora do país. Leis especiais complementam o Código Penal em áreas como cibercrime, infrações rodoviárias e desvio de fundos públicos. O princípio da legalidade exige que uma infração e a respetiva pena tenham fundamento legal. Em geral, a responsabilidade penal exige intenção, embora em alguns casos possa existir uma contravenção sem prova de intenção. Pessoas singulares e empresas podem ser criminalmente responsáveis, mas o Estado e os organismos públicos estão excluídos da responsabilidade penal das pessoas coletivas segundo as regras analisadas. A tentativa, a conspiração, a coautoria e a cumplicidade são reguladas. A legítima defesa, a coação, o acidente, a doença mental e a idade podem excluir ou reduzir a responsabilidade. As principais regras constam da Lei 2016/007 sobre o Código Penal, alterada pela Lei 2019/020. O Decreto 2016/319 acrescenta regras para contravenções. Os Camarões distinguem crimes, delitos e contravenções. Um crime é punido com pena de morte ou prisão com máximo superior a 10 anos. Um delito é punido com prisão superior a 10 dias e até 10 anos, ou com multa superior a 25.000 francos CFA. Uma contravenção é punida com prisão até 10 dias ou multa até 25.000 francos CFA. As categorias comuns de infração incluem homicídio, ofensas à integridade física, crimes sexuais, furto, roubo, fraude, falsificação, corrupção, desvio de fundos públicos, tráfico, escravatura, estupefacientes, terrorismo, infrações contra a ordem pública e discurso de ódio, infrações de privacidade e sigilo e infrações contra a propriedade ou propriedade intelectual. A Polícia e a Gendarmaria atuam como polícia judiciária e investigam infrações. O Procureur de la République, também chamado State Counsel, dirige e supervisiona investigações e pode arquivar um caso sem acusação ou iniciar um processo. Um Juge d'Instruction realiza uma investigação judicial formal quando é aberto um inquérito judicial. A competência territorial depende geralmente do local da infração, da residência do arguido ou do local da detenção, mas o tribunal competente deve ser confirmado para cada caso. Uma queixa pode ser apresentada oralmente ou por escrito ao parquet ou à polícia judiciária. Quem tomar conhecimento de um crime ou delito deve comunicá-lo sem demora. Uma investigação preliminar é obrigatória para um crime e geralmente facultativa para um delito ou uma contravenção. O procedimento de flagrante delito é distinto e aplica-se quando a infração é descoberta durante a sua prática ou imediatamente depois. Durante a investigação podem ser usados buscas, apreensões, prova pericial, acareações e cartas rogatórias internacionais. O suspeito beneficia da presunção de inocência, do direito a advogado, do direito ao silêncio, de ser informado dos motivos da detenção e de ter acesso a um exame médico. Garde à vue significa detenção policial e dura normalmente até 48 horas, com uma possível prorrogação. A aprovação escrita e fundamentada do State Counsel pode permitir mais duas prorrogações em casos excecionais. Podem ser acrescentadas mais 24 horas quando a distância até ao local de detenção exceder 50 quilómetros. Num crime ou delito em flagrante, ou quando o suspeito não tiver residência conhecida, a detenção pode, em certas circunstâncias, durar até oito dias. Devem ser mantidos registos e autos de detenção. A prisão preventiva é excecional e só está prevista para crimes ou delitos. Conforme a fase e as circunstâncias, pode ser possível aplicar controlo judicial, libertação ou liberdade sob caução. Um pedido de caução ou libertação pode ser apresentado à polícia judiciária, ao Procureur, ao Juge d'Instruction ou ao tribunal de julgamento, conforme o caso. O habeas corpus, ou pedido judicial para verificar a legalidade da detenção, pode ser apresentado gratuitamente ao Presidente do Tribunal de Grande Instance do local da detenção ou da prisão. Não há um período de detenção único para todas as infrações; o tribunal deve avaliar cada caso individualmente. O Tribunal de Première Instance julga delitos e contravenções. O Tribunal de Grande Instance julga crimes e infrações conexas. A Cour d'Appel julga recursos, e a Cour Suprême aprecia pedidos de cassação. Os tribunais militares também têm competência nas matérias que lhes são atribuídas. O Tribunal Criminel Spécial, em Yaoundé, com competência nacional, trata do desvio de fundos públicos e de infrações conexas que envolvam pelo menos 50.000.000 de francos CFA. Os recursos e pedidos de cassação têm geralmente um prazo de 10 dias, assim como a oposição após notificação pessoal. O Ministère Public normalmente promove a ação penal, conhecida como action publique. Nas condições previstas por lei, uma vítima ou uma administração também pode iniciar um processo penal. Uma vítima, herdeiro ou outra pessoa que tenha um prejuízo direto, certo e atual pode constituir-se partie civile, isto é, parte civil no processo penal. Uma plainte avec constitution de partie civile pode ser apresentada a um Juge d'Instruction, sujeita a depósito fixado pelo juiz e pago na secretaria do Tribunal de Première Instance. Também pode ser possível uma citação direta. Uma seguradora pode ser chamada ao processo e considerada solidariamente responsável pela indemnização. Em geral, as ações civis prescrevem em 30 anos, enquanto os prazos de prescrição penal são geralmente de 10 anos para crimes, três anos para delitos e um ano para contravenções. Os textos centrais analisados não estabelecem um regime geral de indemnização estatal automática às vítimas; as ações civis e o seguro são as opções documentadas principais. As penas incluem pena de morte, prisão e multas. As empresas podem ser sujeitas a dissolução, encerramento ou multas. O trabalho comunitário e a sanction-réparation podem substituir ou complementar a pena em casos elegíveis. O trabalho comunitário consiste em 200 a 240 horas não remuneradas, em geral para infrações puníveis com menos de dois anos de prisão ou com multa, e exige o consentimento da pessoa. Medidas adicionais podem incluir perda de bens, publicação da decisão, encerramento e confisco. As medidas preventivas podem incluir proibições de atividade, supervisão ou assistência pós-penal, detenção preventiva e internamento numa instituição psiquiátrica. Uma sentença de morte é submetida ao Presidente para eventual comutação. Crianças com menos de 10 anos não são criminalmente responsáveis. Crianças dos 10 aos menos de 14 anos só podem receber medidas especiais previstas na lei, e não penas de adultos. Pessoas dos 14 aos menos de 18 anos têm responsabilidade atenuada e podem beneficiar de uma atenuante especial. Pessoas com 18 anos ou mais são tratadas como adultas. Uma pessoa menor de 18 anos que receba uma pena privativa de liberdade deve ficar numa instituição especial ou separada dos adultos. O tribunal competente e o procedimento de proteção dependem da infração e da idade da criança. Uma criança vítima pode testemunhar independentemente da idade. Conduzir sob o efeito de álcool ou drogas pode levar a prisão ou multa e à retirada da carta de condução ou à proibição de obter uma por até dois anos. As contravenções rodoviárias podem seguir o procedimento de multa fixa previsto no Código de Processo Penal, geralmente administrado pela Polícia ou pela Gendarmaria segundo o princípio da medida menos restritiva. Um acidente rodoviário grave também pode levar a acusações separadas de ofensa à integridade física ou homicídio. As infrações digitais previstas na Lei 2010/012 incluem acesso não autorizado, interceção, ataques à integridade de dados ou sistemas, usurpação de identidade em linha, falsificação eletrónica ou de cartões de pagamento e infrações relacionadas com privacidade ou dados. A ANTIC tem funções de cibersegurança e segurança da informação, enquanto a ART regula as telecomunicações; a polícia judiciária e o parquet continuam responsáveis pela aplicação da lei penal. A assistência judiciária é regulada pela Lei 2009/004. Os pedidos podem ser orais ou escritos à secretaria do tribunal e exigem comprovativo de necessidade financeira ou indigência. As custas judiciais, os honorários de advogado e os depósitos dependem do caso, e os Camarões não têm um prazo nacional uniforme de processamento. A capacidade do tribunal, a língua, a detenção, a aprovação da assistência judiciária e a prática regional podem afetar significativamente a duração. Este tema tem âmbito nacional nos Camarões, sem um sistema separado de direito penal regional ou municipal.