Direito do trabalho nos Camarões

O Código do Trabalho aplica-se ao trabalho subordinado realizado nos Camarões, independentemente do local onde o contrato foi assinado ou da residência das partes. O Ministério do Trabalho e da Segurança Social, conhecido pela sigla MINTSS, define a política, supervisiona o Código e as convenções coletivas e promove o diálogo entre sindicatos e empregadores. Os serviços locais de Inspeção do Trabalho e da Previdência Social (Inspection du Travail et de la Prévoyance Sociale) inspecionam locais de trabalho, mantêm os registos pertinentes, intervêm no local e conduzem conciliações. A colocação profissional compete formalmente ao MINTSS; o acesso dos trabalhadores é gratuito através dos serviços públicos ou de entidades privadas ou sindicais autorizadas. Em geral, um contrato de trabalho pode ser celebrado sem forma especial, mas um contrato a termo com duração superior a três meses ou que exija mudança de residência deve ser escrito e enviado à Inspeção do Trabalho. Um contrato a termo pode durar até dois anos e ser renovado uma vez. A cessação antecipada só é permitida por falta grave, força maior ou acordo escrito entre ambas as partes. Um período experimental escrito pode durar até seis meses, ou oito meses para quadros, incluindo qualquer prorrogação. Durante o período experimental, não é exigido aviso prévio nem indemnização. Um contrato de aprendizagem tem de ser escrito, sob pena de nulidade. Os trabalhadores estrangeiros precisam das autorizações ministeriais exigidas antes de começarem a trabalhar; se não houver decisão no prazo de dois meses, considera-se concedida a autorização nos termos da regra indicada. Se um subcontratante se tornar insolvente, o contratante pode, em certos casos, ficar sujeito a uma reclamação salarial direta. Os empregadores não podem impor multas pecuniárias como sanção disciplinar. A única sanção disciplinar identificada como afetando o salário é a suspensão, limitada a oito dias úteis, com justificação escrita e comunicação à Inspeção do Trabalho no prazo de 48 horas. O regulamento interno pode tratar da organização do trabalho, disciplina, segurança e higiene, mas deve ser previamente analisado pelos representantes dos trabalhadores e pela Inspeção do Trabalho. Os salários devem ser pagos em moeda com curso legal, em intervalos não superiores a um mês. O salário mensal vence, no máximo, oito dias após o fim do mês, e o empregador deve entregar um recibo de vencimento e liquidar os montantes devidos quando o contrato termina. Os créditos salariais têm prioridade sobre muitos outros créditos. A pesquisa fornecida regista que um decreto de 2023 sobre o SMIG indicava 41 875 CFA para funcionários públicos abrangidos pelo Código, 45 000 CFA para a agricultura e atividades semelhantes e 60 000 CFA para os outros setores. O Decreto 2024/0168 revogou regras incompatíveis, incluindo o decreto de 2023, e fixa 43 969 CFA apenas para funcionários públicos abrangidos pelo Código. A fonte primária disponível não esclarece o SMIG atual do setor privado; por isso, deve confirmar-se o setor aplicável e o caso atual, em vez de confiar nos valores anteriores. O trabalho não agrícola está limitado a 40 horas por semana. O trabalho agrícola está limitado a 2 400 horas por ano e, normalmente, a não mais de 48 horas por semana. O trabalho noturno decorre das 22h00 às 06h00. O descanso semanal dura pelo menos 24 horas e é normalmente gozado ao domingo. As horas extraordinárias exigem a autorização ou o acordo aplicável e dão direito ao acréscimo previsto nas regras de execução. Após um ano, acumulam-se 1,5 dias úteis de férias anuais por mês; os trabalhadores com menos de 18 anos acumulam 2,5 dias por mês. A licença por acontecimentos familiares pode chegar a dez dias por ano, e são acrescidos dois dias de licença por cada cinco anos de serviço. Aplicam-se suplementos relacionados com a maternidade por cada filho com menos de seis anos. As férias anuais não gozadas são pagas quando o contrato termina. Quando um empregador transfere um trabalhador por motivos profissionais, as condições de transporte podem incluir o cônjuge e os filhos menores. A gravidez está protegida contra o despedimento. A licença de maternidade dura 14 semanas, começando normalmente quatro semanas antes da data prevista do parto, com mais seis semanas em caso de doença certificada. O subsídio diário de maternidade da CNPS corresponde ao salário efetivamente recebido. Uma trabalhadora que amamenta pode ter pausas de até uma hora por dia de trabalho durante 15 meses. É proibido empregar crianças com menos de 14 anos, incluindo como aprendizes, salvo exceção concedida por um ministro. Os menores de 18 anos não podem realizar trabalhos perigosos e estão sujeitos a restrições no trabalho a bordo de navios. Os empregadores devem providenciar medidas de segurança e saúde no trabalho, um serviço de saúde e água potável; é proibido consumir álcool no trabalho. Um inspetor do trabalho ou médico do trabalho pode ordenar medidas de proteção imediatas. CNPS significa Caixa Nacional de Previdência Social (Caisse Nationale de Prévoyance Sociale), a instituição de segurança social dos Camarões. Empregadores e trabalhadores têm de estar inscritos e registados. O empregador calcula as contribuições, retém a parte do trabalhador e paga o total, normalmente por declaração eletrónica e no prazo de 15 dias após o mês a que respeitam as contribuições. A CNPS cobre prestações familiares, pensões de velhice, invalidez e sobrevivência e riscos profissionais; atualmente, não oferece cobertura geral de doença ou desemprego. Em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, o empregador deve notificar a CNPS no prazo de três dias úteis. Se não o fizer, o trabalhador afetado ou os beneficiários elegíveis podem comunicar o caso no prazo de três anos. Trabalhadores e empregadores podem constituir sindicatos ou organizações patronais, ou aderir a eles, sem autorização prévia; a adesão é voluntária. A discriminação antissindical é nula. As convenções coletivas e os acordos de estabelecimento podem definir condições de emprego e remuneração. São necessários delegados do pessoal (délégués du personnel), ou seja, representantes eleitos dos trabalhadores, nos estabelecimentos com pelo menos 20 trabalhadores contratados regularmente. O mandato dura dois anos. Para votar, é preciso ter 18 anos e seis meses de serviço; para ser elegível, é preciso ter 20 anos, dominar inglês ou francês e ter 12 meses de serviço contínuo. As funções representativas são remuneradas até 15 horas por mês. Os representantes têm proteção contra o despedimento, e o despedimento económico motivado pela supressão do posto exige aprovação da Inspeção do Trabalho. Um contrato por tempo indeterminado deve ser rescindido por escrito, com indicação dos motivos e aviso prévio. O período de aviso é definido por regras ministeriais segundo a antiguidade e a categoria profissional, e não por um prazo único no próprio Código. Durante o aviso, o trabalhador recebe um dia pago por semana para procurar outro emprego. O despedimento imediato por falta grave continua sujeito a apreciação judicial. O despedimento pelo empregador após pelo menos dois anos de antiguidade dá, em geral, direito a indemnização, exceto em caso de falta grave. O despedimento ilícito pode dar lugar a indemnização por danos. O despedimento económico exige consulta dos representantes dos trabalhadores e da Inspeção do Trabalho, negociação de alternativas por até 30 dias completos e seleção com base na competência, antiguidade e responsabilidades familiares. Os trabalhadores afetados têm prioridade de recontratação por dois anos e devem receber um certificado de trabalho no final. Um conflito individual de trabalho é primeiro submetido à conciliação na Inspeção do Trabalho competente. Um protocolo de acordo torna-se executório após homologação judicial. Se a conciliação falhar, o trabalhador pode apresentar o caso ao Tribunal do Trabalho, em geral no local de trabalho ou, quando permitido, no seu local de residência. Os processos em primeira instância e em recurso estão isentos de custas judiciais, e a ação normalmente inclui o relatório que confirma a conciliação sem acordo. Um conflito coletivo deve ser comunicado sem demora à Inspeção do Trabalho, seguido de conciliação e, se esta não tiver êxito, encaminhamento para arbitragem no prazo de oito dias completos. Uma greve ou um lockout só se torna legítimo após essas etapas terem sido esgotadas sem sucesso. A Comissão Nacional Consultiva do Trabalho aconselha em matérias laborais, enquanto a Comissão Nacional de Saúde e Segurança no Trabalho trata da saúde e segurança profissionais.